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Congresso

Gabinete do Prefeito · 14 de julho de 2017

LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº 1.201/2017 DE 11 DE JULHO DE 2017

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº 1.201/2017 DE 11 DE JULHO DE 2017

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA EM TERENOS/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO, Prefeito de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação Evangélica de Terenos/MS.

Artigo 2º - A Instituição perderá o status de Utilidade Pública Municipal, se suspender ou paralisar suas atividades por período superior a um ano.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 1890, em 14 de julho de 2017. Código identificador CE563ADC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.