Gabinete do Prefeito · 10 de junho de 2019
LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº 1. 274/2019 DE 03 DE JUNHO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº 1. 274/2019 DE 03 DE JUNHO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TAXA DE CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL PARA DOADORES DE MEDULA ÓSSEA E DOADORES REGULARES DE SANGUE.
O PREFEITO DE TERENOS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - O doador de medula óssea e o doador regular de sangue ficam isentos da taxa de inscrição para concursos públicos no município de Terenos-MS.
Parágrafo único. Considera-se doador regular de sangue aquele que realize, no mínimo, três doações por ano, atestadas por órgão oficial ou entidade credenciada pelo poder público.
Art. 2º - Os órgãos e as entidades que integram a administração pública municipal ficam obrigados a incluir a isenção prevista nesta Lei nos editais de concursos públicos.
Parágrafo único. O doador para exercer o direito previsto nesta Lei fica obrigado a apresentar o comprovante de sua condição no ato da inscrição no concurso publico.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO
Prefeito Municipal