Gabinete do Prefeito · 13 de dezembro de 2010
LEI COMPLEMENTAR Nº 020/2010 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2010.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 020/2010 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2010.
“ALTERAR O ARTIGO 103 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 002/99, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DE TERENOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
HUMBERTO REZENDE PEREIRA, Prefeito Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica alterado o caput do Art. 103, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Artigo 103 – Os servidores que executam atividades penosas ou que trabalham, com habitualidade, em locais insalubres ou em situação de riscos permanente de vida, como, ainda em contato permanente com substâncias tóxicas ou radioativas, fazem jus a um adicional calculado sobre o vencimento do cargo efetivo, no percentual de até 30% (trinta) por cento. A regulamentação dos valores a serem pagos ocorrerá por Decreto do Executivo Municipal.”
Artigo 2º - Os recursos necessários à aplicação da presente Lei, correrão à conta de Dotações e Programas de Trabalhos vigentes no Orçamento Anual.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2011, revogados as disposições em contrário.
HUMBERTO REZENDE PEREIRA
Prefeito Municipal