Gabinete do Prefeito · 25 de setembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.282/2019 DE 23 DE SETEMBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.282/2019 DE 23 DE SETEMBRO DE 2019.
Reajusta Artigos da Lei Municipal 1.231/2018 que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e institui o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social - FMHIS.
O PREFEITO DE TERENOS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Altera-se o Artigo 12 da Lei Municipal 1.231 de 23 de Abril de 2018, passando a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 12º Esta Lei fica vinculada à Agência Municipal de Habitação Popular e de Interesse Social – AGEHAB, que será órgão gestor e responsável pelas obrigações e direitos, movimentação de recursos e respectivas prestações de contas. (Revogado).
Art. 12º Esta Lei fica vinculada ao Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social – CGFMHIS, que será órgão gestor e responsável pelas obrigações e direitos, movimentação de recursos e respectivas prestações de contas.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, alteradas e revogadas as disposições em contrário.
SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO
Pprefeito Municipal