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Congresso

Gabinete do Prefeito · 29 de abril de 2016

LEI ORDINARIA Nº 1.166/2016 DE 01 DE ABRIL DE 2016

GABINETE DO PREFEITO

LEI ORDINARIA Nº 1.166/2016 DE 01 DE ABRIL DE 2016

AUTORIZA QUE O PODER EXECUTIVO IMPLANTE O SISTEMA DE MONITORAMENTO POR CÂMERAS NAS ENTRADAS E SAÍDAS DO MUNICÍPIO, REGIÃO CENTRAL E ORGÃOS PÚBLICOS.

CARLA CASTRO REZENDE DINIZ BRANDÃO, Prefeita Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ela não SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica autorizado que o Poder Executivo implante o sistema de monitoramento por câmeras nas entradas e saídas do município, região central e órgãos públicos.

Art. 2º - as despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de recursos orçamentários do Executivo.

Art. 3º - Esta Lei não entra em vigor na data de sua publicação.

CARLA CASTRO REZENDE DINIZ BRANDÃO

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 1586, em 29 de abril de 2016. Código identificador B27EFFC3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.