Gabinete do Prefeito · 25 de abril de 2018
LEI MUNICIPAL ORDINARIA N° 1230/2018, DE 23 DE ABRIL DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL ORDINARIA N° 1230/2018, DE 23 DE ABRIL DE 2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cooperação com a Seleta Sociedade Caritativa e Humanitária – S.S.C.H, para fins da realização da Festa do Peão de Boiadeiro de Terenos - MS, bem como abrir crédito especial no valor de R$ 15.000,00.
SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO, Prefeito Municipal de Terenos/MS faço saber, em cumprimento ao disposto no Art. 69, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cooperação com a Seleta Sociedade Caritativa e Humanitária, para fins da realização da Festa do Peão de Boiadeiro de Terenos - MS, que será realizada nos dias 04 a 07 de Maio de 2018, conforme termo cooperação Anexo I.
Art. 2º - A participação do Município no evento será de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), os quais serão repassados para a S.S.C.H.
Parágrafo único - Os recursos serão liberados mediante apresentação e aprovação do Plano de Aplicação, devendo a Entidade estar em dia com a prestação de contas de auxílios anteriores.
Art. 3º - O valor, objeto da presente Lei, corresponde ao apoio que a Municipalidade proporcionará ao evento, organizado pela S.S.C.H.
Art. 4º - Para atendimento das despesas desta Lei fica criado um crédito especial no valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) sob códigos e especificações conforme Anexo II.
Art. 5º Servirá de recurso para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, a redução parcial de dotação orçamentária, sob códigos e especificações conforme Anexo III:
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Terenos, 23 de Abril de 2018.
SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
MARILÉIA BRIZOLA DA ROSA
Secretária Geral
ANEXO I
TERMO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE TERENOS E SELETA SOCIEDADE CARITATIVA E HUMANITÁRIA – S.S.C.H.
MUNICÍPIO DE TERENOS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 03.501.582/0001-88, com sede na Av. Dr. Antonio José Paniago, nº 119, doravante denominado CONVENENTE, neste ato representado pelo Sr. Prefeito Municipal, Sebastião Donizete Barraco, portador do CPF nº ***.***.***-** e a , inscrita no CNPJ sob nº 03.501.582/0001-88 com sede na Av. Dr. Antonio José Paniago, nº 119, no Município de Terenos, doravante denominada CONVENIADA, neste ato representada por seu Presidente Sr. Carmo Pacheco dos Santos, inscrito no CPF nº ***.***.***-**, celebram o presente termo de cooperação, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Termo de Cooperação tem por objetivo o repasse de recursos à Seleta Sociedade Caritativa e Humanitária – S.S.C.H, inscrita no CNPJ nº 04.567.719/0001-60, para organização e realização da Festa do Peão de Boiadeiro de Terenos -MS.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL
Este Termo de Cooperação tem sua fundamentação legal no Art. 158 e Parágrafo único do Art. 185, ambos da Lei Orgânica Municipal e
CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR DO CONVÊNIO
Para execução do presente Termo de Cooperação o CONVENENTE repassará à CONVENIADA um auxílio financeiro de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), correndo a despesa à conta da seguinte dotação orçamentária do Município.
Paragrafo Único – o repasse do valor subvencionado será feito em duas parcelas iguais sendo a primeira no dia 02 de Maio de 2018 e a segunda parcela dia 22 de maio de 2018.
CLÁUSULA QUARTA - DA CONTRAPARTIDA
Como contrapartida ao repasse deste recurso, a CONVENIADA organizará e realizará o evento “Festa do Peão de Boiadeiro de Terenos -MS”, evento que busca divulgar o Município de Terenos, a nível estadual. O recurso público será destinado para dar suporte a toda infraestrutura do local, este onde serão disponibilizados 01 (um) dia de atrativos gratuitos à população, como shows, apresentações artísticas, exposição comercial, e demais programações.
CLÁUSULA QUINTA– DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
O presente Termo de Cooperação poderá ser denunciado, por escrito e a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, ou por inadimplemento de quaisquer uma de suas cláusulas ou condições.
CLÁUSULA SEXTA – DO PRAZO DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA
O prazo de vigência do presente ajuste será a contar da data de sua assinatura até 31 de junho de 2018, devendo a CONVENIADA prestar contas dos recursos recebidos até essa data.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO
As partes elegem o Foro da Comarca de Terenos para dirimir as dúvidas oriundas do presente Termo de Cooperação.
E, por estarem justas e acordadas, firmam as partes o presente Termo de Cooperação em 03 (três) vias de igual teor e forma, com 02 (duas) testemunhas instrumentárias, para que produza jurídicos e legais efeitos.
Terenos, 23 de Abril de 2018
SELETA SOCIEDADE CARITATIVA HUMANITÁRIA
Conveniada
SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO
Prefeito Municipal
Convenente
Assessor Jurídico Municipal
TESTEMUNHAS:
_______________________
_______________________
ANEXO II
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Crédito Especial
13.392.0119.2083
Promoção de Eventos Culturais
Fonte de Recursos: 1.00.000 - Recursos Ordinários
3.3.50.43.00.00
Subvenções Sociais
R$15.000,00
TOTAL.................................................
R$15.000,00
ANEXO III
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Crédito Especial
13.392.0119.2083
Promoção de Eventos Culturais
Fonte de Recursos: 1.00.000 - Recursos Ordinários
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 15.000,00
TOTAL.................................................
R$15.000,00