Gabinete do Prefeito · 20 de abril de 2017
LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº 1.194/2017 DE 18 DE ABRIL DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº 1.194/2017 DE 18 DE ABRIL DE 2017.
“Dispõe sobre a recomposição salarial nos vencimentos servidores do Legislativo Municipal, e dá outras providências”.
SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO, Prefeito Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Os vencimentos dos Servidores do Legislativo Municipal, conforme tabelas constantes dos anexo I – Cargo de Provimento Efetivo e Anexo II- Cargos de Provimento em Comissão- Direção e Assessoramento –DAS, terá reajustado de 8%(oito por cento)
ANEXO I
QUADRO PERMANENTE
LETRA – B
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Grupo Operacional 1 – Direção e Assessoramento Superior – DAS
N° DE CARGOS
DAS
DENOMINAÇÃO
VENCIMENTO LÍQUIDO
REP %
TOTAL
01
1
CHEFE DE SERVIÇOS GERAIS
976,41
50
1.464,62
01
2
CHEFE DE ALMOXARIFADO
976,41
50
1.464,62
01
3
CHEFE DE NÚCLEO
1.372,76
40
1.921,87
01
3
CONTROLADOR
2.387,62
0
2.387,62
01
4
CHEFE DA CONTABILIDADE
2.343,25
85
4.335,01
01
5
DIRETOR DE SECRETARIA
1.876,69
85
3.471,88
01
6
CHEFE DE VIGILÂNCIA
976,41
50
1.464,62
TABELA DO ANEXO II
QUADRO PERMANENTE
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Nível
Padrão
Vencimento
1
A
937,00
2
A
997,90
3
A
1.032,82
4
A
1.068,97
5
A
1.106,38
6
A
1.145,11
7
A
1.185,18
8
A
1.226,67
9
A
1.269,60
10
A
1.314,03
11
A
1.360,03
12
A
1.407,63
13
A
1.456,89
14
A
1.507,88
15
A
1.560,65
16
A
1.615,28
17
A
1.671,82
18
A
1.730,33
19
A
1.790,89
20
A
1.853,57
21
A
1.918,45
22
A
1.985,59
23
A
2.055,09
24
A
2.127,02
25
A
2.201,46
26
A
2.278,51
27
B
2.358,26
28
B
2.440,80
29
B
2.526,23
30
B
2.614,65
31
B
2.706,16
32
C
2.800,87
33
C
2.898,90
34
C
3.000,36
35
C
3.105,80
36
C
3.214,06
37
C
3.326,56
38
C
3.442,98
39
C
3.563,49
40
C
3.688,21
41
C
3.817,30
42
C
3.950,90
43
C
4.089,18
44
C
4.232,30
45
D
4.380,43
Artigo 2º - Os recursos necessários à aplicação da presente Lei correrão à conta de Dotações de Trabalho vigente no Orçamento Anual, suplementando-a se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de Abril de 2017, revogados as disposições em contrário.
SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO
Prefeito Municipal