Gabinete do Prefeito · 17 de dezembro de 2010
LEI MUNICIPAL Nº 1.016 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.016 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010.
“Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2011, e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, Senhor HUMBERTO REZENDE PEREIRA no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele SANCIONA a seguinte Lei:
I - DO ORÇAMENTO ANUAL
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Terenos para o exercício financeiro de 2011, compreendendo o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social referente aos Poderes do Município, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta.
II - DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º O conjunto dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, estima à receita e fixa a despesa em igual valor de R$ 40.800.000,00 (quarenta milhões e oitocentos mil reais).
Art. 3º A receita decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
R$ 1,00
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
RECEITAS CORRENTES
27.971.400
5.258.150
33.229.550
. Receita Tributária
2.238.000
0,00
2.238.000
. Receitas de Contribuição
70.000
938.000
1.008.000
. Receita Patrimonial
81.800
327.850
409.650
. Receita de Serviço
202.000
0,00
202.000
. Transferências Correntes
24.954.600
3.990.500
28.945.100
. Outras Receitas Correntes
425.000
1.800
426.800
RECEITAS DE CAPITAL
9.673.900
711.350
10.385.250
. Operações de Crédito
200.000
0,00
200.000
. Alienações de Bens
10.000
0,00
10.000
. Transferências de Capital
9.462.900
711.350
10.174.250
. Outras Receitas de Capital
1.000
0,00
1.000
REC. CORRENTES INTRA-ORÇ
0,00
201.200
201.200
. Rec. de Cont. Intra-Orçamentária
0,00
200.600
200.600
. Outras Rec Cont. Intra-Orçamentária
0,00
600
600
DEDUÇÃO PARA O FUNDEB
-3.016.000
-3.016.000
RECEITA TOTAL
34.629.300
6.170.700
40.800.000
Art. 4º A despesa será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, fixado o orçamento fiscal em R$ 34.629.300,00 (trinta e quatro milhões seiscentos e vinte e nove mil e trezentos reais) e o orçamento da seguridade social em R$ 6.170.700,00 (seis milhões cento e setenta mil e setecentos reais).
Art. 5º A despesa do conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social, observada a programação constante dos quadros anexos a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
R$ 1,00
DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
Despesas Correntes
20.471.250
7.693.700
28.164.950
Despesas de Capital
11.163.900
1.063.150
12.227.050
Reserva de Contingência
408.000
0,00
408.000
TOTAL
32.043.150
8.756.850
40.800.000
R$ 1,00
DESPESA POR ÓRGÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal
1.318.400
0,00
1.318.400
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
616.600
0,00
616.600
Gabinete do Secretário Geral
29.331.600
8.756.850
38.088.450
Encargos Gerais do Município
368.550
0,00
368.550
Reserva de Contingência
408.000
0,00
408.000
TOTAL
32.043.150
8.756.850
40.800.000
III - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite fixado na Constituição Federal e Legislação Complementar.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de 2011, a abrir créditos suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa constante dos orçamentos que integram esta Lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes referidas nos incisos I a IV, do § 1º, do art. 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo único. Fica autorizada e não será computada para efeito do limite fixado no “caput” deste artigo, a abertura de créditos suplementares destinados a cobrir as despesas com pessoal e encargos sociais, limitado ao fixado na Lei Complementar n.º 101 de 4 de maio de 2000.
Art. 8º Para atualização dos Orçamentos dos Poderes Municipais, fica o Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ao orçamento com recursos provenientes do excesso de arrecadação, limitados ao crescimento nominal da receita e excluídos do limite de que trata o artigo anterior.
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a representar o Município nas Operações de Crédito, nos financiamentos e nas alienações, ficando legislativamente autorizado, a proceder todos os atos para a perfeita representatividade do Município, na celebração de contratos, convênios, alienações e outros atos da competência do Executivo.
Art. 10º O valor do Duodécimo destinado à Câmara Municipal para o exercício de 2011, é de 7 % (sete por cento), (conf. EC n º 58/2009), sobre o somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5 º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizados no exercício de 2010.
Parágrafo único – O Poder Executivo Municipal deverá proceder a adequação do valor do Duodécimo da Câmara Municipal, até o dia 10 (dez) do mês de Fevereiro de 2011, para assegurar a aplicação do limite fixado no “caput”, sobre o somatório da receita tributária e das transferências efetivamente realizadas no exercício de 2010.
Art. 11º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Terenos - MS, 30 de Novembro de 2010.
HUMBERTO REZENDE PEREIRA
Prefeito Municipal