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Congresso

Secretária de Administração · 27 de janeiro de 2010

LEI MUNICIPAL 1001 de 20 de JANEIRO DE 2010

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI MUNICIPAL 1001 DE 20 DE JANEIRO DE 2010

“Altera o Art. 7º da Lei nº 998/2009 de 01 de Dezembro de 2009, e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, Senhor HUMBERTO REZENDE PEREIRA no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o Art. 7º da Lei 998/2009 de 01 de Dezembro de 2009 que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de 2010, a abrir créditos suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa constante dos orçamentos que integram esta Lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes referidas nos incisos I a IV, do § 1º, do art. 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

HUMBERTO REZENDE PEREIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 0014, em 27 de janeiro de 2010. Código identificador EEB33B59: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.