Gabinete do Prefeito · 14 de setembro de 2015
LEI MUNICIPAL Nº. 1.150/2015 DE 08 DE SETEMBRO DE 2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.150/2015 DE 08 DE SETEMBRO DE 2015
Aprova o Plano Municipal de Educação-PME, do Município de Terenos e dá outras providências.
CARLA CASTRO REZENDE DINIZ BRANDÃO, Prefeita Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei:
Art.1º - Fica aprovado o Plano Municipal de Educação – PME - do Município de Terenos, com vigência de dez anos, a contar da publicação desta Lei, na forma do Anexo e, tendo em vista, o cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição Federal, em consonância com a Lei Federal nº. 13.005, de 25 de junho de 2014 que aprovou o Plano Nacional de Educação e a Lei Estadual nº. 4.621, de 22 de dezembro de 2014 que aprovou o Plano Estadual de Educação.
Parágrafo único. As metas e estratégias constantes do Anexo desta Lei foram alinhadas com o PNE bem como ao Plano Estadual de Educação - PEE/MS.
Art.2º- São diretrizes do PNE e PEE, que orientam as metas e estratégias do PME Terenos:
I- a erradicação do analfabetismo;
II- a universalização do atendimento escolar;
III- a superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;
IV– a melhoria da qualidade da educação;
V- a formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;
VI - a promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;
VII - a promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País;
VIII– o estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do Produto Interno Bruto - PIB, que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade;
IX– a valorização dos (as) profissionais da educação;
X– a promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.
Art.3º- As metas e estratégias previstas no Anexo desta Lei serão objeto de monitoramento e acompanhamento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pela Comissão Municipal de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação, constituída pelo Poder Executivo Municipal e publicada no Diário Oficial.
Art.4º- A Comissão Municipal de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação – CMMA/PME contará com a participação, de instituições de diversas naturezas no âmbito do município, entre elas:
I– Departamento de Educação, Cultura e Esportes;
II- Secretaria de Estado de Educação;
III– Comissão Municipal de Educação do Poder Legislativo;
IV - Ministério Público Estadual;
V – Conselho Tutelar Municipal;
VI- Sindicato dos Trabalhadores da Educação de Terenos;
VII- Associação de Pais e Mestres das escolas públicas de Terenos – APM;
VIII – Universidades Públicas que atuam no pólo UAB local;
IX – Diretores das Escolas Públicas e Privada;
X – Funcionários técnico-administrativos das redes públicas de ensino.
Parágrafo Único. Caberá ao Poder Executivo Municipal por intermédio do Departamento de Educação, de Cultura e de Esporte, em articulação com as diferentes instâncias responsáveis pela execução das metas, regulamentar a atuação da Comissão estabelecendo os mecanismos necessários para o monitoramento, acompanhamento e avaliação das metas e estratégias do PME.
Art.5º - Caberá aos gestores, estadual e municipal, no âmbito de sua atuação, a adoção das medidas governamentais necessárias para o alcance das metas estabelecidas no PME.
Art.6º - Compete a CMMA-PME:
I– monitorar e avaliar, anualmente, a execução, implementação e os resultados das metas estabelecidas no PME, com base em fontes de pesquisas oficiais;
II- analisar e propor medidas que contribuam para a implementação das estratégias, tendo em vista, o cumprimento das metas, bem como, a correção dos desvios detectados;
III– divulgar anualmente os resultados do monitoramento e das avaliações nos respectivos sítios institucionais da internet, nas instituições de ensino instaladas no município e em outros meios de divulgação que a Comissão Municipal de Monitoramento e Avaliação do PME- CMMA-PME entender necessários.
IV – discutir com os órgãos gestores os resultados encontrados tendo em vista a consecução das diretrizes basilares do PME.
V – subsidiar o Sistema Estadual de Monitoramento e Avaliação do PEE no que diz respeito à execução das metas.
Art.7º- O município participará, em regime de colaboração com o Estado e a União, na realização de, no mínimo 3 (três) Conferências Municipal, Intermunicipal e Estadual de Educação até o final da vigência deste Plano, em atendimento ao disposto no Plano Nacional de Educação.
Parágrafo Único. As Conferências mencionadas no caput deste artigo serão preparatórias para as Conferências Nacionais de Educação, previstas para até o final da vigência do PNE, para discussão com a sociedade sobre o cumprimento das metas e, quando necessário, suas revisões.
Art. 8º- A meta progressiva do investimento público em educação será avaliada até o primeiro semestre do quarto ano de vigência do PME, e poderá ser ampliada por meio de Lei Complementar, para atender às necessidades de execução das estratégias propostas.
Art. 9º - O Município, na forma da Lei Nacional, deverá aprovar leis específicas para o seu Sistema de Ensino, disciplinando a gestão democrática da educação pública no seu âmbito de atuação, até junho de 2016.
Art. 10 - O Município participará, em colaboração com a União, o Estado, das instâncias permanentes de negociação, cooperação e pactuação para o cumprimento das metas.
Art. 11- Cabe ao Município a ampla divulgação do PME aprovado por esta lei, assim como dos resultados do acompanhamento e avaliações periódicas do PME, realizadas pela Comissão específica, com total transparência à sociedade.
Art. 12 - Até o final do primeiro semestre do nono ano de vigência do PME o Poder Executivo encaminhará a Câmara Municipal projeto de Lei referente ao Plano Municipal de Educação, a vigorar no próximo decênio.
Art. 13 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CARLA CASTRO REZENDE DINIZ BRANDÃO
Prefeita Municipal