Gabinete do Prefeito · 20 de dezembro de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 1.050 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.050 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011.
“Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2012, e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, Senhor HUMBERTO REZENDE PEREIRA no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele SANCIONA a seguinte Lei:
I - DO ORÇAMENTO ANUAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Terenos para o exercício financeiro de 2012, compreendendo o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social referente aos Poderes do Município, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta.
II - DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º - O conjunto dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, estima à receita e fixa a despesa em igual valor de R$ 41.251.248,00 (quarenta e hum milhões duzentos e cinqüenta e hum mil e duzentos e quarenta e oito reais).
Art. 3º - A receita decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
RECEITAS CORRENTES
34.273.800
5.933.300
40.207.100
. Receita Tributária
2.700.600
0,00
2.700.600
. Receitas de Contribuição
50.000
995.000
1.045.000
. Receita Patrimonial
116.000
340.400
456.400
. Receita de Serviço
57.000
0,00
57.000
. Transferências Correntes
30.891.200
4.596.100
35.487.300
. Outras Receitas Correntes
459.000
1.800
460.800
RECEITAS DE CAPITAL
4.045.998
815.950
4.861.948
. Operações de Crédito
200.000
0,00
200.000
. Alienações de Bens
10.000
0,00
10.000
. Transferências de Capital
3.834.998
815.950
4.650.948
. Outras Receitas de Capital
1.000
0,00
1.000
REC. CORRENTES INTRA-ORÇ
0,00
201.200
201.200
. Rec. de Cont. Intra-Orçamentária
0,00
200.600
200.600
. Outras Rec Cont. Intra-Orçamentária
0,00
600
600
DEDUÇÃO PARA O FUNDEB
-4.019.000
0,00
-4.019.000
RECEITA TOTAL
34.300.798
6.950.450
41.251.248
Art. 4º - A despesa será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, fixado o orçamento fiscal em R$ 31.200.148,00 (trinta e hum milhões duzentos mil e cento e quarenta e oito reais) e o orçamento da seguridade social em R$ 10.051.100,00 (dez milhões e cinqüenta e hum mil e cem reais).
Art. 5º - A despesa do conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social, observada a programação constante dos quadros anexos a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
R$ 1,00
DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
Despesas Correntes
23.396.635,52
8.966.550,00
32.363.185,52
Despesas de Capital
7.391.000,00
1.084.550,00
8.475.550,00
Reserva de Contingência
412.512,48
0,00
412.512,48
TOTAL
31.200.148,00
10.051.100,00
41.251.248,00
R$ 1,00
DESPESA POR ÓRGÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal
1.600.000,00
0,00
1.600.000,00
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
697.635,52
94.600,00
792.235,52
Gabinete do Secretário Geral
28.041.450,00
9.956.500,00
37.997.950,00
Encargos Gerais do Município
448.550,00
0,00
448.550,00
Reserva de Contingência
412.512,48
0,00
412.512,48
TOTAL
31.200.148,00
10.051.100,00
41.251.248,00
III - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite fixado na Constituição Federal e Legislação Complementar.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de 2012, a abrir créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa constante dos orçamentos que integram esta Lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes referidas nos incisos I a IV, do § 1º, do art. 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo único. Fica autorizada e não será computada para efeito do limite fixado no “caput” deste artigo, a abertura de créditos suplementares destinados a cobrir as despesas com pessoal e encargos sociais, limitado ao fixado na Lei Complementar n.º 101 de 04 de maio de 2000, bem como utilizar os recursos provenientes da Reserva de Contingência para cobrir as despesas com pessoal e encargos sociais.
Art. 8º - Para atualização dos Orçamentos dos Poderes Municipais, fica o Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ao orçamento com recursos provenientes do excesso de arrecadação, limitados ao crescimento nominal da receita, excluídos do limite de que trata o artigo anterior, desde que devidamente justificado junto ao Legislativo.
Art. 9º - O Poder Executivo é o representante legal do Município para a pratica dos atos de representação, inclusive para a efetivação de Operações de Crédito, financiamentos e nas alienações, estes condicionados à prévia autorização legislativa, e ainda na celebração de contratos, convênios e demais atos de sua competência restrita, observadas as normas contidas na Lei Orgânica Municipal.
Art. 10º - O valor do Duodécimo destinado à Câmara Municipal para o exercício de 2012 é de 7 % (sete por cento), (conf. EC n º 58/2009), sobre o somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5 º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizados no exercício de 2011.
Parágrafo único – O Poder Executivo Municipal deverá proceder a adequação do valor do Duodécimo da Câmara Municipal, até o dia 10 (dez) do mês de Fevereiro de 2012, para assegurar a aplicação do limite fixado no “caput”, sobre o somatório da receita tributária e das transferências efetivamente realizadas no exercício de 2011.
Art. 11º - Em atendimento as normas constantes da Portaria Interministerial n.º 163 de 04 de maio de 2001, o Poder Executivo poderá abrir elementos de despesas para a implementação dos projetos e atividades aprovados nesta Lei, bem como ampliar a natureza das despesas em conformidade com as disposições contidas no parágrafo único do art. 5º, da citada Portaria.
Art. 12º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Terenos - MS, 13 de Dezembro de 2011.
HUMBERTO REZENDE PEREIRA
Prefeito Municipal