GABINETE DO PREFEITO · 31 de março de 2017
LEI Nº. 3.258 DE 14 DE MARÇO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.258 DE 14 DE MARÇO DE 2017.
“ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº2580/2012 REFERENTE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL, CRIA NOVOS CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Para atender às necessidades da Câmara Municipal de Três Lagoas, fica alterada a Lei n° 2.580/2012, com a nova estrutura organizacional prevista nesta lei.
Art. 2º. Fica alterada a Estrutura Administrativa que passa a ser a seguinte:
I – Gabinete da Presidência
a) Procuradoria Jurídica
b) Controladoria Geral
c) Diretoria de Comunicação
II – Diretoria Geral
a) Diretoria de Finanças
a.1) Setor de Contabilidade
B) Diretoria de Compras/ Licitação
b.1) Setor de Compras
b.2) Setor de Licitação
c) Diretoria de Administração
c.1) Setor de Recursos Humanos
c.2) Setor de Serviços Gerais e Manutenção
d) Diretoria de Material/ Patrimônio e Frotas
d.1) Setor de Patrimônio e Almoxarifado
d.2) Setor de Frotas
e) Diretoria de Tecnologia da Informação
e.1) Setor de Manutenção em TI
e.2) Setor de Desenvolvimento
f) Diretoria de Suporte Legislativo de Plenário
f.1) Setor de Cerimonial
f..2) Setor de Registro e Arquivo
f.3) Setor de Secretaria Geral
Art. 3º. Ficam criados os Cargos de Provimento em Comissão conforme se segue:
a) 01 (um) - cargo de Diretor de Compras/ Licitação – DACM 3;
b) 01 (um) - cargo de Diretor Material/ Patrimônio e Frotas – DACM 3;
c) 03 (três)- cargo de Assessor Administrativo de Diretoria- CMAP-2
Art. 4º. Fica alterada a atribuição do cargo de Diretor de Administração– DACM 3; conforme Tabela 2 da presente lei.
Art. 5º. Os requisitos, atribuições, carga horária e salário dos cargos descritos no art.3º desta lei estão descritos no Anexo Único.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Três Lagoas/MS, 24 de março de 2017.
ANGELO GUERREIRO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
TABELA 1 – CARGOS EM COMISSÃO
Símbolo
Cargo
Requisitos
Carga Horária
Semanal
Quantidade
DACM 3
Diretor de Compras/ Licitação
Nível Superior ou Notório Conhecimento
40
01
DACM 3
Diretor Material/ Patrimônio e Frotas
Nível Superior ou Notório Conhecimento
40
01
CMAP 2
Assessor Administrativo de Diretoria
Nível médio
40
03
TABELA 2- CARGOS EM COMISSÃO - ATRIBUIÇÕES
Diretor de Administração
Assessorar o Diretor Geral e a Mesa Diretora em todas as questões que lhe competir; Dirigir e assessorar os servidores sob sua subordinação, proporcionando o correto desenvolvimento dos trabalhos de administração geral; Dirigir as gerências administrativas sob sua responsabilidade, coordenando, assessorando e determinando a realização das atividades de atos de pessoal e recursos humanos, telefonia, atendimento, recepção, copa, zeladoria, limpeza, vigilância, manutenção e conservação e todas as demais atividades administrativas que se fizerem necessárias; Dar cumprimento à legislação trabalhista, da saúde dos servidores, de estágio de estudantes, de publicação legal e todas que se fizerem necessárias; Determinar e autorizar aquisições e contratações de pequeno vulto ou solicitar autorização à presidência para realizá-las; Determinar os procedimentos de emissão das autorizações de empenho relativos aos bens adquiridos ou serviços contratados pela Câmara; Determinar e/ou efetuar a conferência e o aceite das despesas de sua área de atuação, visando sua regular liquidação; Determinar o controle das despesas gerais da Câmara e realizar análises com vistas a redução de gastos, sempre que possível; Fazer cumprir os trabalhos de tecnologia da informação e determinar procedimentos de segurança e acesso a rede de dados; Resolver questões, emitir pareceres e propor melhorias em sua área de atuação; Determinar a manutenção dos arquivos gerais da Câmara, sua organização e disponibilização; Organizar a escala de horários, compensações, férias e licenças de sua equipe de forma que não ocorra prejuízo aos serviços; Avaliar, sempre que possível e coerente, as solicitações dos gabinetes parlamentares e demais unidades administrativas da Câmara, dando os encaminhamentos necessários; Cumprir e fazer cumprir as determinações de superiores hierárquicos; Assessorar os vereadores e servidores no cumprimento das normas relativas à administração geral; Responder por todos os serviços de responsabilidade da respectiva diretoria; Realizar outras tarefas administrativas e correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior.
Diretor de Material Patrimônio e Frotas
Assessorar e auxiliar o Diretor Geral em suas diretrizes administrativas e em todas as questões que lhe competir; Gerenciar e supervisionar todas as atividades das áreas subordinadas, Patrimônio; Materiais (Almoxarifado) e Frotas; Dirigir e assessorar os servidores sob sua subordinação; compete ao Diretor de Material e Patrimônio gerir o estoque dos bens patrimoniais e dos materiais de consumo, bem como atestar, isolada ou com outros órgãos da administração, as notas fiscais dos bens entregues pelos fornecedores; gerir o estoque e a distribuição dos materiais de consumo;gerar relatório estatístico sobre a demanda anual dos materiais de consumo para orientar a elaboração do planejamento para o exercício financeiro seguinte;atestar, isolada ou com outros órgãos da administração, controlar e armazenar os materiais de consumo, para atendimento às demandas das unidades administrativas;receber e conferir os materiais de consumo e os bens patrimoniáveis entregues pelos fornecedores, conforme as especificações inseridas na nota de empenho;entregar aos fornecedores as notas de empenho dos materiais de consumo adquiridos pela Instituição e controlar o prazo de entrega; controlar e armazenar os bens patrimoniados que compõem a reserva técnica da Instituição, para atendimento às demandas das unidades administrativas;controlar a movimentação em sistema próprio dos bens patrimoniados, bem como dos termos de responsabilidade;entregar aos fornecedores as notas de empenho dos bens patrimoniáveis adquiridos pela Instituição;colher, quando necessário, nas notas fiscais emitidas pelos fornecedores dos bens patrimoniáveis, o atestado do solicitante para fins do seu recebimento definitivo;arquivar a documentação dos bens imóveis pertencentes à Câmara Municipal de Três Lagoas; cabe a esta direção o controle da frota de veículos e equipamentos, autorizar os deslocamentos dos veículos da Câmara dentro e fora do Município. O controle dos gastos públicos de manutenção com a frota.
Diretor de Compras e Licitação
Assessorar e auxiliar a direção geral em suas diretrizes administrativas e em todas as questões que lhe competir; Dirigir as gerências das áreas sob sua responsabilidade, coordenando, assessorando e a realização das atividades;
É de competência do departamento: Organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores; Adquirir materiais ou serviços, conforme normas e Leis em vigor; Realizar processos de compra com dispensa de licitação, conforme dispositivos em Lei; Encaminhar à contabilidade notas fiscais, solicitação de empenho e demais documentos necessários a contabilização e pagamento; Elaborar pesquisas de preços para a instauração de processos de licitação; Elaborar processos de licitação de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, e Lei Federal nº 10.520/2002 e suas alterações; Elaborar contratos administrativos; Elaborar processos de dispensa e inexigibilidade de licitação; Publicar extratos de contratos, convênios, resultados de licitação, dispensa e inexigibilidades; Elaborar pedidos de empenho referentes às compras dos processos acima; Gerenciar os contratos administrativos; Cadastrar fornecedores; Providenciar documentação de acordo com solicitação do Tribunal de Contas; desenvolver outras atividades correlatas.
Assessor Administrativo de Diretoria
Prestar assessoria nos assuntos de sua área de atuação, elaborar despachos, documentos e expedientes em geral, quando solicitado. Receber e encaminhar processos e correspondências da direção em que estiver lotado; elaborar relatórios e realizar levantamento conforme a demanda do departamento; atender clientes internos e externos; auxiliar a chefia imediata nos trabalhos e atividades do legislativo, assessorar no cumprimento das determinações da Presidência da Câmara buscando eficiência e a produtividade dos trabalhos legislativos da Casa. Exercer outras atividades correlatas.
TABELA 3- PADRÃO SALARIAL
CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO
REMUNERAÇÃO
DACM 3
6.000,00
CMAP 2
3.500,00