Gabinete do Prefeito · 13 de outubro de 2015
LEI MUNICIPAL Nº. 1155/2015 DE 06 DE OUTUBRO DE 2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 1155/2015 DE 06 DE OUTUBRO DE 2015
DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS OU NÃO EM DIVIDA ATIVA; AJUIZADOS OU NÃO, SEM OS ACRESCIMOS DE JUROS E MULTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLA CASTRO REZENDE DINIZ BRANDÃO, Prefeita Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Os débitos de natureza tributária vencidos de pessoas físicas e jurídicas até o exercício de 2014, inscritos ou não como Divida Ativa, Ajuizados ou não e atualizados monetariamente até a data de publicação da presente lei, através do Programa Municipal de Recuperação Fiscal – PROMURF, poderão ser pagos à vista em única parcela da seguinte forma:
a) desconto de 100% (cem por cento) das multas e dos juros de mora, se pago até 07 de dezembro de 2015.
b) desconto de 75% (setenta e cinco por cento) das multas e dos juros de mora, se pagos até 22 de dezembro de 2015.
Art. 2º - Mediante requerimento da parte interessada, poderão os débitos serem parcelados da seguinte forma:
I – parcelamento em até 24 (vinte e quatro) meses com parcela no valor mínimo de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais):
a) desconto de 50% (cinqüenta por cento) das multas e dos juros de mora, se a entrada for paga até 20 de dezembro de 2015.
II – parcelamento em até 12 (doze) meses com parcela no valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais):
a) desconto de 50% (cinqüenta por cento) das multas e dos juros de mora, se a entrada for paga até 20 de dezembro de 2015.
§ 1º- A homologação do pedido de parcelamento somente será efetivada com o pagamento da primeira parcela, sendo que às parcelas subseqüentes serão exigíveis mensalmente na mesma data-base.
§ 2º - No caso de parcelamento, o valor equivalente aos descontos das multas e dos juros de mora será registrado em cada parcela, desde que efetuado dentro do prazo de vencimento.
§ 3º – Tratando-se de débito do Imposto Predial e Territorial Urbano, o requerimento de parcelamento poderá ser assinado pelo proprietário ou seu representante legal e, na falta deste, pelo responsável tributário nos termos da Lei.
§ 4º – No caso do devedor ser pessoa jurídica, o contrato de parcelamento será firmado, por seu titular ou procurador nomeado por instrumento público ou particular com firma reconhecida, com poderes específicos para assunção de dívida.
§ 5º - A falta de pagamento de duas parcelas nos seus vencimentos ou a desistência do parcelamento importará na perda dos benefícios deste artigo, devendo o contribuinte pagá-la integralmente.
Art. 3º - Fica permitido o agrupamento de inscrição imobiliária com débito inscrito em divida ativa, ajuizado ou não, de um mesmo proprietário e a sua transferência para outra inscrição imobiliária para a realização de um único parcelamento, mediante requerimento do contribuinte interessado, no qual assumirá mediante assunção de dívida, os débitos fiscais para todos os efeitos.
§ 1° - A transferência de divida no agrupamento de inscrição imobiliária, somente ocorrerá caso o valor venal do imóvel receptivo seja igual ou superior aos valores dos débitos.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
CARLA CASTRO REZENDE DINIZ BRANDÃO
Prefeita Municipal