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Congresso

Gabinete do Prefeito · 7 de outubro de 2011

LEI MUNICIPAL Nº 1.039/2011 DE 04 DE OUTUBRO DE 2011

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 1.039/2011 DE 04 DE OUTUBRO DE 2011

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DE AGRICULTURA FAMILIAR SANTA DOROTÉIA – PA STA MONICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

HUMBERTO REZENDE PEREIRA, Prefeito Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal, a Associação dos Produtores rurais de Agricultura Familiar Santa Dorotéia – PA STA Monica.

Artigo 2º - A Instituição perderá o status de Utilidade Pública Municipal, se suspender ou paralisar suas atividades por período superior a um ano.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

HUMBERTO REZENDE PEREIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 0438, em 7 de outubro de 2011. Código identificador CD3774C1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.