Gabinete do Prefeito · 25 de agosto de 2014
LEI COMPLEMENTAR Nº. 029/2014 DE 19 DE AGOSTO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 029/2014 DE 19 DE AGOSTO DE 2014.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a celebrar termo de confissão e acordo de parcelamento de débito previdenciário para com o Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Municipais de Terenos/MS - IAPESEM, e dá outras providências.
CARLA CASTRO REZENDE DINIZ BRANDÃO, Prefeita Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Terenos/MS autorizado a celebrar termo de confissão e acordo de parcelamento de débito previdenciário com o Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Municipais de Terenos/MS - IAPESEM, para quitação de débito previdenciário devido pelo Ente Municipal à Unidade Gestora, no valor de R$ 97.805,85 (noventa e sete mil oitocentos e cinco reais e oitenta e cinco centavos), valor apurado em 31 de dezembro de 2013, referente a saldo remanescente do processo de Precatório de Requisição de Pagamento nº 0002690-03.1997.8.12.0000, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul e, apontado no Relatório da Notificação de Auditoria-Fiscal do Ministério da Previdência Social– NAF nº 0311/2012, conforme planilha do Anexo I, parte integrante desta Lei.
Art. 2º - O valor do débito previdenciário de que trata o artigo primeiro desta lei, será objeto de termo de confissão e acordo de parcelamento entre o Município de Terenos/MS e o Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Municipais de Terenos/MS – IAPESEM, para pagamento em (60) prestações mensais, iguais e sucessivas, conforme permissivo legal entabulado no Art. 5º-A, § 6º, da Portaria MPS/GM nº 402, de 10 de dezembro de 2008, do Ministério da Previdência Social.
§ 1º – O débito previdenciário por ocasião da formalização do termo de confissão e acordo de parcelamento, será atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE, acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, acumulados desde a data de 01 de janeiro de 2014 até a data da assinatura do termo.
§ 2º. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE, acrescido de juros simples de 1,00% (um por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento até o mês do pagamento.
§ 3º. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE, acrescido de juros simples de 1,00% (um por cento) ao mês e multa de 2,00% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.
Art. 3º. O termo de confissão e acordo de parcelamento de débito previdenciário será firmado em até quinze dias após a publicação da presente lei e, o vencimento da primeira parcela dar-se-á no dia 20 do mês subsequente ao da assinatura do referido termo e, as demais parcelas, no mesmo dia dos meses ulteriores.
Art. 4º. O termo de confissão e acordo de parcelamento de débito previdenciário deverá prever medidas ou sanções para os casos de inadimplemento das prestações ou descumprimento das demais regras do pacto firmado.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão objeto de dotação orçamentária própria do corrente exercício, podendo ser suplementada se necessário, devendo a mesma constar dos orçamentos dos exercícios subseqüentes.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CARLA CASTRO REZENDE DINIZ BRANDÃO
Prefeita Municipal