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Congresso

Gabinete do Prefeito · 3 de dezembro de 2013

LEI MUNICIPAL Nº 1.101/2013 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013.

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 1.101/2013 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013.

Altera dispositivo do art. 2º da Lei nº 1.075, de 11 de dezembro de 2012, do Município de Terenos que deu nova redação ao Código Tributário Municipal.

CARLA CASTRO REZENDE DINIZ BRANDÃO, Prefeita Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições,faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica revogado o inciso I do art. 155 do Código Tributário Municipal, que estabeleceu a cobrança da Taxa de limpeza pública e conservação de vias e logradouros públicos, inserido pelo art. 2º da Lei n 1.075, de 11 de dezembro de 2012.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CARLA CASTRO REZENDE DINIZ BRANDÃO

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 0980, em 3 de dezembro de 2013. Código identificador FD856AE8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.