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Congresso

Gabinete do Prefeito · 19 de março de 2018

LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº 1.221/2018 DE 12 DE MARÇO DE 2018.

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº 1.221/2018 DE 12 DE MARÇO DE 2018.

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO MISSIONARIA ASSEMBLEIA DE DEUS - AMAD E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO DE TERENOS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação Missionaria Assembleia de Deus - AMAD.

Artigo 2º - A Instituição perderá o status de Utilidade Pública Municipal, se suspender ou paralisar suas atividades por período superior a um ano.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 2059, em 19 de março de 2018. Código identificador C9503339: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.