GABINETE DO PREFEITO · 26 de abril de 2010
LEI Nº. 2.437, DE 13 DE ABRIL DE 2010.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.437, DE 13 DE ABRIL DE 2010.
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 2.425, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MÁRCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. O Art. 77, da Lei nº. 2.425, de 23 de fevereiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 77 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 2010, ficando revogadas as Leis n° 1.607, de 28 de março de 2000; n° 2.171, de 03 de junho de 2007, e n° 2.342, de 07 de abril de 2009, e demais disposições em contrario”.
Art. 2º. O Anexo I, que trata da Tabela 2 – Grupo Ocupacional I passa a vigorar com a seguinte redação:
Tabela 2 – Grupo Ocupacional 1
Cargos Isolados de Provimento em Comissão
Direção e Assessoramento Intermediário dos Trabalhadores da Educação
Símbolo
CARGO
QUALIFICAÇÃO
C/H
Q
VENCIMENTO
Gratificação
AIE-1
Assessor Intermediário da Educação
Fundamental Completo e Capacidade Técnica
40 horas
120
510,38
Até 50%
AIE-2
Assessor Intermediário da Educação
Nível Médio e Capacidade Técnica
40 horas
30
623,00
Até 50%
AIE-3
Assessor Intermediário da Educação
Nível Médio e Capacidade Técnica
40 horas
20
1.132,00
Até 50%
Art. 3º. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à publicação da Lei n° 2.425, de 23 de fevereiro de 2010.
Três Lagoas/MS, 22 de abril de 2010
MÁRCIA MOURA
Prefeita Municipal
*Republicada por conter incorreções na publicação anterior.