Gabinete do Prefeito · 5 de dezembro de 2013
LEI MUNICIPAL N.º 1.103/2013, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 1.103/2013, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013
“ALTERA DISPOSIÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 988/2009 DE 31 DE MARÇO DE 2009, QUE TRATA DA POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
CARLA CASTRO REZENDE DINIZ BRANDÃO, Prefeita Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica alterado o Art. 46 da Lei Municipal N° 988/2009, acrescentando os parágrafos 4º e 5º, que passam a ter a seguinte redação:
§ 1º “ ”
§ 2º “ ”
§ 3º “ ”
§ 4º Para cálculo dos direitos legais do Cargo de Conselheiro Tutelar o 13º Salário, corresponderá a um doze avos da remuneração que o conselheiro fizer jus no mês de Dezembro.
§ 5º Para cálculo de Férias dos vencimentos do Cargo de Conselheiro Tutelar, o beneficiário terá direito a um adicional de um terço a mais sobre a sua remuneração.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor com seus efeitos retroativos a partir de 01 de Setembro de 2013, revogadas as disposições em contrário.
CARLA CASTRO REZENDE DINIZ BRANDÃO
Prefeita Municipal