Gabinete do Prefeito · 30 de maio de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 1.029/2011, DE 24 DE MAIO DE 2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.029/2011, DE 24 DE MAIO DE 2011.
Dispõe sobre alteração na Lei Municipal n° 694/93, 748/97, 848/2002 e 919/2005 e da outras providências.
HUMBERTO REZENDE PEREIRA, Prefeito Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica ampliado o número de vagas nos cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal Permanente, Fiscal Obras e Posturas e Técnico em Raios-X, conforme descriminado abaixo:
Parágrafo Único
A qualificação mínima exigida para o exercício do cargo de Fiscal de Obras e Posturas será o Ensino Médio Completo.
TABELA 06 – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OPERACIONAL 6 – SERVIÇO DE NATUREZA FISCAL - SNF
CARGO
PADRÃO
QUALIFICAÇÃO
CRIADO
AMPLIAÇÃO
TOTAL
CH
Fiscal Obras e Posturas
XI
Ensino Médio
01
03
04
8h
TABELA 10 – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OPERACIONAL 10 – SERVIÇO DE SAÚDE - SS
CARGO
PADRÃO
QUALIFICAÇÃO
CRIADO
AMPLIAÇÃO
TOTAL
CH
Técnico em Raio-X
X
Ensino médio
c/ curso especifico
na área
01
02
03
4h
Artigo 2º - Os recursos necessários à aplicação da presente Lei, ocorrerão por conta de Dotação e Programa de Trabalho do vigente orçamento.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
HUMBERTO REZENDE PEREIRA
Prefeito Municipal