Gabinete do Prefeito · 1 de novembro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 1.093/2013, DE 29 DE OUTUBRO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.093/2013, DE 29 DE OUTUBRO DE 2013.
Dispõe sobre alteração na Lei Municipal n° 748/97, 921/2006, 923/2006, 1021/2010 e da outras providências.
CARLA CASTRO REZENDE DINIZ BRANDÃO, Prefeita Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica ampliado o número de vagas no cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal Permanente, Direção de Escola, conforme descriminado abaixo:
TABELA 01 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
GRUPO OPERACIONAL 1 – DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO – DAS
CARGO
PADRÃO
QUALIFICAÇÃO
CRIADO
AMPLIAÇÃO
TOTAL
CH
Diretor de Escola
DAS-3
Curso Superior Completo
8
1
9
8h
Artigo 2º - Ficam criados novos cargos conforme as seguintes disposições - 01 (um) cargo para o Símbolo DAS-2, 01 (um) cargo para o Símbolo DAS-3, 01 (um) cargo para o Símbolo DAS-4, no qual passaram a fazer parte integrante da Tabela 1 de Cargos de Provimento em Comissão, Grupo Operacional 1 Direção e Assessoramento Superior – DAS, do Quadro de Pessoal conforme descriminado abaixo:
TABELA 01 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
GRUPO OPERACIONAL 1 – DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO – DAS
CARGO
PADRÃO
QUALIFICAÇÃO
CRIADO
TOTAL
CARGA
HORÁRIA
Procurador Geral Municipal
DAS-2
Curso Superior Completo em Direito, com regist. no órgão de classe.
01
01
8
Procurador Auxiliar Municipal
DAS-3
Curso Superior Completo em Direito, com regist. no órgão de classe.
01
01
8
Diretor de Escola
DAS-4
Superior Completo
02
02
4
Artigo 3º - Fica extinto o Cargo de Provimento em Comissão de Assessor Jurídico, Símbolo DAS-2, instituído pela Lei Municipal nº 748/97, com a criação do cargo de Procurador Geral Municipal, a partir da vigência desta lei.
Artigo 4º - Os recursos necessários à aplicação da presente Lei, ocorrerão por conta de Dotação e Programa de Trabalho do vigente orçamento.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CARLA CASTRO REZENDE DINIZ BRANDÃO
Prefeita Municipal