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Congresso

Gabinete do Prefeito · 20 de junho de 2011

LEI MUNICIPAL Nº. 1.032/2011 DE 14 DE JUNHO 2011

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº. 1.032/2011 DE 14 DE JUNHO 2011

Autoriza o Poder Executivo a alieanar bens patrimoniais e da outras providências.

HUMBERTO REZENDE PEREIRA, Prefeito Municipal de Terenos Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alieanar os bens patrimoniais (sucatas) sob quaisquer formas, recebidos em doação de diversos órgãos não apropriados pelo município nos balanços correspondentes.

Artigo 2º - Os recursos auferidos com as vendas deverão ser contabilizados como receitas diversas do município.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

HUMBERTO REZENDE PEREIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 0361, em 20 de junho de 2011. Código identificador C865D4B6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.