Gabinete do Prefeito · 10 de dezembro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº. 1105/2013 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 1105/2013 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013.
Visa à implementação de benefícios fiscais para o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) do exercício de 2014, e dá outras providências.
CARLA CASTRO REZENDE DINIZ BRANDÃO, Prefeita Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Será concedido desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício de 2014, ao contribuinte que efetuar o pagamento integral da anuidade até a data do vencimento.
Artigo 2º - Aos Contribuintes que optarem pelo pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano da forma parcelada, será concedido desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor de cada parcela cujo pagamento ocorra até a data de vencimento.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CARLA CASTRO REZENDE DINIZ BRANDÃO
Prefeita Municipal