Gabinete do Prefeito · 25 de novembro de 2016
LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº 1.186/2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº 1.186/2016
Dispõe sobre a criação do Centro Municipal de Múltiplas Atividades Professora Isabel Veiga Gamarra, e dá outras providências.
CARLA CASTRO REZENDE DINIZ BRANDÃO, Prefeita Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica criado o Centro Municipal de Múltiplas Atividades Professora Isabel Veiga Gamarra, localizada a Avenida Arnaldo Estevão de Figueiredo, centro.
Artigo 2º - Cabe ao Departamento Municipal de Educação, Cultura e Esportes, providenciar a lotação de pessoal, bem como, material necessário para o funcionamento do referido no Artigo 1º.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da criação do Centro Municipal de Múltiplas Atividades, referido no Artigo 1º correrão por conta de dotação orçamentária do Departamento de Educação, Cultura e Esportes.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
TERENOS-MS, 22 DE NOVEMBRO DE 2016.
CARLA CASTRO REZENDE DINIZ BRANDÃO
Prefeita Municipal