Gabinete do Prefeito · 6 de novembro de 2012
LEI MUNICIPAL N° 1070/2012 DE 30 DE OUTUBRO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1070/2012 DE 30 DE OUTUBRO DE 2012.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR, DESDOBRAR, ALIENAR OU PERMUTAR AS ÁREAS DE DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
HUMBERTO REZENDE PEREIRA, Prefeito Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Camâra Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
ARTIGO 1°. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar e permutar a área de dominio público municipal determinada por Praça 02 (dois), localizada nas confluências das Ruas 15 de Novembro com a Rua Elvira Mathias de Oliveira e Rua Marginal, matriculada sob n° 4563 no Cartório do Serviço Registral Imobiliário da Comarca de Terenos-MS, com o lote de terreno determinado sob n° 02 (dois) da quadra 08 (oito), matriculada sob o n° 3897 no Cartório do Serviço Registral e Imobiliário da Comarca de Terenos-MS, ambos localizados no Bairro Jardim América, neste municipio.
§ 1º. – Os bens imóveis permutados deverão serem previamente avaliados, havendo sobreposição de valores, a diferença será compensada entre os permutantes.
I – O Objeto da permuta será utilizado para dar sequencia ao traçado viário da Avenida Dr°. Ary Coelho de Oliveira, interligando o referido logradouro à Rua Marginal, na divisa das Vilas Jardim América e Conjunto Habitacional Demétria Veiga.
ARTIGO 2°. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar, desdobrar, alienar ou permutar as áreas descritas neste artigo, com as seguintes caracteristicas:
I – Praça 01, com 173,00 m², localizada na Vila Jardim América, com os seguintes limites e confrontações:
Norte – 25,22 metros, para a Rua Elvira Matias de Oliveira;
Sul – 28,78 metros, para a Gleba A-1A – Parte da Fazenda Várzea Alegre;
Leste – 13,68 metros, para a Rua Pedro Celestino.
II – Praça 03, com 1.212,57 m², localizada na Vila Jardim América, com os seguintes limites e confrontações:
Norte – 18,81 metros, para a Rua Corumbá;
Sul – 80,73 metros, para a Rua Marginal;
Leste – 78,51 metros, para a Rua 8 de Maio.
III – Faixa da Rua 15 de Novembro – Área I, com 901,40 m², localizada na Vila Jardim América, com os seguintes limites e confrontações:
Norte - medindo 20,00 metros, para a Rua 15 de Novembro - Remanescente;
Sul – medindo 20,36 metros, para a Rua 15 de Novembro – Área II;
Leste – medindo 46,97 metros, para a Quadra 8 (lotes 5, 4 e parte do Lote 3);
Oeste – medindo 43,17 metros, para a Praça 02.
IV – Faixa da Rua Valentim Nunes Área I, com 569,53 m², localizada na Vila Jardim América, com os seguintes limites e confrontações;
Norte – medindo 36,87 metros, limitando-se com terras de Rubens Batista Vilalba;
Sul – medindo 33,00 metros, para a Quadra 11 (Lotes 12 e 13);
Leste – medindo 11,96 metros, com terras de Rubens Batista Vilalba;
Oeste – medindo 21,17 metros, (somatório das distâncias 18,50 metros + 2,67 metros) para a Rua 15 de Novembro.
§ 1° - Os proprietários de lotes lindeiros e os comodatários das áreas de que trata este artigo, terão o direito de preferencia na aquisição das mesmas, devendo exercer o seu direito mediante manifestação expressa, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação da presente lei.
§ 2° - Não havendo interesse por parte dos lindeiros, nos termos do parágrafo anterior, o Municipio poderá:
I – Permutar ou alienar para terceiro a área desafetada, desde que não resulte em confinamento de lote.
ARTIGO 3°. – Para fins de alienação ou permuta aos proprietários lindeiros, comodatários ou á terceiros interessados, as áreas serão avaliadas pela Junta de Avaliação do Municipio.
§ 1° - A alienação ou permuta será processada pela Comissão de Licitação do Municipio e o recolhimento do preço da operação será feita junto ao Departamento Municipal de Finanças.
ARTIGO 4°. – A alienação de área será procedida dentro dos parámetros legais, sobretudo a Lei Federal n° 8.666/93.
ARTIGO 5°. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
HUMBERTO REZENDE PEREIRA
Prefeito Municipal