Gabinete do Prefeito · 17 de fevereiro de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 1024 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1024 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2011.
“Dispõe sobre criação dos elementos de despesa através de Crédito Especial junto ao Orçamento vigente desta Prefeitura Municipal, e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, Senhor HUMBERTO REZENDE PEREIRA no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar os elementos de despesas em seu Orçamento vigente, através de Credito Especial, nos valores abaixo consignado, cuja despesa obedecerá às seguintes classificações abaixo:
§ 1º. A criação do Elemento de despesa servirá para atender a Reforma e Ampliação da Creche Santa Ana.
03 – Gabinete do Secretário Geral
03.016 – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização Dos Profissionais da Educação - FUNDEB
03.016.12 – Educação
03.016.12.365 – Educação Infantil
03.016.12.365.0117 – Educação Básica
03.016.12.365.0117.2065 – Manutenção do Ensino Básico 40% - Educação Infantil
03.016.12.365.0117.2065.44.90.51 – Obras e Instalações ...............................R$ 430.000,00
§ 2º. A criação do Elemento de despesa servirá para atender a Aquisição de Imóveis através do Departamento de Administração e Recursos Humanos.
03 – Gabinete do Secretário Geral
03.002 – Departamento de Administração e Recursos Humanos
03.002.04 – Administração
03.002.04.122 – Administração Geral
03.002.04.122.0104 – Gestão Pública Inovadora - PROGEP
03.002.04.122.0104.2007 – Administração de Recursos Humanos e Patrimoniais
03.002.04.122.0104.2007.45.90.61 – Aquisição de Imóveis ...............................R$ 20.000,00
Artigo 2º Servirá de recursos para o aludido crédito especial, a redução parcial nas seguintes dotações orçamentárias:
§ 1º. Para atendimento ao art. 1º § 1º segue:
03 – Gabinete do Secretário Geral
03.005 - Departamento de Educação, Cultura e Esportes
03.005.12.361.0113.1002 – Construção, Reformas e Ampliação de Unidades Escolares, Desportivas e Recreativas
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações ................................ R$ 430.000,00
§ 2º. Para atendimento ao art. 1º § 2º segue:
03 – Gabinete do Secretário Geral
03.005 - Departamento de Educação, Cultura e Esportes
03.005.12.361.0113.1002 – Construção, Reformas e Ampliação de Unidades Escolares, Desportivas e Recreativas
4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente.......................... R$ 20.000,00
Artigo 3º O presente crédito especial já atualiza o Plano Plurianual – PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias no ano vigente.
Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Terenos - MS, 15 de Fevereiro de 2011.
HUMBERTO REZENDE PEREIRA
Prefeito Municipal