Gabinete do Prefeito · 17 de julho de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 1.145/2015, DE 14 DE JULHO DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.145/2015, DE 14 DE JULHO DE 2015.
Dispõe sobre alteração na Lei Municipal n° 748/97, 921/2006, 923/2006, 1021/2010 e da outras providências.
CARLA CASTRO REZENDE DINIZ BRANDÃO, Prefeita Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica ampliado o número de vagas nos cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal Permanente, com as devidas atribuições dos cargos, conforme descriminado abaixo:
TABELA 10 – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OPERACIONAL 10 – SERVIÇOS DE SAUDE – SS
CARGO
PADRÃO
QUALIFICAÇÃO
CRIADO
AMPLIAÇÃO
TOTAL
CARGA HORÁRIA
Agente Comunitário de Saúde (Urbano)
I
Ensino Médio
17
06
23
8
Agente Comunitário de Saúde (Área Rural)
I
Ensino Médio
23
-x-
23
8
Agente de Endemias
I
Ensino Médio
6
04
10
8
Técnico em Laboratório
VI
Ensino médio c/ curso especifico na área
02
02
04
6
Técnico de Enfermagem
VI
Ensino médio c/ Curso especifico de Enfermagem
10
25
35
6
Artigo 2º Fica criado 01 (um) cargo para o Símbolo DAS-4, o qual passaram a fazer parte integrante da Tabela 1 de Cargos de Provimento em Comissão, Grupo Operacional 1 Direção e Assessoramento Superior – DAS, do Quadro de Pessoal conforme descriminado abaixo:
TABELA 01 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
GRUPO OPERACIONAL 1 – DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO – DAS
CARGO
PADRÃO
QUALIFICAÇÃO
CRIADO
TOTAL
CARGA HORÁRIA
Diretora da Instituição de Abrigo
DAS-4
Curso Superior
01
01
8
Artigo 3º - Fica transformada a denominação do cargo de Auxiliar de Enfermagem para o cargo de Técnico de Enfermagem, sendo garantido aos atuais servidores enquadrados no cargo efetivo a percepção de todas as vantagens pecuniárias pertinentes a carreira.
§ 1º - São assegurados aos servidores detentores da carreira de Técnico de Enfermagem os direitos adquiridos, para todos os efeitos legais.
§ 2º - O Servidor que não tiver o registro no cadastro de Técnico de Enfermagem terá um prazo de 6 (seis) meses para apresentar o Corem, devidamente atualizado.
Artigo 4º - Fica definido as atribuições para os seguintes cargos da Administração Pública Municipal, Auxiliar de Serviços Diversos, Agente Comunitário de Saúde (urbano e rural), Agente de Endemias, Auxiliar de Farmácia, Atendente, Enfermeiro, Farmacêutico Bioquímico, Gari, Médicos com as seguintes especificação (Clinico Geral, Cardiologista, Plantonista, Ginecologista/Obstetra, Ortopedista, Pediatra, Psiquiatra), Médico Veterinário, Motorista, Operador de Maquinas, PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL – (1º AO 9º ANO) ARTES, PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL – (1º AO 9º ANO) LÍNGUA ESTRANGEIRA MODERNA – INGLÊS, Técnico em Enfermagem, Técnico em Laboratório.
Artigo 5º - Os recursos necessários à aplicação da presente Lei, ocorrerão por conta de Dotação e Programa de Trabalho do vigente orçamento.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CARLA CASTRO REZENDE DINIZ BRANDÃO
Prefeita Municipal