Gabinete do Prefeito · 24 de junho de 2016
LEI MUNICIPAL N° 1.176/2016 DE 21 DE JUNHO DE 2016.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1.176/2016 DE 21 DE JUNHO DE 2016.
Dispõe sobre a Criação do Sistema Municipal de Cultura de Terenos; seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências.
CARLA CASTRO REZENDE DINIZ BRANDÃO, Prefeita do Município de Terenos, Estado de MS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA seguinte lei:
TÍTULO I - DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º. Esta lei cria e regula no município de Terenos e em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica do Município, o Sistema Municipal de Cultura - SMC, que tem por finalidade promover o desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura - SMC integra o Sistema Nacional de Cultura – SNC e o Sistema Estadual de Cultura de Mato Grosso do Sul – SIEC/MS, e se constitui no principal articulador, no âmbito municipal, das políticas públicas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes federados e a sociedade civil.
TÍTULO II - DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 2º. A política municipal de cultura estabelece o papel do Poder Público Municipal na gestão da cultura, explicita os direitos culturais que devem ser assegurados a todos os munícipes e define pressupostos que fundamentam as políticas, programas, projetos e ações formuladas e executadas pela Prefeitura Municipal de Terenos com a participação da sociedade, no campo da cultura.
CAPÍTULO I - Do Papel do Poder Público Municipal na Gestão da Cultura
Art. 3º. A cultura é um direito fundamental do ser humano, devendo o Poder Público Municipal prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, no âmbito do Município de Terenos.
Art. 4º. A cultura é um importante vetor de desenvolvimento humano, social e econômico, devendo ser tratada como uma área estratégica para o desenvolvimento sustentável e para a promoção da paz no Município de Terenos.
Art. 5º. É responsabilidade do Poder Público Municipal, com a participação da sociedade, planejar e fomentar políticas públicas de cultura, assegurar a preservação e promover a valorização do patrimônio cultural material e imaterial do Município de Terenos e estabelecer condições para o desenvolvimento da economia da cultura, considerando em primeiro plano o interesse público e o respeito à diversidade cultural.
Art. 6º. Cabe ao Poder Público do Município de Terenos planejar e implementar Políticas Públicas para:
I Assegurar os meios para o desenvolvimento da cultura como direito de todos os cidadãos, com plena liberdade de expressão e criação;
II Universalizar o acesso aos bens e serviços culturais;
III Contribuir para a construção da cidadania cultural;
IV Reconhecer, proteger, valorizar e promover a diversidade das expressões culturais presentes no município;
V Combater a discriminação e o preconceito de qualquer espécie e natureza;
VI Promover a equidade social e territorial do desenvolvimento cultural;
VII Qualificar e garantir a transparência da gestão cultural;
VIII Democratizar os processos decisórios, assegurando a participação e o controle social;
IX Estruturar e regulamentar a economia da cultura, no âmbito local;
X Consolidar a cultura como importante vetor do desenvolvimento sustentável;
XI Intensificar as trocas, os intercâmbios e os diálogos interculturais;
XII Contribuir para a promoção da cultura da paz.
Art. 7º. A atuação do Poder Público Municipal no campo da cultura não se contrapõe ao setor privado, com o qual deve, sempre que possível, desenvolver parcerias e buscar a complementaridade das ações, evitando superposições e desperdícios.
Art. 8º. A política cultural deve ser transversal, estabelecendo uma relação estratégica com as demais políticas públicas, em especial com as políticas de educação, comunicação social, meio ambiente, turismo, ciência e tecnologia, esporte, lazer, saúde e segurança pública.
Art. 9º. Os planos e projetos de desenvolvimento, na sua formulação e execução, devem sempre considerar os fatores culturais e na sua avaliação uma ampla gama de critérios, que vão da liberdade política, econômica e social às oportunidades individuais de saúde, educação, cultura, produção, criatividade, dignidade pessoal e respeito aos direitos humanos, conforme indicadores sociais.
CAPÍTULO II - Dos Direitos Culturais
Art. 10. Cabe ao Poder Público Municipal garantir a todos os munícipes o pleno exercício dos direitos culturais, entendidos como:
I O Direito à Identidade e à Diversidade Cultural;
II O Direito à Participação na Vida Cultural, compreendendo:
a) Livre Criação e Expressão;
b) Livre Acesso;
c) Livre Difusão;
d) Livre Participação nas Decisões de Política Cultural.
III O Direito Autoral;
IV O Direito ao Intercâmbio Cultural Estadual, Nacional e Internacional.
CAPÍTULO III - Da Concepção Tridimensional da Cultura
Art. 11. O Poder Público Municipal compreende a concepção tridimensional da Cultura – Simbólica; Cidadã e Econômica – como fundamento da política municipal de Cultura.
Seção I - Da Dimensão Simbólica da Cultura
Art. 12. A dimensão simbólica da cultura compreende os bens de natureza material e imaterial que constituem o patrimônio cultural do Município de Terenos, abrangendo todos os modos de viver, fazer e criar dos diferentes grupos formadores da sociedade local, conforme o Art. 216 da Constituição Federal.
Art. 13. Cabe ao Poder Público Municipal promover e proteger as infinitas possibilidades de criação simbólica expressas em modos de vida, crenças, valores, práticas, rituais e identidades.
Art. 14. A política cultural deve contemplar as expressões que caracterizam a diversidade cultural do Município; abrangendo toda a produção nos campos das culturas tradicionais, populares, identitárias, eruditas e da indústria cultural.
Art. 15. Cabe ao Poder Público Municipal promover diálogos interculturais, nos planos local, regional, nacional e internacional, considerando as diferentes concepções de dignidade humana, presentes em todas as culturas, como instrumento de construção da paz, moldada em padrões de coesão, integração e harmonia entre os cidadãos, as comunidades, os grupos sociais, os povos e nações.
Seção II - Da Dimensão Cidadã da Cultura
Art. 16. Os direitos culturais fazem parte dos direitos humanos e devem se constituir numa plataforma de sustentação das políticas culturais.
Art. 17. Cabe ao Poder Público Municipal assegurar o pleno exercício dos direitos culturais a todos os cidadãos, promovendo o acesso universal à cultura por meio do estímulo à criação artística, da democratização das condições de produção, da oferta de formação, da expansão dos meios de difusão, da ampliação das possibilidades de fruição e da livre circulação de valores culturais.
Art. 18. O direito à identidade e à diversidade cultural deve ser assegurado pelo Poder Público Municipal por meio de políticas públicas de promoção e proteção do patrimônio cultural do município, das culturas indígenas, populares e afro-brasileiras e, ainda, de iniciativas voltadas para reconhecimento e valorização da cultura de outros grupos, étnicos e de gênero, conforme os Artigos 215 e 216 da Constituição Federal.
Art. 19. O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado pelo Poder Público Municipal com a garantia da plena liberdade para criar, fruir e difundir a cultura e não ingerência estatal na vida criativa da sociedade.
Art. 20. O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado igualmente às pessoas com deficiência, que devem ter garantidas condições de acessibilidade e oportunidades de desenvolver e utilizar seu potencial criativo, artístico e intelectual.
Art. 21. O estímulo à participação da sociedade nas decisões de política cultural deve ser efetivado por meio da criação e articulação de conselhos paritários, ou com maior número de membros provenientes da sociedade civil, cujos representantes serão democraticamente eleitos pelos respectivos segmentos, bem como, da realização de conferências e da instalação de colegiados, comissões e fóruns.
Seção III - Da Dimensão Econômica da Cultura
Art. 22. Cabe ao Poder Público Municipal criar as condições para o desenvolvimento da cultura como espaço de inovação e expressão da criatividade local e fonte de oportunidades de geração de ocupações produtivas e de renda, fomentando a sustentabilidade e promovendo a desconcentração dos fluxos de formação, produção e difusão das distintas linguagens artísticas e múltiplas expressões culturais.
Art. 23. O Poder Público Municipal deve fomentar a economia da cultura como:
I Sistema de produção, materializado em cadeias produtivas, num processo que envolva as fases de pesquisa, formação, produção, difusão, distribuição e consumo;
II Elemento estratégico da economia contemporânea, em que se configura como um dos segmentos mais dinâmicos e importante fator de desenvolvimento econômico e social; e...
III Conjunto de valores e práticas que têm como referência a identidade e a diversidade cultural dos povos, possibilitando compatibilizar modernização e desenvolvimento humano.
Art. 24. As políticas públicas no campo da economia da cultura devem entender os bens culturais como portadores de ideias, valores e sentidos que constituem a identidade e a diversidade cultural do município, não restritos ao seu valor mercantil.
Art. 25. As políticas de fomento à cultura devem ser implantadas e implementadas de acordo com as especificidades de cada cadeia produtiva.
Art. 26. O objetivo das políticas públicas de fomento à cultura no Município de Terenos deve ser estimular a criação e o desenvolvimento de bens, produtos e serviços e a geração de conhecimentos que sejam compartilhados por todos.
Art. 27. O Poder Público Municipal deve apoiar os artistas e produtores culturais atuantes no município para que tenham assegurado o direito autoral de suas obras, considerando o direito de acesso à cultura por toda sociedade.
TÍTULO III - DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
CAPÍTULO I - Das Definições e dos Princípios
Art. 28. O Sistema Municipal de Cultura - SMC se constitui num instrumento de articulação, gestão, fomento e promoção de políticas públicas, bem como de informação e formação na área cultural, tendo como essência a coordenação e cooperação intergovernamental com vistas ao fortalecimento institucional, à democratização dos processos decisórios e à obtenção de economicidade, eficiência, eficácia, equidade e efetividade na aplicação dos recursos públicos.
Art. 29. O Sistema Municipal de Cultura - SMC fundamenta-se na política municipal de cultura expressa nesta lei e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Municipal de Cultura, para instituir um processo de gestão compartilhada com os demais entes federativos da República Brasileira - União, Estados, Municípios e Distrito Federal - com suas respectivas políticas e instituições culturais e a sociedade civil.
Art. 30. Os princípios do Sistema Municipal de Cultura - SMC que devem orientar a conduta do Governo Municipal, dos demais entes federados e da sociedade civil; nas suas relações como parcerias e responsáveis pelo seu funcionamento; são:
I Diversidade das expressões culturais;
II Universalização do acesso aos bens e serviços culturais;
III Fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais;
IV Cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes na área cultural;
V Integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas;
VI Complementaridade nos papéis dos agentes culturais;
VII Transversalidade das políticas culturais;
VIII Autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil;
IX Transparência e compartilhamento das informações;
X Democratização dos processos decisórios com participação e controle social;
XI Descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações;
XII Ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura.
CAPÍTULO II - Dos Objetivos
Art. 31. O Sistema Municipal de Cultura - SMC tem como objetivo formular e implantar políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas com a sociedade civil e com os demais entes da federação, promovendo o desenvolvimento - humano, social e econômico - com pleno exercício dos direitos culturais e acesso aos bens e serviços culturais, no âmbito do Município.
Art. 32. São objetivos específicos do Sistema Municipal de Cultura – SMC:
I Estabelecer um processo democrático de participação na gestão das políticas e dos recursos públicos na área cultural;
II Assegurar uma partilha equilibrada dos recursos públicos da área da cultura entre os diversos segmentos artísticos e culturais, distritos, regiões e bairros do município;
III Articular e implementar políticas públicas que promovam a interação da cultura com as demais áreas, considerando seu papel estratégico no processo do desenvolvimento sustentável do Município;
IV Promover o intercâmbio com os demais entes federados e instituições municipais para a formação, capacitação e circulação de bens e serviços culturais, viabilizando a cooperação técnica e a otimização dos recursos financeiros e humanos disponíveis;
V Criar instrumentos de gestão para acompanhamento e avaliação das políticas públicas de cultura desenvolvidas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura – SMC;
VI Estabelecer parcerias entre os setores: público e privado; nas áreas de gestão e de promoção da cultura.
CAPÍTULO III - Da Estrutura
Seção I - Dos Componentes
Art. 33. Integram o Sistema Municipal de Cultura – SMC:
I Coordenação:
a) Departamento de Educação, Cultura e Esportes;
II Gestão:
a) Centro Municipal de Gestão em Políticas Culturais – CMGPC;
b) Centro Municipal de Iniciação Musical – CMIM;
III Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação:
a) Conselho Municipal de Turismo, Cultura, Esportes e Lazer - CMTCEL;
IV Instrumentos de Gestão:
a) Conferência Municipal de Cultura – CMC;
b) Plano Municipal de Cultura - PMC;
c) Fundo Municipal de Turismo, Cultura, Esportes e Lazer - FMTCEL;
d) Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC (Setoriais de Cultura: - Patrimônio Cultural, - Arquivos, - Bibliotecas, - Livros, - Leitura, - Literatura e outros, conforme regulamento);
e) Sistema Municipal de Cultura.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura – SMC estará articulado com os demais sistemas municipais ou políticas setoriais, em especial, da educação, da comunicação, da ciência e tecnologia, do planejamento urbano, do desenvolvimento econômico e social, da indústria e comércio, das relações nacionais e internacionais, do meio ambiente, do turismo, do esporte, da saúde, dos direitos humanos e da segurança, conforme regulamentação.
Sub Seção I - Da Coordenação do Sistema Municipal de Cultura – SMC
Art. 34. O Departamento de Educação, Cultura e Esportes de Terenos – DEMEC é órgão superior, subordinado diretamente ao Executivo Municipal e se constitui no órgão coordenador do Sistema Municipal de Cultura – SMC.
Art. 35. Compete ao Departamento de Educação, Cultura e Esportes de Terenos – DEMEC:
I Exercer a coordenação geral do Sistema Municipal de Cultura - SMC;
II Promover, juntamente com o Centro Municipal de Gestão em Políticas Culturais – CMGPC e as Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação; a integração do Município ao Sistema Nacional de Cultura – SNC e ao Sistema Estadual de Cultura – SIEC, por meio da assinatura dos respectivos termos de adesão voluntária;
III Instituir as orientações e deliberações normativas e de gestão, aprovadas no plenário do Centro Municipal de Gestão em Políticas Culturais – CMGPC e nas suas instâncias setoriais;
IV Implantar e implementar, no âmbito do governo municipal, as pactuações acordadas na Comissão Intergestores Tripartite – CIT e aprovadas pelo Conselho Nacional de Política Cultural – CNPC e na Comissão Intergestores Bipartite – CIB e aprovadas pelo Conselho Estadual de Política Cultural – CEPC e as Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação;
V Emitir recomendações, resoluções e outros pronunciamentos sobre matérias relacionadas com o Sistema Municipal de Cultura - SMC, observadas as diretrizes aprovadas pelo Centro Municipal de Gestão em Políticas Culturais – CMGPC e as Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação;
VI Colaborar com o Centro Municipal de Gestão em Políticas Culturais – CMGPC e as Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação no desenvolvimento de indicadores e parâmetros quantitativos e qualitativos que contribuam para a descentralização dos bens e serviços culturais promovidos ou apoiados, direta ou indiretamente, com recursos do Sistema Nacional de Cultura – SNC e do Sistema Estadual de Cultura de Mato Grosso do Sul – SIEC/MS, atuando de forma colaborativa com os Sistemas Nacional e Estadual de Informações e Indicadores Culturais;
VII Colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura – SNC, para a compatibilização e interação de normas, procedimentos técnicos e sistemas de gestão;
VIII Subsidiar a formulação, implantar e implementar as políticas e ações transversais da cultura nos programas, planos e ações estratégicos do Governo Municipal em comum acordo com o Centro Municipal de Gestão em Políticas Culturais – CMGPC e as Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação;
IX Auxiliar o Governo Municipal e subsidiar os demais entes federados no estabelecimento de instrumentos metodológicos e na classificação dos programas e ações culturais no âmbito dos respectivos planos de cultura;
X Colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura – SNC, com o Governo do Estado e com o Governo Federal na implementação de Programas de Formação na Área da Cultura, especialmente capacitando e qualificando recursos humanos responsáveis pela gestão das políticas públicas de cultura do Município;
XI Coordenar e convocar, juntamente com o Centro Municipal de Gestão em Políticas Culturais – CMGPC e as Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação; a Conferência Municipal de Cultura – CMC.
Sub Seção II - Da Gestão do Sistema Municipal de Cultura – CMGPC
Art. 36. São atribuições do Centro Municipal de Gestão em Políticas Culturais – CMGPC:
I Formular e programar; com a participação da sociedade civil; o Plano Municipal de Cultura – PMC, promovendo a execução das políticas e das ações culturais definidas;
II Implantar e implementar o Sistema Municipal de Cultura - SMC, integrado aos Sistemas Nacional e Estadual de Cultura, buscando a articulação entre os atores públicos e privados no âmbito do Município; promovendo a estruturação e a integração da rede de equipamentos culturais; descentralizando e democratizando a sua estrutura e atuação;
III Promover o planejamento e o fomento das atividades culturais com uma visão ampla e integrada no território do Município, considerando a cultura como uma área estratégica para o desenvolvimento local;
IV Valorizar todas as manifestações artísticas e culturais que expressam a diversidade étnica e social do Município;
V Preservar e valorizar o patrimônio cultural do Município;
VI Pesquisar, registrar, classificar, organizar e expor ao público a documentação e os acervos artísticos, culturais e históricos de interesse do Município;
VII Manter articulação com entes públicos e privados visando à cooperação em ações na área da cultura;
VIII Promover o intercâmbio cultural a nível regional, nacional e internacional;
IX Assegurar o funcionamento do Fundo Municipal de Turismo, Cultura, Esportes e Lazer – FMTCEL e promover ações de fomento ao desenvolvimento da produção cultural no âmbito do Município;
X Descentralizar os equipamentos, as ações e os eventos culturais, democratizando o acesso aos bens culturais;
XI Estruturar e realizar cursos de formação e qualificação profissional nas áreas de criação, produção e gestão cultural;
XII Estruturar o calendário dos eventos culturais do Município;
XIII Elaborar estudos das cadeias produtivas da cultura para implantar e implementar políticas específicas de fomento e incentivo;
XIV Captar recursos para projetos e programas específicos junto a órgãos, entidades e programas internacionais, federais e estaduais; Operacionalizar as atividades do Conselho Municipal de Turismo, Cultura, Esportes e Lazer – CMTCEL, das Comissões, dos Colegiados e Fóruns ligados à Cultura no âmbito municipal;
XV Realizar a Conferência Municipal de Cultura – CMC, colaborar na realização e participar das Conferências: Estadual e Nacional de Cultura;
XVI Exercer outras atividades correlatas com as suas atribuições.
Art. 37. O Centro Municipal de Gestão em Políticas Culturais – CMGPC será constituído por 07 (sete) membros titulares, com a seguinte composição:
a. 01 [hum (a)] representante indicado (a) pelo Executivo Municipal, aqui denominado (a) GESTOR (A) MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS;
b. 02 (dois) representantes da Sociedade Civil, escolhidos (a) em Assembleia Geral convocada para este fim contemplando representantes da sociedade civil e todos os produtores de manifestação cultural do município;
c. 01 [hum (a)] representante da Administração Pública Municipal, indicado (a) pela Diretoria do Departamento de Educação, Cultura e Esportes de Terenos;
d. 01 [hum (a)] representante do Conselho Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer de Terenos, indicado (a) pelo Presidente do CMTCEL;
e. 01 [hum (a)] representante do Centro Municipal de Iniciação Musical, devendo ser o (a) Coordenador (a) do CMIM, seu representante legal;
f. 01 [hum (a)] representante do Legislativo Municipal, indicado (a) pelo Presidente da Câmara Municipal de Terenos.
Parágrafo 1º. Caberá ao (a) GESTOR (A) MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS a PRESIDÊNCIA do Centro Municipal de Gestão em Políticas Culturais – CMGPC, indicado (a) pelo Executivo Municipal e não procederá a alternância da função.
Parágrafo 2º. A ação prevista no parágrafo anterior se deve pelo fato de estarmos tratando com pessoas da sociedade voluntárias ou indicadas pelo Executivo Municipal com notório conhecimento na área da Cultura que, em suas reuniões, estarão buscando melhorias para o município e não disputando posições hierárquicas. Para tanto, cada membro não poderá, em momento algum, se utilizar deste espaço para fins eleitoreiros e/ou de autopromoção. Caso o fato ocorra, caber-se-ão punições ao suposto infrator.
Parágrafo 3º. As funções de membros serão exercidas gratuitamente, sendo consideradas de caráter relevante.
Art. 38. O mandato dos Membros pertencentes a este Centro será de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos.
Art. 39. O Centro Municipal de Gestão em Políticas Culturais – CMGPC é constituído pelas seguintes instâncias:
I Plenário;
II Mesa Diretora;
III Comitê de Integração de Políticas Públicas de Cultura – CIPOC;
IV Colegiados Setoriais;
V Comissões Temáticas;
VI Grupos de Trabalho;
VII Fóruns Setoriais e Territoriais.
Parágrafo único. O Plenário é órgão superior do Centro Municipal de Gestão em Políticas Culturais – CMGPC, a quem compete deliberar sobre assunto de sua competência, reunindo-se quando convocado por oficio de seu Presidente.
Art. 40. Ao Plenário, instância máxima do Centro Municipal de Gestão em Políticas Culturais – CMGPC; compete:
I Propor e aprovar as diretrizes gerais, acompanhar e fiscalizar a execução do Plano Municipal de Cultura – PMC;
II Estabelecer normas e diretrizes pertinentes às finalidades e aos objetivos do Sistema Municipal de Cultura – SMC;
III Colaborar na implantação e implementação das pactuações acordadas na Comissão Intergestores Tripartite – CIT e na Comissão Intergestores Bipartite – CIB, devidamente aprovadas, respectivamente, nos Conselhos: Nacional e Estadual de Política Cultural;
IV Aprovar as diretrizes para as políticas setoriais de cultura, oriundas dos sistemas setoriais municipais de cultura e de suas instâncias colegiadas;
V Definir parâmetros gerais para aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura – FMC no que concerne à distribuição territorial e ao peso relativo dos diversos segmentos culturais;
VI Estabelecer para a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC do Fundo Municipal de Cultura as diretrizes de uso dos recursos, com base nas políticas culturais definidas no Plano Municipal de Cultura – PMC;
VII Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura – FMC;
VIII Apoiar a descentralização de programas, projetos e ações e assegurar os meios necessários à sua execução e à participação social relacionada ao controle e fiscalização;
IX Contribuir para o aprimoramento dos critérios de partilha e de transferência de recursos, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura – SNC;
X Apreciar e aprovar as diretrizes orçamentárias da área da Cultura;
XI Apreciar e apresentar parecer sobre os Termos de Parceria a serem celebrados pelo Município com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, bem como acompanhar e fiscalizar a sua execução, conforme determina a Lei 9.790/99;
XII Contribuir para a definição das diretrizes do Programa Municipal de Formação na Área da Cultura – PROMFAC, especialmente no que tange à formação de recursos humanos para a gestão das políticas culturais;
XIIIAcompanhar a execução do Acordo de Cooperação Federativa assinado pelo Município de Terenos para sua integração ao Sistema Nacional de Cultura – SNC;
XIV Promover cooperação com os demais Centros Municipais de Gestão em Políticas Culturais, Conselhos Municipais de Política Cultural, bem como com os Conselhos Estaduais, do Distrito Federal e Nacional;
XV Promover cooperação com os movimentos sociais, organizações não governamentais e o setor empresarial;
XVI Incentivar a participação democrática na gestão das políticas e dos investimentos públicos na área cultural;
XVII Delegar às diferentes instâncias componentes do Centro Municipal de Gestão em Políticas Culturais – CMGPC a deliberação e acompanhamento de matérias;
XVIII Aprovar o regimento interno da Conferência Municipal de Cultura – CMC;
XIX Estabelecer o regimento interno do Centro Municipal de Gestão em Políticas Culturais – CMGPC.
Art. 41. Compete ao Centro Municipal de Gestão em Políticas Culturais – CMGPC promover a articulação das políticas de cultura do Poder Público, no âmbito municipal, para o desenvolvimento de forma integrada de programas, projetos e ações.
Art. 42. Compete aos Colegiados Setoriais fornecer subsídios ao Plenário do Centro Municipal de Gestão em Políticas Culturais – CMGPC para a definição de políticas, diretrizes e estratégias dos respectivos segmentos culturais.
Art. 43. Compete às Comissões Temáticas, de caráter permanente, e aos Grupos de Trabalho, de caráter temporário, fornecer subsídios para a tomada de decisão sobre temas específicos, transversais ou emergenciais relacionados à área cultural.
Art. 44. Compete aos Fóruns Setoriais e Territoriais, de caráter permanente, a formulação e o acompanhamento de políticas culturais específicas para os respectivos segmentos culturais e territórios.
Art. 45. O Centro Municipal de Gestão em Políticas Culturais – CMGPC deve se articular com as demais instâncias colegiadas do Sistema Municipal de Cultura – SMC – territoriais e setoriais – para assegurar a integração, funcionalidade e racionalidade do sistema e a coerência das políticas públicas de cultura implantadas e implementadas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura – SMC.
Art. 46. São atribuições do Centro Municipal de Iniciação Musical – CMIM:
I Auxiliar o Centro Municipal de Gestão em Políticas Culturais a formular e programar; juntamente com a sociedade civil; o Plano Municipal de Cultura – PMC, promovendo a execução das políticas e das ações culturais definidas;
II Auxiliar o Centro Municipal de Gestão em Políticas Culturais a implantar e implementar o Sistema Municipal de Cultura - SMC, integrado aos Sistemas Nacional e Estadual de Cultura, buscando a articulação entre os atores públicos e privados no âmbito do Município; promovendo a estruturação e a integração da rede de equipamentos culturais; descentralizando e democratizando a sua estrutura e atuação;
III Promover, juntamente com o Centro Municipal de Gestão em Políticas Culturais, o planejamento e o fomento das atividades culturais com uma visão ampla e integrada no território do Município, considerando a cultura como uma área estratégica para o desenvolvimento local;
IVValorizar todas as manifestações artísticas e culturais que expressam a diversidade étnica e social do Município;
V Exercer atividades correlatas com suas atribuições.
Art. 47. Compete ao Centro Municipal de Iniciação Musical – CMIM auxiliar o Centro Municipal de Gestão em Políticas Culturais – CMGPC a promover a articulação das políticas de cultura do Poder Público, no âmbito municipal, para o desenvolvimento de forma integrada de programas, projetos e ações.
Art. 48. O Centro Municipal de Iniciação Musical – CMIM deve se articular com o Centro Municipal de Gestão em Políticas Culturais – CMGPC e demais instâncias colegiadas do Sistema Municipal de Cultura – SMC, territoriais e setoriais; para assegurar a integração, funcionalidade e racionalidade do sistema e a coerência das políticas públicas de cultura implantadas e implementadas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura – SMC.
Sub Seção III - Da Instância de Articulação, Pactuação e Deliberação
Art. 49. O órgão previsto no inciso III do art. 33 desta Lei, o Conselho Municipal de Turismo, Cultura, Esportes e Lazer - CMTCEL; constitui instância municipal de articulação, pactuação e deliberação do SMC, organizada na forma descrita na presente Seção.
Art. 50. O Conselho Municipal de Turismo, Cultura, Esportes e Lazer - CMTCEL, órgão colegiado deliberativo, consultivo e normativo, integrante da estrutura básica do Executivo Municipal, com composição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil, se constitui no principal espaço de participação social institucionalizada, de caráter permanente na estrutura do Sistema Municipal de Cultura – SMC.
Parágrafo 1º. O Conselho Municipal de Turismo, Cultura, Esportes e Lazer - CMTCEL tem como principal atribuição atuar, com base nas diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura - CMC, na elaboração, acompanhamento da execução, fiscalização e avaliação das políticas públicas de cultura, consolidadas no Plano Municipal de Cultura - PMC.
Parágrafo 2º. Os integrantes do Conselho Municipal de Turismo, Cultura, Esportes e Lazer - CMTCEL que representam a sociedade civil; são eleitos democraticamente pelos respectivos segmentos e têm mandato de dois anos, renovável, uma vez, por igual período, conforme regulamento.
Parágrafo 3°. A representação da sociedade civil no Conselho Municipal de Turismo, Cultura, Esportes e Lazer - CMTCEL deve contemplar na sua composição os diversos segmentos artísticos e culturais.
Parágrafo 4°. A representação do Poder Público no Conselho Municipal de Turismo, Cultura, Esportes e Lazer - CMTCEL deve contemplar a representação do município de Terenos/MS, por meio do Departamento de Educação, Cultura e Esportes de Terenos - DEMEC e suas instituições vinculadas, de outros Órgãos e Entidades do Governo Municipal e dos demais entes federados.
Sub Seção IV - Dos Instrumentos de Gestão
Art. 51. Constituem-se em instrumentos de Gestão do Sistema Municipal de Cultura – SMC:
I Conferência Municipal de Cultura – CMC;
II Plano Municipal de Cultura – PMC;
III Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC:
a) Fundo Municipal de Turismo, Cultura, Esportes e Lazer – FMTCEL;
IV Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC;
V Programa Municipal de Formação na Área da Cultura – PROMFAC;
VI Setoriais de Cultura:
a) de Artes Cênicas;
b) de Artes Visuais;
c) de Artesanato;
d) de Cinema, Vídeo e Multimídia;
e) de Folclore e Manifestações Populares;
f) de Arquivos e Bibliotecas;
g) Literatura, Livros e Leitura;
h) de Música;
i) de Patrimônio Cultural;
VII Sistema Municipal de Cultura (SMC).
Parágrafo único. Os instrumentos de Gestão do Sistema Municipal de Cultura – SMC se caracterizam como ferramentas de planejamento, inclusive técnico e financeiro, e de qualificação dos recursos humanos.
Item I - Da Conferência Municipal de Cultura – CMC
Art. 52. A Conferência Municipal de Cultura – CMC constitui-se numa instância de participação social, em que ocorre articulação entre o Governo Municipal e a sociedade civil, por meio de organizações culturais e segmentos sociais, para analisar a conjuntura da área cultural no município e propor diretrizes para a formulação de políticas públicas de Cultura, que comporão o Plano Municipal de Cultura – PMC.
Parágrafo 1º. É de responsabilidade da Conferência Municipal de Cultura – CMC analisar, aprovar moções, proposições e avaliar a execução das metas concernentes ao Plano Municipal de Cultura – PMC e às respectivas revisões ou adequações.
Parágrafo 2º. Cabe ao Departamento de Educação, Cultura e Esportes de Terenos convocar e coordenar a Conferência Municipal de Cultura – CMC, que se reunirá ordinariamente a cada dois anos ou extraordinariamente, a qualquer tempo, a critério do Centro Municipal de Gestão em Políticas Culturais – CMGPC. A data de realização da Conferência Municipal de Cultura – CMC deverá estar de acordo com o calendário de convocação das Conferências Estadual e Nacional de Cultura.
Parágrafo 3º. A Conferência Municipal de Cultura – CMC será precedida de Conferências Setoriais e Territoriais.
Parágrafo 4º. A representação da sociedade civil na Conferência Municipal de Cultura – CMC será, no mínimo, de dois terços dos delegados, sendo os mesmos eleitos em Conferências Setoriais e Territoriais.
Item II - Do Plano Municipal de Cultura - PMC
Art. 53. O Plano Municipal de Cultura – PMC tem duração decenal e é um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política Municipal de Cultura na perspectiva do Sistema Municipal de Cultura – SMC.
Art. 54. A elaboração do Plano Municipal de Cultura – PMC e dos Planos Setoriais de âmbito municipal é de responsabilidade do Departamento de Educação, Cultura e Esportes de Terenos e Instituições Vinculadas, que, a partir das diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura – CMC, desenvolve Projeto de Lei a ser submetido ao Centro Municipal de Gestão em Políticas Culturais – CMGPC e, posteriormente, encaminhado à Câmara de Vereadores.
Parágrafo único. Os Planos devem conter:
I Diagnóstico do desenvolvimento da cultura;
II Diretrizes e prioridades;
III Objetivos gerais e específicos;
IV Estratégias, metas e ações;
V Prazos de execução;
VI Resultados e impactos esperados;
VII Recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;
VIII Mecanismos e fontes de financiamento;
IX Indicadores de monitoramento e avaliação.
Item III - Do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC
Art. 55. O Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC é constituído pelo conjunto de mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do Município de Terenos que devem ser diversificados e articulados.
Parágrafo único. São mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do Município de Terenos:
I Orçamento Público do Município, estabelecido na Lei Orçamentária Anual (LOA);
II Fundo Municipal de Cultura, definido nesta lei, aqui denominado Fundo Municipal de Turismo, Cultura, Esportes e Lazer – FMTCEL;
III Incentivo Fiscal, por meio de renúncia fiscal do IPTU e do ISS, conforme lei específica.
Art. 56. Fica criado o Fundo Municipal de Cultura – FMC, aqui denominado Fundo Municipal de Turismo, Cultura, Esportes e Lazer – FMTCEL; vinculado ao Departamento de Educação, Cultura e Esportes de Terenos – DEMEC; como fundo de natureza contábil e financeira, com prazo indeterminado de duração, de acordo com as regras definidas nesta Lei.
Art. 57. O Fundo Municipal de Turismo, Cultura, Esportes e Lazer – FMTCEL se constitui no principal mecanismo de financiamento das políticas públicas de cultura no município, com recursos destinados a programas, projetos e ações culturais implantados e implementados de forma descentralizada, em regime de colaboração e co-financiamento com a União e com o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul.
Parágrafo único. É vedada a utilização de recursos do Fundo com despesas de manutenção administrativa dos Governos Municipal, Estadual e Federal, bem como de suas entidades vinculadas.
Art. 58. São receitas do Fundo Municipal de Turismo, Cultura, Esportes e Lazer – FMTCEL:
I As dotações constantes do Orçamento Geral do Município;
IIAs contribuições, subvenções e auxílios de órgãos da administração direta, indireta, federal, estadual e municipal;
III As receitas oriundas de convênios e programas;
IV As remunerações oriundas de aplicações financeiras;
V Outras receitas especificamente destinadas ao fundo oriundas de outros mecanismos de arrecadação tais como: realização de eventos, multas judiciais e percentuais sobre taxas públicas e privadas, relacionadas as atividades de turismo, cultura, esportes e lazer.
Art. 59. O Fundo Municipal de Turismo, Cultura, Esportes e Lazer – FMTCEL será administrado pelo Departamento de Educação, Cultura e Esportes de Terenos - DEMEC na forma estabelecida no regulamento, e apoiará projetos culturais por meio das seguintes modalidades:
I Não reembolsáveis, na forma do regulamento, para apoio a projetos culturais apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com ou sem fins lucrativos, preponderantemente por meio de editais de seleção pública;
II Reembolsáveis, destinados ao estímulo da atividade produtiva das empresas de natureza cultural e pessoas físicas, mediante a concessão de empréstimos.
Parágrafo 1º. Nos casos previstos no inciso II do caput, o Departamento de Educação, Cultura e Esportes de Terenos - DEMEC definirá com os agentes financeiros credenciados a taxa de administração, os prazos de carência, os juros limites, as garantias exigidas e as formas de pagamento.
Parágrafo 2º. Os riscos das operações previstas no parágrafo anterior serão assumidos, solidariamente, pelo Fundo Municipal de Turismo, Cultura, Esportes e Lazer – FMTCEL e pelos agentes financeiros credenciados, na forma que dispuser o regulamento.
Parágrafo 3º. A taxa de administração a que se refere o § 1º não poderá ser superior a três por cento dos recursos disponibilizados para o financiamento.
Parágrafo 4º. Para o financiamento de que trata o inciso II, serão fixadas taxas de remuneração que, no mínimo, preservem o valor originalmente concedido.
Art. 60. Os custos referentes à gestão do Fundo Municipal de Turismo, Cultura, Esportes e Lazer – FMTCEL com planejamento, estudos, acompanhamento, avaliação e divulgação de resultados, incluídas a aquisição ou a locação de equipamentos e bens necessários ao cumprimento de seus objetivos, não poderão ultrapassar cinco por cento de suas receitas, observados o limite fixado anualmente por ato do CMPC.
Art. 61. O Fundo Municipal de Turismo, Cultura, Esportes e Lazer – FMTCEL financiará projetos culturais apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, sem fins lucrativos.
Parágrafo 1º. Poderá ser dispensada contrapartida do proponente no âmbito de programas setoriais definidos pela Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC.
Parágrafo 2º. Nos casos em que a contrapartida for exigida, o proponente deve comprovar que dispõe de recursos financeiros ou de bens ou serviços, se economicamente mensuráveis, para complementar o montante aportado pelo Fundo Municipal de Turismo, Cultura, Esportes e Lazer – FMTCEL, ou que está assegurada a obtenção de financiamento por outra fonte.
Parágrafo 3º. Os projetos culturais previstos no caput poderão conter despesas administrativas de até dez por cento de seu custo total, excetuados aqueles apresentados por entidades privadas sem fins lucrativos, que poderão conter despesas administrativas de até quinze por cento de seu custo total.
Art. 62. Fica autorizada a composição financeira de recursos do Fundo Municipal de Turismo, Cultura, Esportes e Lazer – FMTCEL com recursos de pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, com fins lucrativos para apoio compartilhado de programas, projetos e ações culturais de interesse estratégico, para o desenvolvimento das cadeias produtivas da cultura.
Parágrafo 1º. O aporte dos recursos das pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado previsto neste artigo não gozará de incentivo fiscal.
Parágrafo 2º. A concessão de recursos financeiros, materiais ou de infraestrutura pelo Fundo Municipal de Turismo, Cultura, Esportes e Lazer – FMTCEL será formalizada por meio de convênios e contratos específicos.
Art. 63. Para seleção de projetos apresentados ao Fundo Municipal de Turismo, Cultura, Esportes e Lazer – FMTCEL fica criada a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC, de composição paritária entre membros do Poder Público e da Sociedade Civil.
Art. 64. A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC será constituída por membros titulares e igual número de suplentes.
Parágrafo 1º. Os membros do Poder Público serão indicados pelo Departamento de Educação, Cultura e Esportes de Terenos – DEMEC.
Parágrafo 2º. Os membros da Sociedade Civil serão escolhidos conforme regulamento.
Art. 65. Na seleção dos projetos a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC deve ter como referência maior o Plano Municipal de Cultura – PMC e considerar as diretrizes e prioridades definidas anualmente pelo Centro Municipal de Gestão em Políticas Culturais – CMGPC.
Art. 66. A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC deve adotar critérios objetivos na seleção das propostas:
I Avaliação das três dimensões culturais do projeto – simbólica; econômica e social;
II Adequação orçamentária;
III Viabilidade de execução;
IV Capacidade técnico-operacional do proponente. Do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC.
Sub-Item I - Da Captação de Recursos
Art. 67. O Fundo Municipal de Turismo, Cultura, Esportes e Lazer – FMTCEL é a principal fonte de recursos do Sistema Municipal de Cultura.
Parágrafo único. O orçamento do Município se constitui, também, fonte de recursos do Sistema Municipal de Cultura.
Art. 68. O financiamento das políticas públicas de cultura estabelecida no Plano Municipal de Cultura far-se-á com os recursos do Município, do Estado e da União, além dos demais recursos que compõem o Fundo Municipal de Turismo, Cultura, Esportes e Lazer – FMTCEL.
Art. 69. O Município deverá destinar recursos do Fundo Municipal de Turismo, Cultura, Esportes e Lazer – FMTCEL, para uso como contrapartida de transferências dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura.
Parágrafo 1º. Os recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura serão destinados as:
I Políticas, programas, projetos e ações previstas nos Planos Nacional, Estadual ou Municipal de Cultura;
II Para o financiamento de projetos culturais escolhidos pelo Município por meio de seleção pública e/ou promoção de particulares (Empresas, etc.).
Parágrafo 2º. A gestão municipal dos recursos oriundos de repasses dos Fundos: Nacional e Estadual de Cultura deverão ser submetidos ao Centro Municipal de Gestão em Políticas Culturais – CMGPC.
Art. 70. Os critérios de aporte de recursos do Fundo Municipal de Turismo, Cultura, Esportes e Lazer – FMTCEL deverão considerar a participação dos diversos segmentos culturais e territórios na distribuição total de recursos municipais para a cultura, com vistas a promover a desconcentração do investimento, devendo ser estabelecido anualmente um percentual mínimo para cada segmento/território.
Sub-Item II - Da Gestão Financeira
Art. 71. Os recursos financeiros da Cultura serão depositados em conta específica, e administrados pelo Departamento de Educação, Cultura e Esportes de Terenos - DEMEC e instituições vinculadas, sob fiscalização do Centro Municipal de Gestão em Políticas Culturais – CMGPC.
Parágrafo 1º. Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Turismo, Cultura, Esportes e Lazer – FMTCEL serão administrados pelo Departamento de Educação, Cultura e Esportes de Terenos - DEMEC.
Parágrafo 2º. O Departamento de Educação, Cultura e Esportes de Terenos - DEMEC acompanhará em conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados pela União e Estado ao Município.
Art. 72. O Município deverá tornar público os valores e a finalidade dos recursos recebidos da União e do Estado, transferidos dentro dos critérios estabelecidos pelo Sistema Nacional e pelo Sistema Estadual de Cultura.
Parágrafo 1º. O Município deverá zelar e contribuir para que sejam adotados pelo Sistema Nacional de Cultura critérios públicos e transparentes, com partilha e transferência de recursos de forma equitativa, resultantes de uma combinação de indicadores sociais, econômicos, demográficos e outros específicos da área cultural, considerando as diversidades regionais.
Art. 73. O Município deverá assegurar a condição mínima para receber os repasses dos recursos da União, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura, com a efetiva instituição e funcionamento dos componentes mínimos do Sistema Municipal de Cultura e a alocação de recursos próprios destinados à Cultura na Lei Orçamentária Anual (LOA) e no Fundo Municipal de Turismo, Cultura, Esportes e Lazer – FMTCEL.
Sub-Item III - Do Planejamento e do Orçamento
Art. 74. O processo de planejamento e do orçamento do Sistema Municipal de Cultura – SMC deve buscar a integração do nível local ao nacional, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de cultura com a disponibilidade de recursos próprios do Município, as transferências do Estado e da União e outras fontes de recursos.
Parágrafo 1º. O Plano Municipal de Cultura será à base das atividades e programações do Sistema Municipal de Cultura e seu financiamento será previsto no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA.
Art. 75. As diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Cultura serão propostas pela Conferência Municipal de Cultura e pelo Centro Municipal de Gestão em Políticas Culturais – CMGPC.
Item IV - Do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC
Art. 76. Cabe ao Departamento de Educação, Cultura e Esportes de Terenos – DEMEC, juntamente com o Centro Municipal de Gestão em Políticas Culturais – CMGPC desenvolver o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC, com a finalidade de gerar informações e estatísticas da realidade cultural local com cadastros e indicadores culturais construídos a partir de dados coletados pelo Município.
Parágrafo 1º. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC é constituído de bancos de dados referentes a bens, serviços, infraestrutura, investimentos, produção, acesso, consumo, agentes, programas, instituições e gestão cultural, entre outros, e estará disponível ao público e integrado aos Sistemas Estadual e Nacional de Informações e Indicadores Culturais.
Parágrafo 2º. O processo de estruturação do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC terá como referência o modelo nacional, definido pelo Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais – SNIIC.
Art. 77. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC tem como objetivos:
I Coletar, sistematizar e interpretar dados, fornecer metodologias e estabelecer parâmetros à mensuração da atividade do campo cultural e das necessidades sociais por cultura, que permitam a formulação, monitoramento, gestão e avaliação das políticas públicas de cultura e das políticas culturais em geral, verificando e racionalizando a implementação do Plano Municipal de Cultura – PMC e sua revisão nos prazos previstos;
II Disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para a caracterização da demanda e oferta de bens culturais, para a construção de modelos de economia e sustentabilidade da cultura, para a adoção de mecanismos de indução e regulação da atividade econômica no campo cultural, dando apoio aos gestores culturais públicos e privados, no âmbito do Município;
III Exercer e facilitar o monitoramento e avaliação das políticas públicas de cultura e das políticas culturais em geral, assegurando ao poder público e à sociedade civil o acompanhamento do desempenho do Plano Municipal de Cultura – PMC.
Art. 78. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC fará levantamentos para realização de mapeamentos culturais para conhecimento da diversidade cultural local e transparência dos investimentos públicos no setor cultural.
Art. 79. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC estabelecerá parcerias entre os Sistemas: Nacional e Estadual de Informações e Indicadores Culturais; com instituições especializadas na área de economia da cultura, de pesquisas socioeconômicas e demográficas e com outros institutos de pesquisa, para desenvolver uma base consistente e continua de informações relacionadas ao setor cultural e elaborar indicadores culturais que contribuam tanto para a gestão das políticas públicas da área, quanto para fomentar estudos e pesquisas nesse campo.
Item V - Do Programa Municipal de Formação na Área da Cultura – PROMFAC
Art. 80. Cabe ao Departamento de Educação, Cultura e Esportes de Terenos - DEMEC elaborar, regulamentar, implantar e implementar o Programa Municipal de Formação na Área da Cultura – PROMFAC, em articulação com os demais entes federados e parceria com o Centro Municipal de Gestão em Políticas Culturais – CMGPC e instituições educacionais, tendo como objetivo central capacitar os gestores públicos e do setor privado e conselheiros de cultura, responsáveis pela formulação e implementação das políticas públicas de cultura, no âmbito do Sistema Municipal de Cultura.
Art. 81. O Programa Municipal de Formação na Área da Cultura – PROMFAC deve promover:
I A qualificação técnico-administrativa e capacitação em política cultural dos agentes envolvidos na formulação e na gestão de programas, projetos e serviços culturais oferecidos à população;
II A formação nas áreas técnicas e artísticas.
Item VI - Dos Setoriais de Cultura
Art. 82. Para atender à complexidade e especificidades da área cultural são constituídos Sistemas Setoriais como subsistemas do Sistema Municipal de Cultura – SMC.
Art. 83. Constituem-se Sistemas Setoriais integrantes do Sistema Municipal de Cultura – SMC:
I Setorial de Artes Cênicas;
II Setorial de Artes Visuais;
III Setorial de Artesanato;
IV Setorial de Cinema, Vídeo e Multimídia;
V Setorial de Folclore e Manifestações Populares;
VI Setorial de Arquivos e Bibliotecas;
VII Setorial de Literatura, Livros e Leitura;
VIII Setorial de Música;
IX Setorial de Patrimônio Cultural.
Art. 84. As Políticas Culturais Setoriais devem seguir as diretrizes gerais advindas da Conferência Municipal de Cultura – CMC e do Centro Municipal de Gestão em Políticas Culturais – CMGPC consolidadas no Plano Municipal de Cultura – PMC.
Art. 85. Os Sistemas Municipais Setoriais constituídos e os que venham a ser criados integram o Sistema Municipal de Cultura – SMC, conformando subsistemas que se conectam a estrutura federativa, à medida que os sistemas de cultura nos demais níveis de governo forem sendo instituídos.
Art. 86. As interconexões entre os Sistemas Setoriais e o Sistema Municipal de Cultura – SMC são estabelecidas por meio das coordenações e das instâncias colegiadas dos Sistemas Setoriais.
Art. 87. As instâncias colegiadas dos Sistemas Setoriais devem ter participação da sociedade civil e considerar o critério territorial na escolha dos seus membros.
Art. 88. Para assegurar as conexões entre os Sistemas Setoriais, seus colegiados e o Sistema Municipal de Cultura – SMC, as coordenações e as instâncias colegiadas setoriais devem ter assento no Centro Municipal de Gestão em Políticas Culturais – CMGPC com a finalidade de propor diretrizes para elaboração das políticas próprias referentes às suas áreas e subsidiar nas definições de estratégias de sua implantação e implementação.
Sub Item I - Setorial de Artes Cênicas
Art. 89. As artes cênicas em Terenos não apresentam grupos profissionais. Há apenas um leve interesse pelas escolas, principalmente as estaduais, em desenvolver atividades nessa área. Poucos profissionais na área de Educação Artística destas escolas, apesar do pouco incentivo, desenvolvem obras de caráter universal, como Teatro; Dança; Circo e outras modalidades que integram o corpo e o espaço para a reflexão do público diante da realidade do “palco”, tentando inserir Terenos no cenário regional, buscando abrir novas perspectivas de expressão artística e de diálogo com as demandas da sociedade. Na definição de novos rumos para a cultura municipal, as artes cênicas visualizam a possibilidade de recriar os seus espaços recuperando suas inerentes relações de educação, cultura e cidadania, sem abdicar da expressão artística e estética, valores e direito de todos.
Art. 90. Para o Setorial de Artes Cênicas, destacamos as seguintes políticas:
I Investimento na formação de profissionais das artes cênicas;
II Fomento de ações para formação de mão de obra para o setor;
III Integração da produção de espetáculos às agendas culturais regionais, nacionais e internacionais;
IV Desenvolvimento de projetos de ação local;
V Criação, adaptação e recuperação de espaços cênicos no município.
Art. 91. Cabe, portanto, a serem desenvolvidas, as seguintes ações:
I Estabelecer convênios com as universidades para formação dos profissionais das artes cênicas;
II Criar uma gerência para artes cênicas em Terenos;
III Favorecer a atualização profissional através de cursos, oficinas e/ou workshops;
IV Incentivar o intercâmbio de ações no interior do município;
V Garantir a realização anual dos festivais regionais das artes cênicas em todas as suas modalidades.
Sub Item II - Setorial de Artes Visuais
Art. 92. As artes plásticas em Terenos manifestam-se em todas as modalidades: pintura, escultura, gravura, desenho, fotografia, multimídia, objetos e instalações, buscando a definição de linguagens próprias ao meio, respeitando a diversidade e a individualidade necessárias à criação artística. As manifestações regionais são, portanto, vitais para a definição de uma política de cultura uma vez que é a expressão de nossa identidade. A velocidade e o grande número de informações e transformações da arte contemporânea exigem do artista o constante aprimoramento técnico e material para poder dialogar com outros artistas e em outros espaços. Assim, além da abertura de novos espaços de exposição e a conservação dos já existentes, é necessário investir na formação do artista e na divulgação de seu trabalho.
Art. 93. Para o Setorial de Artes Visuais, destacamos as seguintes políticas:
I Incentivo à criação e ao fortalecimento das bases representativas das classes artísticas dentro do território municipal;
II Estímulo às ações integradas das artes plásticas com o turismo regional;
III Favorecimento do intercâmbio cultural em âmbito regional, nacional e internacional;
IV Ampliação de projetos que contemplem a inclusão social, cultural e econômica, através da arte;
VInvestimento na divulgação dos trabalhos regionais em âmbito regional, nacional e internacional através da mídia;
VIFomento à pesquisa de resgate, preservação e registro das artes e manifestações culturais das comunidades e etnias que representam o município;
VII Valorização de todas as linguagens das artes visuais.
Art. 94. Cabe, portanto, a serem desenvolvidas, as seguintes ações:
I Criar uma rede de oficinas de formação, atualização e requalificação dos profissionais da área;
II Definir a Agenda de Projetos Culturais, anualmente; e fazer cumprir os cronogramas;
III Implantar e implementar regimentos internos nas unidades visando sua otimização para os usuários;
IV Promover exposições itinerantes de artes plásticas visando a integração dos municípios sul-mato-grossenses;
V Criar o Portal de Artes Visuais como estratégias de divulgação e informação da arte regional;
VI Estabelecer critérios de avaliação para aquisição de obras pelos órgãos públicos.
Sub Item III - Setorial de Artesanato
Art. 95. O artesanato deverá receber um valor especial devido a sua capacidade de se impor frente a seriedade do produto industrial. A marca da mão humana imprime-se como um carimbo de autenticação do produto artesanal, como signo da relação natureza/cultura cada vez mais procurada pelo homem contemporâneo. Em Terenos busca-se no artesanato não apenas uma das formas de expressão cultural, mas também uma atividade de inclusão social, geração de renda e desenvolvimento regional. A integração de ações para o desenvolvimento da qualidade do produto artesanal, aliando-o a outras atividades como o design, a moda e o turismo por meio da utilização de signos regionais vêm encontrando respostas positivas para o segmento.
Art. 96. Para o Setorial de Artesanato, destacamos as seguintes políticas:
I Fomento de ações de valorização do produto artesanal;
II Fortalecimento das bases representativas da classe existentes;
III Investimento na formação de núcleos produtivos / comunidades artesanais;
IV Recuperação/construção de espaços de comercialização do produto artesanal;
V Integração das atividades de turismo e meio ambiente com as artesanais.
Art. 97. Cabe, portanto, a serem desenvolvidas, as seguintes ações:
I Criar uma Gerência específica para o Artesanato em Terenos;
II Mapear a produção artesanal no município, para a criação de núcleos ou comunidades de artesãos;
III Criar núcleos de artesanato para técnicas específicas;
IVPromover o intercâmbio e divulgação de exposições de artesanato pelo município todo e em feiras estaduais, nacionais e internacionais;
V Fomentar ações de qualificação e requalificação dos artesãos através de oficinas, cursos e seminários;
VI Incentivar a criação de centrais de artesanato para comercialização dos produtos integrados ao trade turístico e órgãos oficiais de turismo.
Sub Item IV - Setorial de Cinema, Vídeo e Multimídia
Art. 98. Cinema, Vídeo e Multimídia são linguagens que necessitam de uma formação e de um suporte tecnológico específico. O que implica o estabelecimento de políticas integradas de diversas áreas como, por exemplo, ciência e tecnologia. O constante aperfeiçoamento tecnológico de seu instrumental demanda a atualização imediata das informações e a competência do profissional para sua utilização. Além do domínio de uma linguagem, faz necessário também, a capacidade de criar produtos culturais atrativos e inventivos. Queremos crer que a cultura deva ser tratada como exercício de democracia e desenvolvimento social, promotora de benefícios mercadológicos e geradores de renda; sendo regulada por meio da ética e da sensibilidade.
Art. 99. Para o Setorial de Cinema, Vídeo e Multimídia, destacamos as seguintes políticas:
I Fomento a projetos contínuos para a formação de plateias;
II Criação do Conselho Municipal de Comunicação;
III Recuperação do acervo audiovisual do município;
IV Aquisição e difusão do produto audiovisual regional pelos veículos de comunicação.
Art. 100. Cabe, portanto, a serem desenvolvidas, as seguintes ações:
I Incentivar a criação de cooperativas de cinema, teatro e vídeo;
II Estimular projetos voltados para a cultura regional;
III Fomentar o intercâmbio com profissionais de outros municípios e estados brasileiros;
IV Incentivar a promoção de cursos de aperfeiçoamento dos profissionais da área;
V Promover a atualização de técnicos e profissionais da área;
VIEstimular a integração efetiva com os países latino-americanos por meio da participação em festivais, mostras, debates e outros;
VII Promover a edição contínua de festivais de cinema, teatro e vídeo;
VIII Promover seminários de audiovisual;
IX Fortalecer a estrutura do Museu da Imagem e do Som, investindo e atualizando seu acervo;
X Incentivar a produção áudio-visual que promova o resgate à memória do município;
XI Fomentar o oferecimento de oficinas técnicas para roteiristas.
Sub Item V - Setorial de Folclore e Manifestações Populares
Art. 101. Sempre se pensava que Terenos e Mato Grosso do Sul não possuíam um Folclore próprio, uma tradição. Atualmente sabe-se que por ser favorecido geograficamente, nosso Estado é riquíssimo em Cultura, pois sofre influência direta dos Estados e Países com os quais faz divisa. A proximidade com a capital nos faz também parte deste celeiro de cultura. Propomos a criação de uma política de cultura onde a grandeza das manifestações populares, que são nossas verdadeiras raízes, seja preservada, resgatada e valorizada, despertando a autoestima, o orgulho e patriotismo de nossa gente, do nosso município e Estado. O atual quadro do movimento de Cultura resume-se em ações isoladas e tentativas de preservação sem planejamento sistematizado, propomos ações efetivas para divulgar essas manifestações folclóricas, resgatando-as e preservando-as.
Art. 102. Para o Setorial de Folclore e Manifestações Populares, destacamos as seguintes políticas:
I Mapeamento das manifestações folclóricas do município;
II Preservação e divulgação do Folclore;
III Capacitação de pessoal para recolher as manifestações;
IV Incentivo à edição e divulgação de material sobre a cultura regional;
V Inclusão das festas populares na agenda cultural do município.
Art. 103. Cabe, portanto, a serem desenvolvidas, as seguintes ações:
I Estimular a criação de Núcleos de Folclore no município;
II Incentivar a criação de banco de dados sobre cultura regional;
IIIFomentar a inclusão da disciplina folclore no currículo das escolas municipais, estaduais particulares de nosso município;
IV Fomentar a edição de material recolhido pelos núcleos regionais do município em forma de livros, vídeos, CDs, etc., distribuindo para bibliotecas e escolas públicas e privadas do município;
V Incentivar a criação de grupos para-folclóricos em espaços turísticos;
VI Elaborar Plano de Mídia que contemple as manifestações populares, com reforço à identidade cultural e aos valores regionais do povo terenense.
Sub Item VI - Setorial de Arquivos e Bibliotecas
Art. 104. Ao estabelecer uma Política contendo diretrizes e orientações para produção, tramitação, uso, classificação, arquivamento, avaliação e destinação dos arquivos correntes de um município como Terenos, buscamos desenvolver uma política que visa uma gama de ações e decisões que sejam capazes de solucionar um problema com intuito de alcançar um objetivo específico, podendo ser viável de interligar com outras políticas.
Art. 105. Para o Setorial de Arquivos e Bibliotecas, destacamos as seguintes políticas:
I Incentivo à formação, qualificação e requalificação de arquivistas e bibliotecários;
II Difusão de obras da literatura terenense;
III Recuperação e/ou criação de arquivos e bibliotecas em todas as regiões do município.
Art. 106. Cabe, portanto, a serem desenvolvidas, as seguintes ações:
I Estimular a apresentação de projetos que incentivem a prática da leitura de autores terenenses nas escolas;
II Divulgar as obras dos escritores terenenses;
III Fomentar o oferecimento de cursos e oficinas de produção literária;
IV Criar bibliotecas comunitárias com acervo de literatura nacional e regional;
V Atualizar acervos das bibliotecas já existentes, inclusive com publicações regionais;
VI Informatizar as bibliotecas municipais;
VII Incentivar a realização de encontros de escritores;
VIII Incentivar a reedição de obras de autores sul-mato-grossenses;
IX Estimular projetos de aquisição e distribuição de livros de autores regionais em locais turísticos e de grande circulação.
Parágrafo Único. Devemos realizar estudos dos problemas específicos, e promover uma estruturação e planejamento de quais medidas que poderão ser adotadas para incrementar políticas arquivísticas que resultarão em um conjunto de ações que contemplem aspectos administrativos, legais, científicos, culturais, tecnológicos, e, entre outros, relativos à produção, uso e preservação das informações arquivística. De acordo com o conceito de política e política arquivística, pretendemos adotar medidas planejadas e organizadas com objetivo de solucionar os arquivos correntes do município de Terenos, através de diretrizes e procedimentos arquivísticos.
Sub Item VII - Setorial de Literatura, Livros e Leitura
Art. 107. A literatura, enquanto reinvenção do mundo tem ocupado um espaço relativamente tímido em Terenos. Com frequência as publicações estão atreladas aos jornais de circulação escolar municipal, estadual e particular. A implementação de uma política para a literatura em Terenos deverá ser pensada necessariamente sobre três eixos: o do autor; o do contexto de produção e o do contexto da recepção.
Art. 108. Para o Setorial de Literatura, Livros e Leitura; destacamos as seguintes políticas:
I Incentivo à formação, qualificação e requalificação de autores;
II Fomento à criação de conselhos editoriais;
III Difusão de obras da literatura terenense.
Art. 109. Cabe, portanto, a serem desenvolvidas, as seguintes ações:
I Estimular a apresentação de projetos que incentivem a prática da leitura de autores terenenses nas escolas;
II Divulgar as obras dos escritores terenenses;
III Fomentar o oferecimento de cursos e oficinas de produção literária;
IV Incentivar a realização de encontros de escritores;
V Incentivar a reedição de obras de autores sul-mato-grossenses;
VI Estimular projetos de aquisição e distribuição de livros de autores regionais em locais turísticos e de grande circulação.
Sub Item VIII - Setorial de Música
Art. 110. Terenos, por força de sua diversidade cultural, é um grande produtor musical. Talentos preciosos surgem diariamente, muitos ainda hoje desconhecidos pelos próprios munícipes. É necessário valorizar a música terenense, reconhecendo e resgatando aqueles que construíram nossa história musical e incentivando o surgimento de novos artistas. Também a música de concerto vem ganhando gradativamente mais espaço na vida cultural do município. Mantida pela Prefeitura Municipal, a Banda Musical Erci Meirelles Ferreira, sob a regência do Maestro Adilson Ferreira dos Santos, vem desenvolvendo um brilhante trabalho junto à juventude terenense Numa visão de mercado, a música terenense tende a ser um forte produtor de exportação, principalmente se aliada à crescente indústria do turismo no município. Com a criação do Centro Municipal de Iniciação Musical – CMIM, propomos uma ação que ajude a sedimentar de forma definitiva o movimento crescente que vem se delineando no município, que tem em nossas raízes uma nova fonte de expressão e que busca meios musicais mais complexos para sua realização. Nessa perspectiva, é preciso que, além de uma forma de expressão da arte, a produção musical em Terenos seja encarada como instrumento de afirmação cultural, de educação, de inclusão social e de geração de emprego e renda.
Art. 111. Para o Setorial de Música, coordenado pelo Centro Municipal de Iniciação Musical – CMIM; destacamos as seguintes políticas:
I Incentivo as escolas de musica, tais como: Banda, Coral, Violão, Flauta, Dança, Teatro, e demais atividades que se fizerem apresentar;
II Ampliação das oportunidades de fomento à produção musical;
III Apoio à criação e à manutenção de mecanismos que viabilizem a distribuição e difusão do produto musical terenense;
IV Incentivo à criação de meios para a divulgação da música regional;
V Incentivo aos circuitos musicais, possibilitando o contato do artista com o público;
VI Promoção de intercâmbio musical e profissional com outros municípios, estados e países;
VII Investimentos na qualificação profissional e na educação musical;
VIII Incentivo e promoção de novos valores;
IXInvestimento na formação / profissionalização de músicos, instrumentistas, regentes, e compositores / arranjadores;
X Fomento à formação de plateias;
XI Indução de ações de popularização e interiorização da música de concerto;
XII Incentivos fiscais na aquisição de instrumentos musicais;
XIII Incentivo ao resgate de valores musicais do município através da história, da imagem e das ações musicais.
Art. 112. Cabe, portanto, a serem desenvolvidas, as seguintes ações:
I Distribuir CDs de artistas regionais em locais com grande fluxo turístico;
II Veicular mídia audiovisual, utilizando produtores locais, nos principais pontos turísticos do município;
III Isentar do ICMS os CDs à serem produzidos no município;
IVIncentivar a criação de rádios comunitárias como instrumentos de difusão da música e da cultura do município, criando também mecanismos de incentivo para que as mesmas incluam em sua programação a música produzida no município;
V Produzir campanha publicitária com veiculação periódica, que valorize maciçamente as produções musicais do município;
VI Elaborar um calendário de apresentações musicais semanais em espaços/eventos públicos musicais do município;
VII Fomentar a apresentação de artistas regionais nas escolas públicas e entidades afins, em todo o município;
VIII Investir na adequação e/ou criação de mais espaços para shows musicais;
IX Propiciar o oferecimento de cursos de aperfeiçoamento para os profissionais de música;
X Incentivar a criação de conservatórios e escolas de música nas regiões do município;
XI Viabilizar o ensino da música nas escolas públicas, comunidades carentes, áreas rurais e assentamentos;
XII Incentivar a pesquisa e a documentação histórica para o resgate e a memória da música no município;
XIII Promover eventos para informação e formação de plateia;
XIV Promover eventos que garantam o aperfeiçoamento e a atualização dos profissionais da área;
XV Fomentar o intercâmbio nacional e internacional através de eventos como festivais e semanas de música;
XVI Promover e incentivar a apresentação de orquestras, corais e bandas musicais em espaços públicos.
Sub Item IX - Setorial de Patrimônio Cultural
Art. 113. A cultura como fator de cidadania serve como parâmetro para grupos pensarem políticas de fomento e recuperação do patrimônio em Terenos, atentas às demandas e interesses dos mais diversos segmentos étnicos e culturais do município. O princípio norteador é a questão de memória e da identidade cultural de cada município, ente caso - Terenos, que serve para fundamentar uma proposta de política voltada para a recuperação e conservação das evidências históricas, dos registros arqueológicos e dos bens e manifestações culturais relativos ao processo de ocupação sócio-espacial do município por distintos grupos étnicos – indícios de grupos indígenas, grupos de migrantes – bandeirantes, mineradores, vaqueiros, militares, entre outros, que, mediante seu contato, miscigenação, suas relações de troca, material e simbólica, e conflitos, contribuíram para formar a cultura de Terenos e do Estado de Mato Grosso do Sul. Muito do patrimônio do município e do Estado, de sua memória e identidade, está se perdendo pela ação do tempo, do descaso e desconhecimento dos governos e da comunidade – sítios arqueológicos estão sendo depredados; festas religiosas rapidamente se descaracterizam, edifícios históricos vêm se degradando, sem que haja uma ação efetiva para conter tal processo.
Art. 114. Para o Setorial de Patrimônio Cultural, destacamos as seguintes políticas:
I Inventário do patrimônio tangível e intangível do município;
II Investimentos em pesquisa e levantamento do patrimônio cultural;
III Registro das manifestações culturais do município;
IV Resgate; restauro e revitalização do patrimônio cultural;
V Conservação de bens culturais e naturais;
VI Fomento às práticas culturais da região;
VII Incremento de publicações relativas à memória e ao patrimônio cultural do município;
VII Instrumentalização de bibliotecas, atualização e conservação de acervos.
Art. 115. Cabe, portanto, a serem desenvolvidas, as seguintes ações:
IAmpliar os mecanismos de participação e controle da sociedade civil na elaboração e realização de projetos e políticas de patrimônio do município;
II Promover a parceria entre os municípios e o Estado visando implantar e implementar suporte técnico, capacitação de pessoal e, quando necessário, a coordenação de projetos;
IIIIncentivar a recuperação de bens e o resgate de manifestações culturais de importância específica para as comunidades que os compartilham, bem como, de aspectos do patrimônio cultural que resultam em alternativas de renda para essas populações;
IV Rever, a partir de debate com a sociedade, a legislação municipal de preservação do patrimônio (que inclui a questão do tombamento) e criar mecanismos para o registro, fomento e difusão do patrimônio imaterial;
V Implantar e implementar programas que orientam a criação, a instrumentalização, o provimento técnico e as formas de uso de museus voltados para a memória e o patrimônio cultural do município;
VI Implantar e implementar as políticas de patrimônio culturais pautando-se na proposta de divisão do Estado em micro-regiões socioculturais e naturais.
Item VII - Do Sistema Municipal de Cultura
Art. 116. O Município de deverá se integrar ao Sistema Nacional de Cultura – SNC por meio da assinatura do termo de adesão voluntária, na forma do regulamento, bem como ao Sistema Estadual de Cultura – SIEC.
TÍTULO IV - Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 117. Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, constitui crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas, previsto no artigo 315 do Código Penal, a utilização de recursos financeiros do Sistema Municipal de Cultura – SMC em finalidades diversas das previstas nesta lei.
Art. 118. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CARLA CASTRO REZENDE DINIZ BRANDÃO
Prefeita Municipal