Gabinete do Prefeito · 26 de abril de 2019
LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº 1.264/2019 DE 15 DE ABRIL DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº 1.264/2019 DE 15 DE ABRIL DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar o imóvel determinado por Núcleo Industrial – Lote 1N através do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Terenos - PRODESTE e dá outras providências.
SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO, Prefeito Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar e doar a empresa LOPES E TORGAN LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob nº. 26.353.849/0001-32, o imóvel determinado por Núcleo Industrial BR 355 – Lote 1N, imóvel localizado na Rodovia BR355, s/n – Zona de Expansão Urbana, neste município.
Artigo 2º – O terreno doado destina-se a construção das instalações da empresa beneficiária no local, em conformidade com o Artigo 2º. Inciso I da Lei Municipal nº. 1.112/2014 e na forma do Parecer exalado sob nº. 002/2019 pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social – CODECON.
Artigo 3º - Fica o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social – CODECON responsável por fiscalizar o cumprimento da legislação prevista no Programa de Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Terenos – PRODESTE, bem como no caso de qualquer irregularidade constatada encaminhar ao Poder Executivo para devidas providências.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO
Prefeito Municipal