Gabinete do Prefeito · 25 de setembro de 2019
PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2019 - REGISTRO DE PREÇOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 002/2019
GABINETE DO PREFEITO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2019 - REGISTRO DE PREÇOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 002/2019
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 014/2019
TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO POR ITEM
LOCAL DE REALIZAÇÃO DA SESSÃO: Av. Dr. Antônio José Paniago, nº119, centro, CEP 79.190-000, Terenos – MS.
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Aos quinze dias do mês de fevereiro de dois mil e dezessete, O MUNICÍPIO DE TERENOS - MS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Av. Dr. Antônio José Paniago, 119, Centro, nesta cidade, inscrito no C.N.P.J. sob o Nº. 03.501.582/0001-88, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO, brasileiro, casado, portador do RG nº *** SSP/PR e CPF nº ***.***.***-**, residente e domiciliado na Rua Pedro Celestino, nº 41, COAHB, Terenos/MS; e do outro lado as empresas a seguir descritas e qualificadas M. S. DIAGNOSTICA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 00.970.175/0001-21, com estabelecimento na rua Alegria nº129, Vila Maciel, na cidade de Campo Grande MS, representada neste ato por André Aparecido Rodrigues da Mata, brasileiro, portador da carteira de identidade tipo RG n.º ***, emitida pela SSP/SP, e do CPF n.º ***.***.***-**; DIAGNOLAB LABORATÓRIOS EIRELI - EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 10.396.394/0001-00, com estabelecimento na rua Elias Nachif, nº70, bairro Mata do Jacinto, na cidade de Campo Grande-MS, representada neste ato por Rodrigo Jean Maciel Brasil Silva, brasileiro, portador da carteira de identidade tipo RG n.º ***, emitida pela SSP/MS, e do CPF n.º ***.***.***-**; MC MEDICALL PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 27.330.244/0001-99, com estabelecimento na Av Gov. Parigot de Souza, nº1977, Zona VII, na cidade de Umuarama-PR, representada neste ato por Rogério Bezerra Caetano de Lima, brasileiro, portador da carteira de identidade tipo RG n.º ***, emitida pela SSP/MS, e do CPF n.º ***.***.***-**, nos termos da Lei nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), Lei Complementar n° 123 de 14 de Dezembro de 1996, e Decretos Municipais n°4.430/2079 e 3.545/2014, subsidiariamente, pela Lei Federal nº. 8.666/93 e alterações posteriores todos representados conforme documento de credenciamento ou procuração inserta nos autos, resolvem registrar os preços, conforme decisão exarada no Processo Administrativo n° 014/2019 e HOMOLOGADA nos autos, referente ao Pregão Presencial n° 005/2019, consoante as seguintes cláusulas e condições:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O objeto da presente ata é o registro de preços para reagentes e materiais de laboratórios para atender o Laboratório de Análises Clínicas do Município de Terenos-MS, com fornecimento parcelado de acordo com as necessidades e solicitações do Fundo Municipal de Saúde, e de acordo com as especificações e as respectivas quantidades constantes no Anexo I do Edital.
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
2.1. A presente Ata de Registro é o documento vinculativo obrigacional de fornecimento, onde constarão os preços a serem praticados, com características de compromisso da licitante vencedora, se convocadas, vierem celebrar contrato para fornecimento dos Materiais e reagentes nas condições definidas no Edital do Pregão Presencial nº. 005/2019 e seus Anexos e, se for o caso, com as demais classificadas que aceitarem fornecer os Materiais e reagentes pelo preço do primeiro menor preço, obedecida a ordem de classificação e os quantitativos propostos.
2.2. O (A) Pregoeiro (a) convocará formalmente as fornecedoras, com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis, informando o local, dia e hora para a reunião e assinatura da Ata de Registro de Preços.
2.2.1. O prazo acima citado poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando, durante o seu transcurso, for solicitado pela fornecedora convocada, desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo (a) Pregoeiro (a).
2.3. Colhidas as assinaturas, o município de Terenos providenciará a imediata publicação no Diário Oficial do Município.
2.4. As empresas com preços registrados passarão a ser denominadas Detentoras da Ata de Registro de Preços, após a respectiva assinatura da Ata.
2.5. Caso a fornecedora primeira classificada, após convocação, não comparecer ou recusar assinar a Ata de Registro de Preços, sem prejuízo das cominações a ele previstas neste edital, o(a) Pregoeiro (a) convocará as demais licitantes, na ordem de classificação, mantido o preço da primeira classificada na licitação.
2.6. Decorridos 60 (sessenta) dias da data de entrega das propostas, sem que haja convocação para a assinatura de Ata de Registro de Preços e Fornecimento, as licitantes estarão liberadas dos compromissos assumidos.
2.7. A ata de registro de preços resultante deste certame terá a vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de publicação de seu extrato.
3. CLÁUSULA TERCEIRA - DOS USUÁRIOS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
3.1. A Ata de Registro de Preços será utilizada pela Prefeitura Municipal do Município de Terenos, Estado do Mato Grosso do Sul.
3.2. Caberá a Usuária da Ata a responsabilidade, após o registro de preços, pelo controle do cumprimento de todas as obrigações relativas ao fornecimento, inclusive aplicação das sanções previstas neste edital.
3.3. A Usuária da Ata deverá informar ao Órgão Gerenciador do Sistema de Registro de Preços, do não comparecimento da fornecedora para a retirada da nota de empenho ou instrumento equivalente, conforme o caso, visando à convocação dos remanescentes e aplicação das penalidades cabíveis ao fornecedor faltoso.
3.4. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou entidade de outros municípios que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta ao Órgão Gerenciador do Sistema de Registro de Preços deste Município.
3.5. O Registro de Preços será formalizado por intermédio da Ata de Registro de Preços, na forma do Anexo VI, nas condições previstas no Edital de Convocação.
3.6. O Município de Terenos não se obriga a firmar contratações oriundas do Sistema Registro de Preços, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios para registro de item, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do Registro de Preços preferência em igualdade de condições.
4. CLÁUSULA QUARTA - DO FORNECIMENTO, LOCAL DE ENTREGA, ACEITE E RECEBIMENTO.
4.1. A Ata de Registro de Preços será utilizada para registro do respectivo objeto pela Prefeitura Municipal de Terenos, Estado do Mato Grosso do Sul.
4.2. Cada fornecimento deverá ser efetuado mediante solicitação por escrito, formalizada pelo Departamento de Saúde, dela devendo constar: a data, o valor unitário do fornecimento, a quantidade pretendida, o local para a entrega, o prazo, o carimbo e a assinatura do responsável, sendo efetuado diretamente a empresa contratada, devidamente autorizada pela autoridade superior, contendo o número de referência da Ata.
4.3. A(s) fornecedora(s) classificada(s) ficará (ão) obrigada(s) a atender as ordens de fornecimento efetuadas dentro do prazo de validade do registro, mesmo se a entrega dos Materiais e reagentes ocorrer em data posterior ao seu vencimento.
4.4. Os Materiais e reagentes devem ser entregues nos locais informados pelo Departamento de Saúde no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos, após a solicitação, mediante requisição expedida pelo contratante, respeitando-se o limite da quantidade solicitada. Os Materiais e reagentes devem estar acondicionados adequadamente, de forma a permitir completa segurança durante o transporte.
4.4.1. O prazo de entrega será conforme solicitação do órgão/entidade requisitante, não podendo ultrapassar 05 (cinco) dias corridos da data de recebimento da nota de empenho ou instrumento equivalente.
4.4.2. O recebimento dos Materiais e reagentes se efetivará, em conformidade com os arts. 73 a 76 da Lei 8.666/93, mediante recibo, nos seguintes termos:
a) Provisoriamente, para efeito de posterior verificação das especificações, mediante “Termo de Aceite Provisório”;
b) Definitivamente, após a verificação da qualidade, quantidade, características, especificações dos Materiais e reagentes, e conseqüente aceitação pela equipe responsável, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, mediante “Termo de Aceite Definitivo”.
4.4.3. Os materiais e reagentes no ato da entrega deverão ter validade mínima de 12 (doze) meses contados da data de entrega, conforme item 6.1.4 do Edital.
4.4.4. Serão recusados Materiais e reagentes imprestáveis ou defeituosos, que não atendam as especificações constantes no Edital e/ou que não estejam adequados para o uso e/ou com a validade mínima exigida.
4.5. Caso a(s) fornecedora(s) classificada(s) em primeiro lugar não receber ou não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente, no prazo de 03 (três) dias úteis, a Administração convocará a segunda classificada para efetuar o fornecimento, e assim sucessivamente quanto as demais classificadas, aplicadas aos faltosos as penalidades cabíveis.
4.6. A segunda classificada só poderá fornecer à Administração quando a primeira classificada tiver seu registro junto a Ata cancelada.
4.7. Os Materiais e reagentes, objeto desta licitação, deverão ser entregues acompanhados de notas fiscais distintas, ou seja, de acordo com a ordem de utilização, dela devendo constar o número da Ata de Registro de Preços, o produto, o valor unitário, a quantidade, o valor total e o local da entrega, além das demais exigências legais e ainda:
a) Documentação fiscal: os materiais e reagentes devem ser entregues acompanhados da nota fiscal, com especificação da quantidade por lotes entregues de cada material;
b) O fornecedor deverá atender integralmente o ofício enviado, respeitando: os itens solicitados, quantitativos e marca.
c) A nota fiscal deverá ser emitida de acordo com os pedidos solicitados, o fornecedor jamais deverá faturá-la misturando os itens requeridos de ofícios diversos, para não prejudicar o pagamento da mesma com o recurso a ser empregado.
d) Comprovação de regularidade para com as fazendas públicas, federal, estadual e municipal, ainda regularidade junto ao FGTS e junto a Justiça do Trabalho mediante a apresentação de CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhista.
e) Especificações técnicas – os materiais e reagentes devem estar com as especificações em conformidade com o que foi solicitado: forma farmacêutica, concentração, condições de conservação etc.
f) Embalagem – o material deve ser entregue na embalagem original, em perfeito estado, sem sinais de violação, sem aderência ao produto, umidade, sem inadequação de conteúdo, identificadas, nas condições de temperatura exigida em rótulo, e com o número do registro emitido pela Anvisa.
g) Rotulagens – Todos os materiais e reagentes, nacionais ou importados, devem ter nos rótulos, todas as informações em língua portuguesa. Ou seja: número de lote, data de fabricação e validade, nome do responsável técnico, número do registro, nome genérico e concentração de acordo com a Legislação Sanitária e nos termos do artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor, dentre outros.
4.8. Relativamente ao disposto no presente tópico, aplicam-se, subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei n° 8.078 de 11/09/90 – Código de Defesa do Consumidor.
4.9. As despesas relativas à entrega dos Materiais e Reagentes correrão por conta exclusiva da detentora da ata.
5. CLÁUSULA QUINTA – DA CONTRATAÇÃO
5.1. As obrigações decorrentes do fornecimento dos Materiais e reagentes constantes do Registro de Preços será firmado com o Município de Terenos, observada as condições estabelecidas neste edital e no que dispõe o art. 62 da Lei Federal nº. 8.666/93, e será formalizada através de:
a) Nota de empenho ou documento equivalente, quando a entrega não envolver obrigações futuras;
b) Nota de empenho ou documento equivalente e contrato de fornecimento, quando presentes obrigações futuras.
5.2. O prazo para a retirada da nota de empenho e/ou assinatura da Ata será de 03 (três) dias úteis, contados da convocação.
5.3. Os quantitativos de fornecimento serão os fixados em nota de empenho e/ou contrato e, observarão obrigatoriamente os valores registrados em Ata de Registro de Preços.
5.4. A licitante vencedora não poderá subcontratar, subempreitar, ceder ou transferir, total ou parcialmente o objeto da presente licitação.
6. CLÁUSULA SEXTA – DO PREÇO E REVISÃO
6.1. Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preços.
6.2. Na ocorrência do preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, a Comissão de Licitação notificará a fornecedora com o primeiro menor preço registrado para o item visando a negociação para a redução de preços e sua adequação ao do mercado, mantendo o mesmo objeto cotado, qualidade e especificações.
6.3. Dando-se por infrutífera a negociação de redução dos preços, a Comissão de Licitação formalmente desonerará a fornecedora em relação ao item e cancelará o seu registro, sem prejuízos das penalidades cabíveis.
6.4. Simultaneamente procederá a convocação das demais fornecedoras, respeitada a ordem de classificação visando estabelecer igual oportunidade de negociação.
6.5. Na ocorrência de cancelamento de registro de preço para o item, poderá a Prefeitura Municipal de Terenos - MS solicitar nova licitação para o registro do produto, sem que caiba direito de recurso.
7. CLÁUSULA SÉTIMA – DO PAGAMENTO
7.1. O pagamento, decorrente do fornecimento do objeto desta licitação, será efetuado mediante crédito em conta corrente ou cheque nominal, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento definitivo dos Materiais e reagentes, após a apresentação da respectiva documentação fiscal, devidamente atestada pelo setor competente, conforme dispõe o art. 40, inciso XIV, alínea “a”, combinado com o art. 73, inciso II, alínea “b”, da Lei n° 8.666/93 e alterações.
7.2. Os pagamentos somente serão efetuados após a comprovação, pela(s) fornecedora(s), de que se encontra regular junto às fazendas públicas, federal, estadual e municipal, ainda regularidade junto ao FGTS e junto a Justiça do Trabalho mediante a apresentação de CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhista, e atendidos os requisitos previstos no item 4.7.
7.3. Ocorrendo erro no documento da cobrança, este será devolvido e o pagamento será sustado para que a fornecedora tome as medidas necessárias, passando o prazo para o pagamento a ser contado a partir da data da reapresentação do mesmo.
7.4. Caso se constate erro ou irregularidade na nota fiscal/fatura, o município de Terenos, a seu critério, poderá devolvê-la, para as devidas correções, ou aceitá-la.
7.5. Na hipótese de devolução, a nota fiscal/fatura será considerada como não apresentada, para fins de atendimento das condições contratuais.
7.6. Na pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual o valor será descontado da fatura ou créditos existentes em favor da fornecedora.
7.7. A Administração Municipal não pagará, sem que tenha autorização prévia e formal nenhum compromisso que lhe venha a ser cobrado diretamente por terceiros, sejam ou não instituições financeiras.
7.8. Os eventuais encargos financeiros, processuais e outros, decorrentes da inobservância, pela Fornecedora de prazo de pagamento, serão de sua exclusiva responsabilidade.
7.9. Fica estabelecido o percentual de juros de 6% (seis por cento) ao ano, na hipótese de mora por parte da contratante.
8. CLÁUSULA NONA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
8.1. Pelo descumprimento total da obrigação assumida, caracterizado pela recusa da fornecedora em assinar o contrato, aceitar ou retirar a nota de empenho ou documento equivalente fora do prazo estabelecido, ressalvados os casos previstos em lei, devidamente informados e aceitos, ficará a fornecedora, a juízo do Órgão Gerenciador do Sistema de Registro de Preços, sujeito às seguintes penalidades:
I - Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor constante da nota de empenho e/ou contrato;
II - Cancelamento do preço registrado;
III - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração por prazo de até 05 (cinco) anos.
8.2. As sanções previstas nos incisos anteriores poderão ser aplicadas cumulativamente.
8.3. Por atraso injustificado na execução do objeto:
I - Multa moratória de 1% (um por cento), por dia útil, sobre o valor da prestação em atraso até o décimo dia;
II - Rescisão unilateral do contrato se for o caso, após o décimo dia de atraso e,
III - Cancelamento do preço registrado.
8.4. Por inexecução total ou execução irregular do contrato de fornecimento ou de prestação de serviço:
I - Advertência, por escrito, nas faltas leves;
II - Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente à parte não cumprida ou da totalidade do fornecimento não executado pela fornecedora;
III - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração por prazo de até 05 (cinco) anos;
IV - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública Municipal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
8.5. A penalidade de multa, estabelecida no inciso II, poderá ser aplicada juntamente com as sanções previstas nos incisos I, III e IV do subitem acima, sem prejuízo da rescisão unilateral do instrumento de ajuste por qualquer das hipóteses prescritas nos art. 77 a 80 da Lei n. 8.666/93.
8.6. Apresentação de documentação falsa, não manutenção da proposta e cometimento de fraude fiscal, acarretará sem prejuízo das demais cominações legais:
I - suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a Administração de até 05 (cinco) anos e descredenciamento do Certificado de Registro Cadastral deste Município.
8.7. A empresa que não recolher as multas tratadas nos incisos anteriores no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis contados da notificação ensejará também a aplicação da pena de suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a Administração Pública deste Município, enquanto não adimplida a obrigação.
8.8. Fica garantido à fornecedora o direito prévio da citação e de ampla defesa, no respectivo processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da notificação ou publicação do ato.
8.9. As penalidades somente poderão ser relevadas ou atenuadas pela autoridade competente, mediante aplicação do princípio da proporcionalidade, em razão de circunstâncias fundamentadas em fatos reais e comprovadas, desde que requeridas por escrito e no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis da data em que for notificada da pretensão da Administração Pública deste Município da aplicação da pena.
8.10. As penalidades aplicadas serão, obrigatoriamente, anotadas no Certificado de Registro Cadastral deste Município.
8.11. Competirá a Prefeitura Municipal de Terenos - MS, na qualidade de Usuária da Ata de Registro de Preços a aplicação das penalidades previstas no subitem 8.1 e seus incisos, e no inciso III, subitem 8.3.
8.12. A penalidade estabelecida no inciso III do subitem 8.4 será de competência exclusiva da autoridade máxima da Prefeitura Municipal de Terenos - MS, facultada a ampla defesa, na forma e no prazo estipulado no subitem 8.8, podendo a reabilitação ser concedida mediante ressarcimento dos prejuízos causados e depois de decorridos o prazo de sanção mínima de 02 (dois) anos.
8.13. O Órgão Gerenciador do Sistema de Registros de Preços, na qualidade de responsável pelo controle do cumprimento das obrigações relativas ao fornecimento caberá a aplicação das demais penalidades previstas no instrumento de convocação.
8.14. As importâncias relativas às multas deverão ser recolhidas à conta do Tesouro do Município de Terenos, Estado do Mato Grosso do Sul.
9. CLÁUSULA NONA – DO CANCELAMENTO DO PREÇO REGISTRADO
9.1. A Ata de Registro de Preço será cancelada, automaticamente, por decurso do prazo de vigência ou quando não restarem fornecedoras registradas e, por iniciativa da Prefeitura Municipal de Terenos/MS quando:
9.1.1. A licitante não formalizar o contrato decorrente do registro de preços e/ou não retirar o instrumento equivalente no prazo estipulado ou descumprir exigências da Ata de Registro de Preços, sem justificativa aceitável;
9.1.2. Ocorrer qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial do instrumento de ajuste;
9.1.3. Os preços registrados apresentarem-se superiores ao do mercado e não houver êxito na negociação;
9.1.4. Der causa a rescisão administrativa do ajuste decorrente do registro de preços por motivos elencados no art. 77 e seguintes da Lei Federal nº. 8.666/93;
9.1.5. Por razão de interesse público, devidamente motivado.
9.2. Cancelado o Registro de Preço induzirá na convocação da fornecedora com classificação imediatamente subseqüente.
9.3. Será assegurado o contraditório e a ampla defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da notificação ou publicação.
10. CLÁUSULA DÉCIMA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
10.1. As despesas decorrentes das aquisições da presente licitação correrão a cargo do Departamento Municipal de Saúde, usuária da Ata de Registro de Preços, cujos Programas de Trabalho e Elementos de Despesas constarão nas respectivas notas de empenho, contrato ou documento equivalente, observada as condições estabelecidas neste edital e ao que dispõe o artigo 62, da Lei Federal n°8.666/93 e alterações.
11- CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO PREÇO REGISTRADO
11.1. Considerando tratar-se de julgamento de licitação na modalidade de Pregão Presencial, tipo menor preço por item, HOMOLOGADO a classificação das empresas conforme abaixo especificadas, as empresas vencedoras ficam assim registrados:
M.S. DIAGNOTICA LTDA
Nr. Item
Cd Produto
Descrição Produto
Qtde
Valor Unitário
Marca
01/43
18511
MIF MODIFICADO. FRASCO COM 1.000 ML
4
R$ 35,00
R$ 140,00
NEW PROV
03/43
18522
LAMÍNULA 22 X 22. CAIXA COM 100 UNIDADES.
100
R$ 4,50
R$ 450,00
GLOBAL TRADE
05/43
18523
TUBO A VÁCUO COM EDTA K3 SÓLIDO. COM NÚMERO DE LOTE E REGISTRO NA ANVISA. VALIDADE MÍNIMA UM ANO. VOLUME: 4,0 ML. MATERIAL: PLÁSTICO. DIMENSÕES: 13X75 MM. EMBALAGEM: 100 TUBOS
100
R$ 52,00
R$ 5.200,00
BD
12/43
18537
TUBO A VÁCUO COM ATIVADOR DE COÁGULO + GEL SEPARADOR. VOLUME: 5,0 ML. MATERIAL: PLÁSTICO. DIMENSÕES: 13X100 MM. EMBALAGEM: 100 TUBOS. COM NÚMERO DE LOTE E REGISTRO NA ANVISA. VALIDADE MÍNIMA UM ANO.
100
R$ 80,00
R$ 8.000,00
BD
15/43
18541
LÁTEX PCR COMPLETO COM CONTROLE NEGATIVO E POSITIVO. COM 100 DETERMINAÇÕES SISTEMA PARA A DETERMINAÇÃO QUALITATIVA E SEMIQUANTITATIVA, EM LÂMINA, DA PROTEÍNA C-REATIVA (PCR). APLICAÇÃO MANUAL. COM NÚMERO DE LOTE E REGISTRO NA ANVISA. VALIDADE MÍNIMA UM ANO.
60
R$ 60,00
R$ 3.600,00
WAMA
16/43
18544
FATOR REUMATÓIDE COMPLETO COM CONTROLE NEGATIVO E POSITIVO. COM 100 DETERMINAÇÕES DETERMINAÇÃO QUALITATIVA E SEMIQUANTITATIVA, EM LÂMINA DO FATOR REUMATÓIDE (FR) EM AMOSTRAS DE SORO. COM NÚMERO DE LOTE E REGISTRO NA ANVISA. VALIDADE MÍNIMA UM ANO.
10
R$ 50,00
R$ 500,00
WAMA
19/43
18547
ÓLEO DE IMERSÃO. PARA MICROSCOPIA FRASCO COM 100 ML.
2
R$ 24,00
R$ 48,00
NEW PROV
21/43
18549
SORO ANTI-A. COM NÚMERO DE LOTE E REGISTRO NA ANVISA. VALIDADE MÍNIMA UM ANO.
5
R$ 24,00
R$ 120,00
EBRAM
22/43
18550
SORO ANTI-B. COM NÚMERO DE LOTE E REGISTRO NA ANVISA. VALIDADE MÍNIMA UM ANO.
5
R$ 24,00
R$ 120,00
EBRAM
25/43
18553
SORO DE COOMBS. COM NÚMERO DE LOTE E REGISTRO NA ANVISA. VALIDADE MÍNIMA UM ANO.
2
R$ 31,90
R$ 63,80
PROTHEMO
27/43
6543
MICROPIPETA AUTOMÁTICA MONOCANAL DE VOLUME FIXO - 20UL (MICROLITROS), CONFECCIONADA EM MATERIAL PLÁSTICO RESISTENTE, C/ VOLUME FIXO, DISPENSADOR DE PONTEIRAS AUTOMÁTICO (EJETOR) E CERTIFICADO DE CALIBRAÇÃO.
1
R$ 125,00
R$ 125,00
PEGUEPET
28/43
6555
MICROPIPETA AUTOMÁTICA MONOCANAL DE VOLUME FIXO - 50UL (MICROLITROS), CONFECCIONADA EM MATERIAL PLÁSTICO RESISTENTE, C/ VOLUME FIXO, DISPENSADOR DE PONTEIRAS AUTOMÁTICO (EJETOR) E CERTIFICADO DE CALIBRAÇÃO.
1
R$ 125,00
R$ 125,00
PEGUEPET
41/43
25439
BHCG - TIRAS DE REAÇÃO . SISTEMA PARA DETECÇÃO QUALITATIVA RÁPIDA DA GONADOTROFINA CORIÔNICA HUMANA (HCG) EM AMOSTRAS DE SORO OU URINA. CAIXA COM 40 UNIDADES. APLICAÇÃO MANUAL. VALIDADE MÍNIMA UM ANO. COM NÚMERO DE LOTE E REGISTRO NA ANVISA.
25
R$ 40,00
R$ 1.000,00
WAMA
42/43
27835
PLACA DE KLINE DE VIDRO COM 12 ESCAVAÇÕES.
2
R$ 60,00
R$ 120,00
LAMIGLASS
VALOR TOTAL: R$ 19.611,80 (Dezenove mil, seiscentos e onze reais e oitenta centavos)
DIAGNOLAB LABORATÓRIOS EIRELI - EPP
Nr. Item
Cd Produto
Descrição Produto
Qtde
Valor Unitário
Valor Total
Marca
06/43
18527
LÂMINA LISA 25.4X76.2 MM. CAIXA COM 50 UNIDADES.
200
R$ 4,50
R$ 900,00
CRAL
07/43
18528
TUBO EM POLIESTIRENO CRISTAL,12X75MM, FUNDO REDONDO SEM TAMPA,CAPACIDADE 5 ML, PACOTE COM 1000 UNIDADES.
6
R$ 64,00
R$ 384,00
CRAL
08/43
18532
TUBO PORTA LÂMINA. PARA TRÊS LÂMINAS, CONFECCIONADO EM POLIMERO POLIPROPILENO,COM TAMPA DE ROSCA, PACOTE COM 100 UNIDADES.
5
R$ 45,00
R$ 225,00
CRAL
10/43
18534
PONTEIRA DESCARTÁVEL AMARELA DE 0 À 200 µL TIPO GILSON. COM 1000 UNIDADES
20
R$ 12,00
R$ 240,00
CRAL
11/43
18536
TUBO A VÁCUO COM ATIVADOR DE COÁGULO + GEL SEPARADOR. VOLUME: 8,5 ML. MATERIAL: PLÁSTICO. DIMENSÕES: 16X100 MM. EMBALAGEM: 100 TUBOS. COM NÚMERO DE LOTE E REGISTRO NA ANVISA. VALIDADE MÍNIMA UM ANO.
80
R$ 100,00
R$ 8.000,00
CRAL
13/43
18538
CONJUNTO DE CORANTES. PARA COLORAÇÃO DIFERENCIAL RÁPIDA EM HEMATOLOGIA. COM NÚMERO DE LOTE E REGISTRO NA ANVISA. VALIDADE MÍNIMA UM ANO.
20
R$ 53,00
R$ 1.060,00
LABORCLIN
14/43
18539
PONTEIRA DESCARTÁVEL AZUL DE 200 À 1000 µL TIPO GILSON. COM 1000 UNIDADES
5
R$ 30,00
R$ 150,00
CRAL
17/43
18545
ANTIESTREPTOLISINA O COMPLETO COM CONTROLE NEGATIVO E POSITIVO. COM 100 DETERMINAÇÕES. DETERMINAÇÃO QUALITATIVA E SEMI-QUANTITATIVA EM LÂMINA DA ANTIESTREPTOLISINA O EM AMOSTRAS DE SORO. APLICAÇÃO MANUAL. COM NÚMERO DE LOTE E REGISTRO NA ANVISA. VALIDADE MÍNIMA UM ANO.
6
R$ 77,00
R$ 462,00
EBRAM
18/43
18546
VDRL. COM 250 DETERMINAÇÕES. TESTE NÃO TREPONÊMICO UTILIZADO PARA DETERMINAÇÃO QUALITATIVA E SEMI-QUANTITATIVA, DE ANTICORPOS NÃO TREPONÊMICOS (REAGINAS) PRESENTES NO SORO OU PLASMA, UTILIZADO PARA TRIAGEM SOROLÓGICA DA SÍFILIS. SOMENTE PARA USO DIAGNÓSTICO IN VITRO. COM NÚMERO DE LOTE E REGISTRO NA ANVISA. VALIDADE MÍNIMA UM ANO.
10
R$ 42,00
R$ 420,00
LABTEST
20/43
18548
LUGOL FORTE 2%. FRASCO COM 1000 ML. COM NÚMERO DE LOTE E REGISTRO NA ANVISA. VALIDADE MÍNIMA UM ANO.
1
R$ 79,00
R$ 79,00
LABORCLIN
23/43
18551
SORO ANTI-D. COM NÚMERO DE LOTE E REGISTRO NA ANVISA. VALIDADE MÍNIMA UM ANO.
5
R$ 47,00
R$ 235,00
EBRAM
24/43
18552
ALBUMINA BOVINA 22%. FRASCO COM 10ML. COM NÚMERO DE LOTE E REGISTRO NA ANVISA. VALIDADE MÍNIMA UM ANO.
2
R$ 30,00
R$ 60,00
EBRAM
26/43
18555
ÉTER ETÍLICO PA. FRASCO 1 LITRO. COM NÚMERO DE LOTE E REGISTRO NA ANVISA. VALIDADE MÍNIMA UM ANO.
1
R$ 68,00
R$ 68,00
RIOQUIMICA
29/43
32757
MICROPIPETA AUTOMÁTICA MONOCANAL DE VOLUME FIXO - 200UL (MICROLITROS), CONFECCIONADA EM MATERIAL PLÁSTICO RESISTENTE, C/ VOLUME FIXO, DISPENSADOR DE PONTEIRAS AUTOMÁTICO (EJETOR) E CERTIFICADO DE CALIBRAÇÃO.
1
R$ 130,00
R$ 130,00
KACIL
30/43
6669
MICROPIPETA AUTOMÁTICA MONOCANAL DE VOLUME FIXO - 500UL (MICROLITROS), CONFECCIONADA EM MATERIAL PLÁSTICO RESISTENTE, C/ VOLUME FIXO, DISPENSADOR DE PONTEIRAS AUTOMÁTICO (EJETOR) E CERTIFICADO DE CALIBRAÇÃO.
1
R$ 130,00
R$ 130,00
KACIL
31/43
18564
ADESIVO APÓS COLETA. CAIXA COM 500 UNIDADES. COM NÚMERO DE LOTE E REGISTRO NA ANVISA. VALIDADE MÍNIMA UM ANO.
10
R$ 18,00
R$ 180,00
CRAL
32/43
18565
ADESIVO APÓS COLETA INFANTIL. CAIXA COM 500 UNIDADES. COM NÚMERO DE LOTE E REGISTRO NA ANVISA. VALIDADE MÍNIMA UM ANO.
3
R$ 23,00
R$ 69,00
CRAL
33/43
18567
TUBOS CAPILARES MICROHEMATÓCRITOS. SEM HEPARINA. COM NÚMERO DE LOTE E REGISTRO NA ANVISA. VALIDADE MÍNIMA UM ANO. CAIXA COM 500 UNIDADES.
6
R$ 14,00
R$ 84,00
MICRON
34/43
18569
COLETOR DE URINA INFANTIL UNISSEX - BOLSA PLÁSTICA DE POLIETILENO DE BAIXA DENSIDADE ATÓXICO E ADESIVO DUPLA FACE À BASE DE BORRACHA HIPOALÉRGICA. NÃO ESTÉRIL. COM NÚMERO DE LOTE E REGISTRO NA ANVISA. VALIDADE MÍNIMA UM ANO.
500
R$ 0,30
R$ 150,00
CRAL
35/43
18576
AGULHA MÚLTIPLA PARA COLETA DE SANGUE A VÁCUO ESTÉRIL 25 X 0,8 MM. CAIXA COM 100 UNIDADES. . COM NÚMERO DE LOTE E REGISTRO NA ANVISA. VALIDADE MÍNIMA UM ANO.
40
R$ 35,00
R$ 1.400,00
CRAL
36/43
25411
TIRAS PARA URINA. COM 200 DETERMINAÇÕES, COM NÚMERO DE LOTE E REGISTRO NA ANVISA. VALIDADE MÍNIMA UM ANO. DETERMINAÇÃO SEMI QUANTITATIVA DE BILIRRUBINA, UROBILINOGÊNIO, CETONAS, ÁCIDO ASCÓRBICO, GLICOSE, PROTEÍNA,SANGUE, PH, NITRITO, LEUCÓCITOS E DENSIDADE EM URINA. APLICAÇÃO MANUAL
20
R$ 78,00
R$ 1.560,00
LABTEST
37/43
25415
GARROTE INFANTIL C/PRESILHA
3
R$ 10,00
R$ 30,00
CRAL
38/43
25416
GARROTE ADULTO C/PRESILHA
3
R$ 10,00
R$ 30,00
CRAL
39/43
25430
LÂMINAS FOSCA LAPIDADA, MEDIDAS: 2,6X7,6CM ESPESSURA: 1,0 A 1,2MM EMBALAGEM: CAIXA COM 50 UNIDADES
200
R$ 6,00
R$ 1.200,00
CRAL
40/43
18524
TUBO A VÁCUO COM EDTA K3 SÓLIDO. COM NÚMERO DE LOTE E REGISTRO NA ANVISA. VALIDADE MÍNIMA UM ANO. VOLUME: 2,0 ML. MATERIAL: PLÁSTICO. DIMENSÕES: 13X75 MM. EMBALAGEM COM 100 TUBOS. PARA COLETAS INFANTIS
5
R$ 50,00
R$ 250,00
CRAL
43/43
32760
TROPONINA, TESTE RÁPIDO. CASTETE DE SENSIBILIDADE DE 1 NG/ML PARA SORO, PLASMA, SANGUE TOTAL.
UNIDADES COM 10 TESTES
10
R$ 150,00
R$ 1.500,00
ECO DIAGNOSTICA
VALOR TOTAL: R$ 18.996,00 (dezoito mil, novecentos e noventa e seis reais)
MC MEDICALL PRODUTOS MEDICO HOSPITARES EIRELI
Nr. Item
Cd Produto
Descrição Produto
Qtde
Valor Unitário
Valor Total
Marca
02/43
18513
COLETOR DE URINA ESTÉRIL. COLETOR DE URINA TRANSPARENTE EM POLIPROPILENO CRISTAL, GRADUAÇÃO 10 ML, CAPACIDADE DE 80 ML, COM TAMPA DE ROSCA, COM TAMPA VERMELHA, SEM PÁ, PACOTE C / 100 UNIDADES.
120
R$ 49,90
R$ 5.988,00
J PROLAB
VALOR TOTAL: R$ 5.988,00 (cinco mil, novecentos e oitenta e oito reais)
VALOR TOTAL DE PRODUTOS REGISTRADOS: R$ 44.595,80 (quarenta e quatro mil, quinhentos e noventa e cinco reais e oitenta centavos).
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA PUBLICIDADE
12.1. O extrato da presente Ata de Registro de Preço será publicado no Diário Oficial do Município, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei Federal n.º8.666/93.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERÇEIRA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
13.1. Aos casos omissos aplicar-se-ão as demais disposições constantes da Lei n.º10.520, de 17 de julho de 2002, dos Decretos Municipais n.4.430/2019e 3.545/2014, da Lei Federal nº8.666, de 21 de junho de 1993, e demais normas aplicáveis a espécie.
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO
14.1. Fica eleito o foro da cidade de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, renunciando de qualquer outro, por mais privilegiado que seja para processar as questões resultantes desta licitação e que não possam ser dirimida administrativamente.
Terenos/MS, 15 de fevereiro de 2019.
Municipio De Terenos
SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO
Prefeito Municipal
M. S. Diagnostica LTDA
ANDRÉ APARECIDO RODRIGUES DA MATA
Representante Legal
Diagnolab Laboratórios EIRELI – EPP
RODRIGO JEAN MACIEL BRASIL SILVA
Representante Legal
MC Medicall Produtos Medico Hospitalares
ROGÉRIO BEZERRA CAETANO DE LIMA
Representante Legal