Gabinete do Prefeito · 20 de abril de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 1.195/2017 DE 18 DE ABRIL DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.195/2017 DE 18 DE ABRIL DE 2017.
“Dispõe sobre a recomposição salarial nos vencimentos dos servidores municipais, e dá outras providências.”
SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO, Prefeito Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, constante da Tabela 4 e 5 – Cargos de Provimento Efetivo, Grupo Operacional 4,5,6,7,8 e 10 – Cargos de Execução Funcional e Profissional de todos os níveis e qualquer natureza, passam a vigorar conforme as Tabelas 4 e 5, do Anexo único desta Lei.
§ Único – Para o reajuste dos proventos dos benefícios de aposentadoria e pensão aplicar-se-á as regras definidas na Lei Previdenciária Municipal nº 865/2003, de 04 de novembro de 2003, alterada pela Lei Previdenciária Municipal nº 03/2005, de 20 de setembro de 2005.
Artigo 2º - Nenhum servidor receberá a titulo de remuneração importância inferior ao salário mínimo Constitucional, nos termos da súmula vinculante nº 16 do Supremo Tribunal Federal.
Artigo 3º - Os recursos necessários à aplicação da presente Lei, correrão à conta de Dotações e Programas de Trabalhos vigentes no Orçamento Anual.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de abril de 2017, revogados as disposições em contrário.
SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO
Prefeito Municipal