Gabinete do Prefeito · 14 de julho de 2017
LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº 1.201/2017 DE 11 DE JULHO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº 1.201/2017 DE 11 DE JULHO DE 2017
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA EM TERENOS/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO, Prefeito de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação Evangélica de Terenos/MS.
Artigo 2º - A Instituição perderá o status de Utilidade Pública Municipal, se suspender ou paralisar suas atividades por período superior a um ano.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO
Prefeito Municipal