Gabinete do Prefeito · 18 de julho de 2011
LEI COMPLEMENTAR Nº 022/2011 DE 12 DE JULHO DE 2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 022/2011 DE 12 DE JULHO DE 2011
Altera disposições da Lei nº 761 de 16 de dezembro de 1.997, Código Tributário Municipal de Terenos e dá outras providências.
HUMBERTO REZENDE PEREIRA, Prefeito Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Terenos APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º. As alíquotas referentes ao ISSQN, constantes da Tabela 01, do Anexo 01, da lei n. 761/97, modificada pelas leis municipais n. 871/03, 004/2005, 009/2007 e 010/2008, ficam alteradas conforme disposições na tabela anexa a esta lei.
Art. 2º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
HUMBERTO REZENDE PEREIRA
Prefeito Municipal
ANEXO 01
TABELA 01
ITEM
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
ALÍQUOTA
IMP. MENSAL % SOBRE MOVIMENTO TRIBUTÁVEL
01
Profissionais Autônomos
2
02
Ensino de Qualquer Grau
2
03
Locação de Veículos, Maquinas e Equipamentos
2
04
Serviços de Contabilidade, incluindo Serviços Técnicos e Auxiliares
2
05
Representação Comercial
2
06
Serviços Gráficos e Comunicação Visual em Geral
2
07
Serviços de Consultoria
2
08
Corretagem em geral e seguros
2
09
Gerenciamento, Fiscalização, Assessoria Técnica e Financeira em Linhas de Transmissão e Subestações de Energia Elétrica
2
10
Serviços de Execução por Administração, Empreitada, Sub-Empreitada, de Obra Hidráulica e de Construção Civil, inclusive serviços auxiliares e complementares, assim como Pavimentação, Terraplanagem, Escavação e Urbanização.
5
11
Serviços de Diversões Públicas, Jogos de Qualquer Natureza
5
12
Serviços de Registros Públicos, Cartorários e Notariais
5
13
Serviços Bancários
5
14
Serviços de Coleta, Remessa ou Entrega de Correspondências, Documentos, Objetos, Bens ou Valores.
5
15
Demais serviços não especificados nos itens anteriores.
5
Nota - Este imposto será arrecadado:
I – Mensalmente, até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente;
II – Para efeito de aplicação desta Tabela, considera-se o Movimento Econômico Tributável e Movimento Global, deduzindo das parcelas admitidas em Lei;
III – Para os serviços constantes no item 09, será permitida a redução de 50% sobre o valor total da Nota Fiscal para efeito de incidência na base de calculo do imposto.