Gabinete do Prefeito · 17 de maio de 2018
LEI MUNICIPAL ORDINÁRIO N° 1235/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL ORDINÁRIO N° 1235/2018
“Dispõe sobre abertura de crédito especial por excesso de arrecadação para a criação de projeto/atividade e suas respectivas dotações orçamentárias na Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2018 e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, Senhor SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Este Projeto de Lei é referente à abertura de crédito especial por excesso de arrecadação para a criação de projeto/atividade e suas respectivas dotações orçamentárias na Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2018.
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado, a abrir crédito especial por excesso de arrecadação para criar o seguinte projeto/atividade e suas respectivas dotações orçamentárias, conforme discriminado abaixo:
Orgão: 03 – Gabinete do Secretário Geral
Unidade: 013 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub-Função: 301 – Atenção Básica
Programa: 0107 – Qualidade e Eficiência dos Serviços de Saúde - PROSAÚDE
Projeto/Atividade: 2107 – Núcleo de Apoio Saúde à Familia (NASF) - BLATB
Fonte de Recursos: 114 – Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
Detalhamento da Fonte: 09 – Componente Piso da Atenção Básica Variável – PAB Variável (Bloco de Atenção Básica)
Dotação Orçamentária: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
3.1.90.13.02 – Contribuição Patronal para o INSS
3.1.91.13.04 – Contribuição Patronal para o RPPS
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
3.3.90.36.00 – Outros Serv.Terceiros – Pessoa Física
3.3.90.39.00 – Outros Serv.Terceiros – Pessoa Jurídica
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Terenos, 14 de Maio de 2018.
SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO
Prefeito Municipal