GABINETE DO PREFEITO · 23 de abril de 2019
LEI Nº. 3.486, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.486, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019.
“ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 3.237 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE REORGANIZA AS NORMAS GERAIS PARA O SERVIÇO DE INTERESSE PÚBLICO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULO AUTOMOTOR LEVE DE ALUGUEL - TÁXI, MEDIANTE PAGAMENTO DE TARIFA ESTABELECIDA PELO PODER PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ANGELO GUERREIRO,Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONOePROMULGOa seguinte Lei:
Art. 1º A Lei. 3.237 de 23 de dezembro de 2016, passa a vigorar com as alterações constantes dos artigos seguintes.
Art. 2º. O §2º do artigo 8º passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 2º - A idade máxima dos veículos empregados no serviço de Táxi será de 08 (oito) anos, considerando como referência o ano modelo de fabricação”
Art. 3º. O artigo 8º, passa a vigorar acrescido do seguinte §3º:
“§ 3º - A idade veicular que trata o parágrafo anterior, ficará condicionada à aprovação em vistoria veicular do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO, para os veículos com idade superior a 05 (cinco) anos, renovável obrigatoriamente a cada 06 (seis) meses.”
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Três Lagoas, 22 de abril de 2019.
ANGELO GUERREIRO
Prefeito Municipal