GABINETE DO PREFEITO · 10 de maio de 2019
LEI Nº. 3.502 DE 23 DE ABRIL DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.502 DE 23 DE ABRIL DE 2019.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ANGELO GUERREIRO,Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONOePROMULGOa seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 57.960,00 (cinquenta e sete mil e novecentos e sessenta reais), com a seguinte classificação:
Órgão Orçamentário 08.00 – Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária 08.03 – Fundo Municipal de Investimento Social
Dotação Orçamentária 08.244.015.2086 – Gestão das Ações da Secretaria na Proteção e Inclusão Social
33.50.43.00 – Subvenções Sociais....................................R$ 57.960,00
Fonte de Recurso 181.503 – Recursos Provenientes do FIS ..............R$ 57.960,00
Parágrafo único. Fica incorporado ao Plano Plurianual 2018-2021 o crédito especial de que trata esta Lei.
Art. 2º Para dar cobertura na suplementação ao crédito aberto no artigo anterior, será anulado de igual valor na dotação abaixo, conforme os recursos definidos pelo Artigo 43, inciso III, da Lei Federal 4.320/64. (Anulação de dotação).
Órgão Orçamentário 08.00 – Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária 08.03 – Fundo Municipal de Investimento Social
Dotação Orçamentária 08.244.015.2086 – Gestão das Ações da Secretaria na Proteção e Inclusão Social
33.90.30.00 – Material de Consumo.................................R$ 57.960,00
Fonte de Recurso 181.503 – Recursos Provenientes do FIS.............R$ 57.960,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas, 06 de maio de 2019.
ANGELO GUERREIRO
Prefeito Municipal