Gabinete do Prefeito · 11 de dezembro de 2015
LEI ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL Nº 1.161/2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL Nº 1.161/2015
LEI MUNICIPAL Nº 1.161/2015
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TERENOS/MS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.
CARLA CASTRO REZENDE DINIZ BRANDÃO, Prefeita Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Terenos – MS para exercício financeiro de 2016, compreendendo o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo Fundos, Fundações, Autarquias, Órgãos e Unidades que compõem a Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
Art. 2º. O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Terenos para o exercício de 2016, estima a Receita e Fixa a Despesa no valor total consolidado de R$ 64.068.000,00 (Sessenta e Quatro Milhões e Sessenta e Oito Mil Reais), importando o Orçamento Fiscal em R$ 42.364.740,00 (Quarenta e Dois Milhões, Trezentos e Sessenta e Quatro Mil e Setecentos e Quarenta Reais) e o Orçamento da Seguridade Social em R$ 21.703.260,00 (Vinte e Um Milhões, Setecentos e Três Mil e Duzentos e Sessenta Reais).
Art. 3º. A Receita Orçamentária decorrerá da arrecadação de tributos, transferências constitucionais e outras receitas correntes e de capital, de acordo com a legislação vigente e das especificações constantes dos anexos desta Lei, estando discriminadas as fontes de recursos de acordo com a Instrução Normativa TC/MS nº 35/2011 e suas alterações, em seus respectivos quadros que acompanham esta Lei.
Parágrafo único. Se houver alterações quanto às fontes recursos e sua destinação mediante ato legal do TCE/MS, fica o Poder Executivo autorizado a promover o remanejamento e ajuste das mesmas através de Decreto de suplementação.
Art. 4º. A Receita e Despesa serão realizadas de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta Lei, observando o seguinte desdobramento:
I – RECEITA
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
RECEITA CORRENTE
61.725.400,00
Receita Tributária
4.920.000,00
Receita de Contribuições
2.505.000,00
Receita Patrimonial
2.701.200,00
Receita de Serviços
14.000,00
Transferências Correntes
50.668.300,00
Outras Receitas Correntes
916.900,00
RECEITAS CORRENTES - INTRAORÇAMENTARIA
2.107.800,00
Receitas de Contribuições
2.105.800,00
Outras Receitas Correntes
2.000,00
RECEITA DE CAPITAL
7.109.800,00
Transferência de Capital
7.109.300,00
Alienação de Bens
500,00
DEDUÇÕES DA RECEITA
(6.875.000,00)
Dedução da Receita Corrente – Intraorçamentária
(260.000,00)
Dedução p/ Formação do FUNDEB
(6.604.000,00)
Dedução de Receita Tributária
(11.000,00)
TOTAL
64.068.000,00
II – DESPESA POR CATEGORIA ECONOMICA
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
Despesa Corrente
50.523.800,00
Despesa de Capital
9.485.700,00
Reserva de Contingência
4.058.500,00
TOTAL
64.068.000,00
III – DESPESA POR ÓRGÃO
CÓDIGO
DESCRIÇÃO DA UNIDADE
VALOR R$
01.001
Câmara Municipal deTerenos
2.300.000,00
02.001
Gabinete do Prefeito
118.000,00
02.002
Assessoria Jurídica
394.500,00
02.003
Fundo Municipal para Infância e Adolescência
121.500,00
02.004
Controladoria Geral e Auditoria Interna Municipal
2.500,00
02.005
Coord. Municipal de Proteção e Defesa Civil
3.500,00
03.001
Gabinete do Secretário Geral
726.400,00
03.002
Departamento de ADM e Recursos Humanos
4.988.000,00
03.003
Departamento de Planejamento e Finanças
936.500,00
03.004
Dpto. de Rendas Municipais e Fiscalização
180.500,00
03.005
Departamento de Educação, Cultura e Esportes
10.873.600,00
03.006
Departamento de Obras e Engenharia
1.979.400,00
03.007
Departamento de Serviços Urbanos
2.177.000,00
03.008
Departamento de Estradas e Rodagem
3.220.300,00
03.009
Departamento de Desenvolvimento Econômico, Agrário e Meio Ambiente
2.474.100,00
03.010
Departamento de Promoção Social
659.740,00
03.011
Departamento Municipal de Trânsito
7.700,00
03.012
Instituto Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais
6.085.000,00
03.013
Fundo Municipal de Saúde
13.999.960,00
03.014
Fundo Municipal de Bem Estar Social
3.500,00
03.015
Fundo Municipal de Assistência Social
1.028.800,00
03.016
FUNDEB
9.250.000,00
03.017
Fundo Municipal de Investimento Sociais
468.000,00
03.018
Fundo Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer
825.500,00
03.019
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
34.000,00
04.001
Encargos Gerais do Município
610.000,00
09.001
Reserva de Contingência
600.000,00
TOTAL
64.068.000
IV – DESPESA POR ENTIDADE
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
Prefeitura Municipal de Terenos
29.951.740,00
Câmara Municipal de Terenos
2.300.000,00
FUNDEB
9.250.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social
1028.800,00
Fundo Municipal de Saúde
13.999.960,00
Fundo Municipal de Investimento Social
468.000,00
Fundo Municipal para Infância e Adolescência
121.500,00
Fundo Municipal do Bem Estar Social
3.500,00
Instituto Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais
6.085.000,00
Fundo Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer
825.500,00
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
34.000,00
TOTAL
64.068.000,00
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício financeiro de 2016, a:
I – Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (Trinta por cento) sobre o total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes previstas no § 1º do Art. 43 da Lei 4.320/64;
II – Tomar todas as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e realizar Operações de Créditos por Antecipação da Receita Orçamentária, conforme permissão contida no § 8º do artigo 165, obedecido o limite estabelecido no inciso III, do artigo 167, ambos da Constituição Federal e Resolução nº 43, de 21 de dezembro de 2001 do Senado Federal.
Art. 6º Fica autorizado e não serão computadas para efeito do limite do inciso I do artigo anterior as suplementações de dotações visando o atendimento à ocorrência das seguintes situações:
I – O remanejamento de dotações e fontes de recurso dentro da mesma Secretaria, Fundos, Autarquias e Fundações através de Decreto nos termo do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal, limitado ao crédito autorizado para a respectiva unidade;
II – Insuficiência de dotação no grupo de natureza de despesa com Pessoal e Encargos Sociais;
III – Insuficiência de dotação nos grupos de natureza despesas 2 – Juros e Encargos da Dívida e 6 – Amortização da Dívida;
IV – Abertura de crédito adicional suplementar para atender despesas com pagamentos de Sentenças Judiciais e Precatórios Judiciais;
V – Abertura de crédito adicional suplementar para adequação da despesa com recursos oriundos de Convênios, Contrato de Repasse, Termos de Cooperação e/ou Instrumentos Congêneres, limitados aos recursos efetivamente arrecadados;
VI – A abertura de crédito adicional suplementar por Superávit Financeiro nos termos do Art. 43, parágrafo § 1º, inciso I da Lei 4.320/64; e
VII – O remanejamento de dotações dentro da mesma fonte de recurso.
Art. 7º. Autoriza à inclusão de novos elementos de despesas nos respectivos programas aprovados nesta Lei, mediante Decreto do Poder Executivo nos termos do Inciso II do Art. 41 utilizando as fontes previstas no § 1º do Art. 43, ambos da Lei Federal 4.320/64.
Art. 8º. Fica autorizada a readequação da despesa com o aumento da receita efetivamente arrecada nas suas respectivas fontes de recursos, elencadas na Instrução Normativa TC/MS nº 35/2011 e suas alterações.
Art. 9º. Autoriza Poder Executivo a promover a compatibilidade da Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e a Lei do Plano Plurianual – PPA, com as alterações verificadas nesta Lei.
Art. 10. O valor do Duodécimo destinado à Câmara Municipal para o exercício de 2016 é de 7% (sete por cento) em cumprimento da E.C. 58/2009, sobre o somatório da receita tributária e das transferências previstas no 5º do art. 153 e nos artigos 158 e 159, efetivamente realizadas no exercício de 2015.
§1º O Poder Executivo Municipal deverá proceder à adequação orçamentária do Orçamento do Poder Legislativo, até o dia 10 (dez) do mês de fevereiro de 2016, para assegurar a aplicação do limite fixado no caput deste artigo.
§2º O Duodécimo será repassado ao Poder Legislativo na proporção 1/12 avos mensalmente até o dia 20 (vinte) de cada mês.
Art. 11. O Poder Executivo disponibilizará, até 30 de janeiro de 2016, o cronograma mensal de previsão de arrecadação de receitas e desembolso de despesas para o exercício de 2016, com base na Receita Prevista e na Despesa Fixada por esta Lei.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, contando-se os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.
Terenos – MS, 08 de Dezembro de 2015.
CARLA CASTRO REZENDE DINIZ BRANDÃO
Prefeita Municipal