Gabinete do Prefeito · 4 de setembro de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 1148/2015 DE 01 DE SETEMBRO DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1148/2015 DE 01 DE SETEMBRO DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar o imóvel determinado por Lote 01A (um-A) - Área Industrial de acordo com o Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Terenos - Prodeste e dá outras providências.
CARLA CASTRO REZENDE DINIZ BRANDÃO, Prefeita Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar e doar a empresa JONATAN FRANCISCO FERREIRA NERES - MEI, inscrita no CNPJ sob nº. 17.839.248/0001-43 o lote de terreno determinado por ÁREA INDUSTRIAL – LOTE 01A (UM-A), localizado no lado impar da Rodovia MS 355 (estrada para Dois Irmãos do Buriti) e na esquina da Estrada Vicinal de acesso a Pedreira Britamat, imóvel matriculado sob nº 5328 no Cartório do Serviço Registral Imobiliário da Comarca desta cidade.
Artigo 2º. – O terreno doado destina-se a construção das instalações da empresa beneficiária no local, em conformidade com o Artigo 2º. § 1°. da Lei Municipal nº. 1112/2014 e na forma do Parecer exalado sob nº. 014/2015 pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico – CODECON.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CARLA CASTRO REZENDE DINIZ BRANDÃO
Prefeita Municipal