Gabinete do Prefeito · 11 de dezembro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº. 1.129/2014 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.129/2014 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2014.
Visa à distribuição de prêmios aos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício de 2015 e dá outras providências.
CARLA CASTRO REZENDE DINIZ BRANDÃO, Prefeita Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a distribuir prêmios através de sorteios, aos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício de 2015.
Art. 2º. - Os sorteios serão procedidos da seguinte forma:
I – Entre os contribuintes que quitarem seus Impostos de forma integral em parcela única, até a data de seu vencimento;
a) – 01 Televisão LCD 32” polegadas.
b) – 01 Câmara Digital.
c) – 01 Computador Notbook.
II –Entre os contribuintes que quitarem seus Impostos de forma parcelada, até a data de seu vencimento;
a) – 01 Televisão LCD 32” polegadas.
b) – 01 Câmara Digital.
Art. 3º. – A organização dos sorteios e a distribuição dos prêmios serão coordenadas por comissão a ser designada por Decreto pelo chefe do Executivo Municipal.
Art. 4º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CARLA CASTRO REZENDE DINIZ BRANDÃO
Prefeita Municipal