Gabinete do Prefeito · 18 de outubro de 2012
LEI MUNICIPAL Nº. 1069/2012 DE 09 DE OUTUBRO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 1069/2012 DE 09 DE OUTUBRO DE 2012.
DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS OU NÃO EM DIVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU NÃO, SEM OS ACRESCIMOS DE JUROS E MULTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
HUMBERTO REZENDE PEREIRA, Prefeito Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Os débitos de natureza tributária vencidos de pessoas físicas e jurídicas até o exercício de 2011, inscritos ou não como Divida Ativa, Ajuizados ou não e atualizados monetariamente até a data de publicação da presente lei, através do Programa Municipal de Recuperação Fiscal – PROMURF, poderão ser pagos à vista em única parcela da seguinte forma:
a) desconto de 100% (cem por cento) das multas e dos juros de mora, se pago até 17 de dezembro de 2012.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
HUMBERTO REZENDE PEREIRA
Prefeito Municipal