GABINETE DO PREFEITO · 8 de maio de 2015
LEI Nº. 2.911, DE 28 DE ABRIL DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.911, DE 28 DE ABRIL DE 2015.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PESCA ESPORTIVA DE TRÊS LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Associação de Pesca Esportiva de Três Lagoas - APETL, CNPJ/MF nº. 15.528.928/0001-10, com sede na Rua Euridice Chagas Cruz, nº 807, Vila Nova, Três Lagoas-MS, com o objetivo de apoio financeiro para a realização do 6º Torneio de Pesca Esportiva de Três Lagoas – Sucuriú Fish, nos dia 14, 15 e 16 de maio de 2015.
Art. 2º. O convênio de que trata o Art. 1º será no valor global de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a ser repassado em uma única parcela.
Art. 3º. Os recursos financeiros serão utilizados da seguinte dotação orçamentária:
19.01.13.695.602.2.025 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
33.90.39.20 – Convênios e Acordos.
Art. 4º. O convênio deverá se materializar através de instrumento administrativo formal que estabelecerá as regras para a sua realização.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas, 06 de maio de 2015.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal