GABINETE DO PREFEITO · 15 de abril de 2016
LEI Nº. 3.102, DE 05 DE ABRIL DE 2016.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.102, DE 05 DE ABRIL DE 2016.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O ROTARY CLUB DE TRÊS LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Rotary Club de Três Lagoas, CNPJ nº. 03.103.967/0001-97, com sede à Rua Generoso Siqueira, nº. 740, Centro, para a realização do “XV Três Lagoas Motoshow”, nos dias 05 a 07 de agosto de 2016.
Art. 2º. O convênio, de que trata o Art. 1º, será no valor global de R$ 100.000,00 (cento mil reais), a ser repassado em 01 (uma) parcela única.
Art. 3º. Os recursos financeiros serão utilizados da seguinte dotação orçamentária:
23.01.13.391.606.2.031 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
33.50.41.00 – Contribuições.
Art. 4º. O convênio deverá se materializar através de instrumento administrativo formal que estabelecerá as regras para a sua realização.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas/MS, 14 de abril de 2016.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal