Gabinete do Prefeito · 20 de junho de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 1.033/2011 DE 14 DE JUNHO DE 2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.033/2011 DE 14 DE JUNHO DE 2011
Regulamenta o cargo de vigia correspondente ao Grupo Operacional 8 - Serviços Auxiliares, Código SAX, que trata o Art. 7°, da Lei Municipal n. 748/97 e dá outras providências.
HUMBERTO REZENDE PEREIRA, Prefeito Municipal de Terenos Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O corpo de vigias tem caráter desmilitarizado, subordinado diretamente ao Poder Executivo Municipal.
Art. 2° - O cargo de vigia correspondente ao Grupo Operacional 8 – Serviços Auxiliares, Código SAX, que trata o art. 7°, da Lei Municipal n. 748/97, comporta as seguintes atribuições:
I – zelar pela segurança patrimonial da Administração Pública:
a) – vigiar e zelar pelos bens móveis e imóveis;
b) – relatar os fatos ocorridos, durante o período de vigilância, à chefia imediata;
c) – controlar e orientar a entrada e saída de pessoas, veículos e materiais, exigindo a necessária identificação de credenciais visadas pelo órgão competente;
d) – vistoriar rotineiramente a parte externa dos prédios e fechamento das dependências internas, responsabilizando-se pelo cumprimento das normas de segurança estabelecidas;
e) - realizar vistorias e rondas sistemáticas em todas as dependências do local para onde foi designado, prevenindo situações que coloquem em risco a integridade do prédio, dos equipamentos e a segurança dos servidores e usuários.
f) – executar outras tarefas que se incluam, por similaridade, no mesmo campo de atuação;
g) – organizar, coordenar e executar, por determinação do Prefeito Municipal, a segurança de autoridades municipais e de dignitários em visita à cidade de Terenos.
Art. 3° - Ficam autorizados, os servidores públicos municipais lotados no cargo que trata o art. 2° desta Lei, a desempenhar seus serviços nos locais de interesse público, especialmente:
I – em escolas;
II – em postos de saúde;
III – em creches;
IV – em terminais rodoviários;
V – nos prédios da Prefeitura Municipal;
VI – na residência do Chefe do Executivo Municipal;
VII – em Hospitais Municipais;
VIII – nas Praças Públicas e outros bens de domínio público, evitando sua depredação;
IX – em eventos artísticos e culturais.
X - nos logradouros públicos, realizando segurança preventiva diurna e noturna;
XI – outros locais cujo interesse público justifique sua afetação.
§ 1º – Compete ao servidor enquadrado nesta Lei desempenhar atividades coordenadas com as ações do Estado, no sentido de oferecer e obter colaboração na segurança pública e outras de interesse comum, mediante convênio.
§ 2º - Entende-se por local de interesse público todo aquele utilizado pelo agente político para o desempenho de serviços inerentes ao exercício da função pública, de modo a garantir a gestão pública com a finalidade de atender o interesse público.
Art. 4º - O ingresso na função que trata esta Lei dar-se-á por concurso público de provas ou de provas e títulos, devendo o candidato comprovar os seguintes requisitos:
I - nacionalidade brasileira, nas condições estabelecidas na Constituição Federal;
II - idade mínima de dezoito anos;
III - escolaridade mínima de nível fundamental 5º ano completo;
IV - estar em gozo dos direitos políticos;
V - estar quite com as obrigações militares e eleitorais;
VI - gozar de boa saúde, comprovada em inspeção médica oficial;
VII – não possuir antecedentes criminais; e
VIII - possuir aptidão física e psíquica para ocupar o cargo.
§ 1º O edital do concurso público fixará o prazo de validade do certame, as condições de avaliação dos participantes no processo seletivo e as regras de aplicação das provas, bem como explicitará outros requisitos exigidos para exercício do cargo.
§ 2º Os requisitos exigidos neste artigo serão comprovados no ato da posse no cargo.
§ 3º A participação de candidato portador de necessidades especiais no concurso público fica submetida à condição prevista no inciso II do art. 34 da Lei Estadual nº 3.181, de 21 de fevereiro de 2006.
§ 4º Os Servidores Públicos Municipais já investidos anteriormente, com amparo em legislações anteriores tem garantido todos os direitos inerente a estabilidade.
Art. 5º - O concurso público será composto das seguintes fases, todas de caráter eliminatório:
I - prova de conhecimentos em matérias da formação escolar;
II - teste de aptidão física;
III - exame médico específico;
IV - avaliação psicológica específica;
§ 1º A pontuação no teste de aptidão física servirá para promover o desempate, no caso de igualdade de resultados na prova de conhecimentos da formação escolar.
Art. 6º – Os servidores públicos regidos por esta Lei, além dos deveres determinados no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, têm as seguintes obrigações:
I - conhecer e observar as ordens a respeito de sua ocupação para qualquer serviço para o qual seja escalado;
II - conservar-se atento durante a execução de suas tarefas e não executar serviços estranhos à sua função, durante seu expediente de trabalho;
III - tratar com atenção e urbanidade as pessoas com as quais, em razão de serviço, entrar em contato, ainda quando estas procederem de maneira diversa;
IV - atender com presteza as ocorrências para as quais for solicitado ou determinado;
V - elaborar o boletim das ocorrências do seu turno de trabalho, que deverão ser atendidas com zelo e imparcialidade;
VI - evitar más companhias, freqüentar locais suspeitos ou indecorosos para a dignidade do cargo;
VII - dar conhecimento urgente à chefia imediata de todo fato contrário ao interesse público e de toda ocorrência grave que tenha atendido ou tomado conhecimento;
VIII - tratar a todos com educação, urbanidade e cortesia, não externando qualquer manifestação de preconceito;
IX - cuidar da postura e prestar as informações solicitadas pelos usuários dos serviços, adotando o tratamento respeitoso;
X - cumprir os horários estabelecidos, não se ausentando durante e antes do término de seu turno, salvo se autorizado previamente;
XI - apresentar-se para o trabalho devidamente asseado;
XII - manter o uniforme bem cuidado.
XIII - inteirar-se das peculiaridades do posto de serviço, visando ação imediata e eficiente, tanto na segurança quanto na orientação ao público;
XIV - abster-se de exercer sua autoridade com finalidade estranha ao interesse do serviço, não cometendo violação das leis, dos regulamentos e dos bons costumes;
XV - manter o respeito à hierarquia, comunicando qualquer irregularidade que tiver conhecimento, não importando se os infratores sejam de nível superior ao seu.
XVI - cumprir normas específicas vinculadas às atividades especiais, tais como meio ambiente fiscalização de posturas e defesa civil, para o qual tenha sido designado para atuar ou apoiar.
XVII - executar suas tarefas, sempre fundamentado no respeito à dignidade humana, à cidadania, à justiça, à legalidade democrática e aos direitos humanos.
Art. 7º- A apuração de infrações disciplinares, através de processo administrativo, e a aplicação de penalidades de suspensão acima de trinta dias e de demissão de membro serão aplicadas, respectivamente, pelo Diretor Municipal de Administração e pelo Prefeito Municipal.
§ 1º As sindicâncias serão conduzidas pela unidade de correição e as comissões que atuarem nos processos administrativos para apurar infrações administrativas e disciplinares serão sempre integradas por representante da própria corporação.
§ 2º As penalidades de advertência e suspensão até trinta dias serão aplicadas pelo Prefeito Municipal.
Art. 8º - Os membros receberão credencial de identificação do cargo correspondente, com respectiva categoria, expedido pelo Diretor Municipal de Administração, conforme regulamentação aprovada pelo Prefeito Municipal.
Art. 9º - Os ocupantes do cargo usarão uniforme completo, obrigatoriamente, quando em serviço.
§ 1º O não cumprimento do disposto no caput deste artigo será considerado falta grave, passível de sanção.
§ 2º A definição do padrão e de uso dos uniformes dos vigias e seus acessórios, constarão em regulamento específico.
Art. 10 - O Poder Executivo buscará a cooperação com outras esferas de governo municipal e estadual, visando compartilhar institucionalmente informações e dotar o Município dos instrumentos necessários para interagir, de forma suplementar, na área de segurança pública.
Art. 11 - Compete ao Poder Executivo expedir regulamentos para implementação de disposições desta Lei.
Art. 12 - Aplica-se esta Lei ao ato ou fato pretérito e os seus efeitos produzidos após a sua vigência a ela se subordinam em face de sua finalidade que pressupões a satisfação das necessidades sociais.
Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
HUMBERTO REZENDE PEREIRA
Prefeito Municipal