Gabinete do Prefeito · 30 de agosto de 2010
LEI MUNICIPAL Nº 1.012/2010 DE 17 DE AGOSTO DE 2010
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.012/2010 DE 17 DE AGOSTO DE 2010
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar áreas de domínio público e efetuar a doação de imóveis da municipalidade para fins de regularização de ocupação, e dá outras providências.
HUMBERTO REZENDE PEREIRA, Prefeito Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar e doar, os imóveis de propriedade do Município denominados área verde 02, área verde 03, localizados no Bairro Jardim Alto Belem e o imóvel denominado lote 03 da quadra 15, localizado no Bairro Jardim América, matriculados respectivamente sob nºs 3240, 3241 e 1601 no Cartório do Serviço Registral Imobiliário da Comarca de Terenos-MS.
Artigo 2º. – As doações mencionadas no Artigo anterior aos beneficiários, seguirão a ordem do anexo único constante da presente lei.
Artigo 3º. - Após lavratura da escritura do imóvel em nome do beneficiário, fica autorizado o Departamento de Rendas Municipais a proceder à averbação do imóvel no cadastro imobiliário do município em nome do novo titular gratuitamente.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
HUMBERTO REZENDE PEREIRA
Prefeito Municipal