Gabinete do Secretário Geral · 1 de novembro de 2019
RESOLUÇÃO Nº. 11/2019 DE 31 DE OUTUBRO DE 2019.
GABINETE DO SECRETÁRIO GERAL
RESOLUÇÃO Nº. 11/2019 DE 31 DE OUTUBRO DE 2019.
O Conselho Municipal da Saúde - CMS, usando das atribuições instituídas pela Lei Municipal nº793/99 e considerando as deliberações do conselho em reunião extraordinária realizada aos 31 de outubro de 2019.
CONSIDERANDO a Lei Federal nº. 8.080/1990 que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº. 8.142 de 28 de dezembro de 1990,
que dispõe sobre a participação da comunidade na Gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;
CONSIDERANDO a Portaria nº. 2135/12, que estabelece as diretrizes para o processo de planejamento no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº. 141/12 que trata das normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde e da competência do Conselho Municipal de Saúde de avaliar e aprovar o RAG - Relatório Anual de Gestão;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº. 793/99 de 10 de agosto de 1999 que institui o Conselho Municipal de Saúde e das outras providências;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº. 680/93 de 19 de março de 1993 que institui o Fundo Municipal de Saúde e das outras providências.
CONSIDERANDO a apresentação pelo Departamento Municipal da Saúde do RAG - Relatório Anual de Gestão de 2016, dispondo sobre os resultados alcançados com a execução da Programação Anual de Saúde de 2016, a qual operacionaliza o Plano Municipal de Saúde e orienta eventuais redirecionamentos, e
CONSIDERANDO as atas de aprovação, resoluções e declaração da comissão que apreciou o Relatório Anual de Gestão – RAG 2016 ;
RESOLVE:
Art. 1º. Aprovar o Relatório Anual de Gestão – RAG exercício 2016 conforme deliberação do conselho.
Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de 31 de outubro de 2019, revogando as disposições em contrário.
TERENOS/MS, 31 DE OUTUBRO DE 2019.
OGUENEIS ALMEIDA SOLA
Presidente do CMS/Terenos/MS
SELMA LÚCIA DE SOUZA
Secretária Executiva CMS