Gabinete do Prefeito · 12 de janeiro de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 1.018/2010 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2010
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.018/2010 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2010
Dispõe sobre Cemitérios Públicos do Município de Terenos, e dá outras providencias
HUMBERTO REZENDE PEREIRA, Prefeito Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1° - A presente lei dispõe sobre os cemitérios públicos do município de Terenos.
CAPÍTULO I
Art. 2° - Para os efeitos desta lei são adotadas as seguintes definições:
SEPULTURA – Cova funerária aberta no terreno com as seguintes dimensões: Para adulto; 2,30 (dois e trinta) metros de comprimento por 0,75 (setenta e cinco centímetros de largura), e 1,70 (um metro e setenta centímetros) de profundidade; Para infantes, 1,50 (um metro e cinqüenta centímetros) por 1,70 (um metro e setenta centímetros) respectivamente.
CARNEIRO – Cova com as paredes laterais revestidas de tijolos ou material similar, tendo internamente o máximo de 2,30 (dois metros e trinta centímetros) de comprimento por um metro e vinte e cinco centímetros de largura; o fundo será sempre constituído pelo terreno natural ou atijolado.
CARNEIRO GEMINADO – Dois carneiros formado uma única cova, para sepultamento dos membros de uma mesma família.
NICHO – Compartimento do columbário, para depósito de ossos retirados da sepultura ou Carneiro.
OSSÁRIO – Depósito comum de ossos provenientes de jazigos, cujo titulo Definitivo não foi adquirido.
BALDRAME – Alicerce de alvenaria para suporte de uma lápide.
LÁPIDE – Laje, de cobre ou jazigo, com inscrição funerária.
MAUSOLEU – Monumento funerário suntuoso, que levanta sobre o carneiro; o caráter suntuoso pode ser obtido não só pela perfeição da forma, como também pelo emprego de materiais, que pelas suas qualidades intrínsecas, supram ou completem enfeites e ornamentos.
JAZIGO - Palavra empregada para designar tanto sepultura como carneiro.
COLUMBÁRIO - Cavidade subterrânea ou construção área em que se colocam umas funerárias em Nichos.
CAPÍTULO II
Disposições Gerais
Art. 3°- Os cemitérios do Município terão caráter secular, e serão administrados e fiscalizados diretamente pela Prefeitura.
Parágrafo Único - È facultado às associações religiosas manterem cemitérios particulares, mediante prévia autorização da Prefeitura, observadas as prescrições deste Capítulo.
Art. 4°- Os cemitérios serão cercados por muro, com altura de dois metros, podendo, ao longo dele, correr uma cerca-viva, que se manterá bem tratada.
Art. 5° - Será reservada em torno dos cemitérios uma área externa de proteção constituída de ruas ou uma faixa de largura mínima de vinte metros, medida a partir do fechamento.
Parágrafo 1° - A área de proteção será exigida apenas para os novos cemitérios e para os existentes em que, pela sua localização em área inedificada, seja a medida exeqüível.
Parágrafo 2° - Será ainda observado, sempre que se determinar novas áreas para construção de cemitérios, espaços fronteiriços constituídos de praças e áreas destinadas a estacionamento.
Art. 6° - No recinto dos cemitérios, além da área destinada às ruas e avenidas, serão reservados espaços para construção de capelas, administração, necrotério, depósitos e ossário.
§ 1° - As sepulturas serão realizadas perfiladas, com alinhamento uniforme em toda a sua testada, observada uma largura mínima, para as ruas, de 2,50 (dois metros e cinqüenta centímetros).
§ 2° As ruas internas, serão circundadas por avenidas com 03 (três) metros de largura, constituindo as quadras.
§ 3° - Na construção dos Jazigos serão observadas duas fileiras duplas de túmulos, com as cabeceiras justo-postas.
Art. 7° - Os cemitérios poderão ser desativados quando tenham tenha chegado a tal grau de saturação, que se torne difícil a decomposição dos corpos ou esgotada a sua capacidade.
§ 1° - Quando, do cemitério antigo para o novo, se tiver de proceder à transladação dos restos mortais, os interessados, mediante pagamento de taxas devidas, terão direito de obter nele espaço igual em superfície ou o necessário.
CAPÍTULO III
Das Inumações
Art. 8° Nenhum sepultamento será permitido nos cemitérios municipais sem a apresentação de Certidão de Óbito devidamente atestada por autoridade médica.
Art. 9º - As inumações serão feitas em sepulturas separadas, que se classificam em gratuitas e remuneradas, subdividas em temporárias e perpétuas.
Art. 10 - Nas sepulturas gratuitas serão enterrados os indigentes, pelos prazos de cinco anos, para adultos, e de três para infantes, não se admitindo com relação a elas, prorrogação ou perpetuação.
Art. 11 - As sepulturas temporárias serão concedidas por prazo de cinco ou dez anos, facultada, no primeiro caso, a prorrogação do prazo dos cinco, anos, mas sem direito a novas inumações; e no segundo caso, nova prorrogação por prazo de cinco ou dez anos, com direito a inumação de conjugue e de parentes consangüíneos ou afins até o segundo grau, desde que não se tenha atingido o último qüinqüênio da concessão.
Parágrafo Único - As sepulturas temporárias não poderão ser perpetuadas, permitida, entretanto, a transladação dos restos mortais para sepultura perpétua, observadas as normas deste capítulo.
Art. 12 - É condição para renovação de prazo das sepulturas temporárias a boa conservação das mesmas pelo concessionário. As concessões perpétuas só serão feitas para sepulturas do tipo destinado a adultos, em carneiro simples ou geminados ou mausoléus e sob as seguintes condições, que constarão do título:
a) Possibilidade de uso do carneiro para sepultamento de conjugue ou parente consangüíneo ou afim até o segundo grau; outros parentes do concessionário ou pessoas, que poderão ser sepultadas mediante autorização por escrito do concessionário ou seu sucessor.
b) Obrigatoriedade de construir, dentro de Nove meses, os baldrames, convenientemente revestidos e cobertura de sepultura, a fim de se colocada a lápide ou construído o mausoléu, para o que é fixado o prazo mínimo de 02 (dois) ano.
c) Caducidade da concessão no caso do não cumprimento do disposto na alínea b.
Parágrafo Único - Nas sepulturas a que se refere este artigo poderão ser inumados infantes ou para elas transladados seus restos mortais.
Art. 13 - Como homenagem pública excepcional, poderá a municipalidade contender perpetuidade de carneiro a cidadãos cuja vida pública deva ser rememorada pelo seu povo por relevantes serviços prestados a Nação, ao Estado ou ao Município.
Parágrafo Único - A perpetuidade será concedida por Decreto do Executivo, devidamente justificado.
Art. 14 - Nenhum concessionário de sepultura ou carneiro poderá dispor da sua concessão, seja a que título for só se respeitando com relação ao falecimento do concessionário e o seu conjugue, dos direitos decorrentes da sucessão legítima.
Art. 15 - É de cinco anos, para adultos e de três anos para infante o prazo mínimo a vigorar entre duas inumações no mesmo jazigo.
CAPÍTULO IV
Das Construções
Art. 16 - As construções funerárias só poderão ser executadas nos cemitérios municipais depois de expedido o Alvará de Licença mediante requerimento do interessado, pagos os emolumentos devidos.
§ 1º - As peças gráficas serão em duas vias, as quais serão visadas pela autoridade competente, devendo uma delas ser entregue com Alvará de Licença ao interessado, depois de ter sido aprovado o Projeto.
§ 2º - Independerão de apresentação de memorial e projeto para construção funerária cuja forma e dimensões sejam de uso tradicional.
Art. 17 - A Prefeitura realizará as obras de embelezamento e melhoramento das construções, tanto quanto possível, à boa apreciação e aparência geral do cemitério, à higiene e à segurança.
Art. 18 - O embelezamento das sepulturas temporárias de cinco anos será feito por gramados ou canteiros ao nível do arruamento, rigorosamente limitados ao perímetro da sepultura, sendo permitida a colocação de vasos, cruz ou símbolos de fé.
Art. 19 - Nas concessões por 10 (dez) anos, será permitida a construção de baldrames até a altura de 0,75 metros colocação de lápide, ornamentos e símbolos usuais.
Art. 20 - Os serviços de conservação e limpeza dos jazigos só podem ser executados por pessoas abonadas pelos concessionários, perante a administração dos cemitérios ou por empregados, ou por pessoas especializadas quando registradas perante a administração.
Art. 21 - A Prefeitura exigirá, sempre que julgar necessário, que as construções sejam executadas por construtores ou profissionais legalmente habilitados e credenciados pela administração municipal
Art. 22 - É proibida, dentro dos cemitérios, a preparação de pedras ou de outros materiais destinados à construção de jazigos ou mausoléus, devendo o material entrar no cemitério em condições de emprego imediato.
Art. 23 - Os restos de material provenientes de obra, escavações, conservação e limpeza de túmulos, deverão ser removidas imediatamente pelos responsáveis, sob pena de multa no valor da referência do Município a cada ano, além de despesas de remoção, se a intimação não for cumprida no prazo fixado.
Art. 24 - Não serão permitidos trabalhos nos cemitérios entre os dias 25 de outubro a 02 de novembro, a fim de ser executada a limpeza geral previamente ao dia de Finados.
Art. 25 - A Prefeitura fiscalizará a execução de todos os trabalhos de construção, reforma pintura e conservação de jazigos.
Art. 26 - É obrigatório o ladrilhamento do solo em torno dos jazigos, desde que atinja a totalidade da largura das ruelas de separação e observadas às normas regulamentares que será no mínimo de 0,30 metros de largura.
CAPITULO V
DAS CONCESSÕES
Art. 27 – O Município poderá, a critério conveniência e interesse da administração pública, adotar o regime de concessão para os serviços funerários e administração dos cemitérios, observados para tanto as normas que regem os contratos públicos dessa natureza, pagos os emolumentos, taxas e demais encargos.
Parágrafo Único - Os indigentes ou quando requerido por autoridades policiais, os sepultamentos em sepulturas temporárias são isentos do pagamento de taxas e emolumentos.
Art. 28 - É vedado a uma pessoa ou família ter concessão de mais de um lote de terreno no mesmo cemitério, salvo quando tiver concessão temporária e desejar adquirir lote para concessão perpétua, retornando a anterior ao Patrimônio Municipal.
Art. 29 - A pessoa ou família que proceder na forma do artigo anterior fica obrigada a transladar dentro de 06 (seis) meses o despejo mortal para o jazigo se for gravado com a cláusula de perpetuidade, sob pena de fazê-lo à Prefeitura, cobrando-se as taxas respectivas e a multa de 01 (um) valor referência, vigente no Município.
Art. 30 - O órgão competente da Administração Municipal fornecerá o título de concessão temporária ou perpétua, em nome do requerente ou de família pagos os emolumentos e encargos devidos, fazendo as competentes anotações em livro próprio.
Parágrafo Único - Será permitida a concessão em nome da Sociedade, instituições, corporações, irmandades, confrarias, sindicatos ou qualquer entidade associativa, para uso de sócios, membros, irmãos, confrades ou outros e seus conjugues.
CAPÍTULO VI
DOS REGISTROS
Art. 31 - Cada Cemitério terá livro para registro de óbitos, livro de entrada e saída de material, folhas para relação semanal dos sepultamentos e guia de recolhimento de importância à Tesouraria Municipal.
Art. 32 - Todos os jazigos receberão uma plaqueta com número de ordem do seu registro no livro competente de concessões.
Art. 33 - Igualmente serão numerados com plaquetas, em ordem cronológica dos sepultamentos, cada carneiro que receber os restos mortais para sepultamento ou transladação, bem assim os ossários e nichos.
CAPITULO VII
DA CADUCIDADE
Art. 34 - Caducará a concessão temporária que permanecer em estado de abandono por mais de 10 anos, e a perpétua que, igualmente, estiver em estado de abandono por mais de 25 anos e nesses períodos não tenham sido realizados qualquer sepultamento.
Parágrafo Único - Feita a vistoria e constatado o estado de abandono ou ruína, será o concessionário notificado por Edital, para no prazo de 90 (noventa) dias, executar as obras de reparação e conservação julgadas necessárias.
Art. 35 - Passado o prazo de noventa dias, estipulado no Edital, o terreno reverterá automaticamente ao Município, caducando assim a concessão.
Art. 36 - A Prefeitura Municipal se encarregará, imediatamente, no caso de não atendimento do contido no respectivo edital, de executar as demolições das construções feitas no terreno, ou repará-las, havendo possibilidade, recolhendo no ossário geral, com a devida identificação, os restos mortais que houver.
Art. 37 - Se o concessionário, ou seu representante ou sucessor legítimo se apresenta no prazo estipulado, será permitida a execução das obras necessárias de recuperação, pagos os emolumentos devidos.
CAPITULO VIII
DA POLÍCIA INTERNA E FISCALIZAÇÃO
Art. 38 - A guarda, o policiamento interno e a fiscalização dos cemitérios municipais, serão exercidos pelo Município.
CAPITULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 39 - Todos os atuais concessionários de terrenos nos Cemitérios Municipais, deverão requerer os respectivos títulos de concessão dentro do prazo de 01(um) ano após a publicação desta Lei.
Art. 40 - O Município poderá construir jazigos em carneiros simples padronizados, de construção simples, para venda direta ao concessionário, pelo preço de custo, acrescido da taxa de administração de 15% (quinze por cento).
Art. 41 - Os cemitérios municipais serão dotados de ossários, construídos em galerias, de tamanho padrão, que serão alugados, cedidos temporariamente, até 12 (doze) meses, ou vendidos em caráter permanente, para agasalhar restos mortais transferidos de jazigos depois de vencido o prazo legal mínimo de 05 (cinco) anos.
Art. 42 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
HUMBERTO REZENDE PEREIRA
Prefeito Municipal