Gabinete do Prefeito · 17 de abril de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 1.141/2015 DE 14 DE ABRIL DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.141/2015 DE 14 DE ABRIL DE 2015.
“Dispõe sobre a recomposição salarial nos vencimentos servidores do Legislativo Municipal, e dá outras providências”.
CARLA CASTRO REZENDE DINIZ BRANDÃO, Prefeita Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Os vencimentos dos Servidores do Legislativo Municipal, constante dos Anexos I Letra “B” – Cargos de Provimento em Comissão, e II Letra “A” Cargos de Provimento Efetivo, “B” Cargos de Provimento em Comissão e “C” Cargos de Assessoramento Intermediário, previstos na Lei Municipal n° 714/94 passam a vigorar conforme as Tabelas I e II desta Lei, atualizando-se automaticamente, conforme índice do salário mínimo Federal. Os quais passam a ter a seguinte redação:
ANEXO I
QUADRO PERMANENTE
LETRA – B
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Grupo Operacional 1 – Direção e Assessoramento Superior – DAS
Nº DE CARGOS
DAS
DENOMINAÇÃO
VENCIMENTO
REP %
TOTAL
01
1
Diretor Administrativo Financeiro
1.608,96
100
3.217,92
01
1
Diretor Jurídico
1.608,96
95
3.137,48
01
1
Diretor de Secretaria
1.608,96
85
2.976,58
01
2
Chefe de Secretaria
1.575,19
50
2.362,79
02
3
Assessor Legislativo
1.571,72
50
2.357,58
02
4
Chefe de Núcleo
1.176,92
40
1.647,69
02
5
Chefe de Almoxarifado
837,12
50
1.255,68
01
5
Chefe de Vigilância
837,12
50
1.255,68
ANEXO II
QUADRO PERMANENTE
LETRA – A
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Nível
Padrão
Vencimento
1
A
788,00
2
A
811,64
3
A
835,99
4
A
861,07
5
A
886,91
6
A
913,52
7
A
940,93
8
A
969,16
9
A
998,24
10
A
1.028,19
11
A
1.059,04
12
A
1.090,82
13
A
1.123,55
14
A
1.157,26
15
A
1.191,98
16
A
1.227,74
17
A
1.264,58
18
A
1.302,52
19
A
1.341,60
20
A
1.381,85
21
A
1.423,31
22
A
1.466,01
23
A
1.509,99
24
A
1.555,29
25
A
1.601,95
26
A
1.650,01
27
B
1.699,51
28
B
1.750,50
29
B
1.803,02
30
B
1.857,11
31
B
1.912,83
32
C
1.970,22
33
C
2.029,33
34
C
2.090,21
35
C
2.152,92
36
C
2.217,51
37
C
2.284,04
38
C
2.352,57
39
C
2.443,15
40
C
2.495,85
41
C
2.570,73
42
C
2.647,86
43
C
2.727,30
44
C
2.809,12
45
D
2.893,40
46
D
2.980,21
47
D
3.069,62
48
D
3.161,71
49
D
3.256,47
50
D
3.354,27
Artigo 2º - Os recursos necessários à aplicação da presente Lei correrão à conta de Dotações de Trabalho vigente no Orçamento Anual, suplementando-a se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de Abril de 2015, revogados as disposições em contrário.
CARLA CASTRO REZENDE DINIZ BRANDÃO
Prefeita Municipal