Gabinete do Prefeito · 9 de novembro de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 1.041/2011, DE 25 DE OUTUBRO DE 2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.041/2011, DE 25 DE OUTUBRO DE 2011
“Regulamenta o uso das Escolas Publicas Municipais pelas entidades sem fins lucrativos, no período em que não estiveram em funcionamento”.
HUMBERTO REZENDE PEREIRA, Prefeito Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1° - Ficam os diretores das Unidades Escolares do Município de Terenos, autorizados a cederem seus espaços físicos para entidades sem fins lucrativos, nos períodos em que não estiverem ocupados com atividades pedagógicas, aí compreendidos os períodos de férias, feriados, recessos e finais de semana.
Parágrafo Único – As unidades Escolares a que se refere o Art. 1° são aquelas que se encontram sob a administração direta do Município de Terenos.
Art. 2° - São considerados entidades sem fins lucrativos para o comprimento desta Lei:
a) Associação de Moradores;
b) Entidades Culturais;
c) Igrejas;
d) Sindicatos
e) Órgãos não governamentais;
f) Partidos Políticos.
Art. 3° - A entidade solicitante deverá encaminhar solicitação via oficio, em papel timbrado, ao responsável pela Unidade Escolar desejada, para ciência e devida autorização com 15 (quinze) dias de antecedência à realização do evento.
Art. 4° - A entidade solicitante será responsável por:
a) Zelar pelo patrimônio;
b) Entregar a Unidade Escolar na mesma situação que lhe foi concebida;
c) Limpar o espaço utilizado ao final do evento.
Art. 5° - Em caso de constatação de dano, a entidade solicitante deverá cobrir os prejuízos causados à Unidade Escolar.
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
HUMBERTO REZENDE PEREIRA
Prefeito Municipal