Gabinete do Prefeito · 29 de abril de 2016
LEI ORDINARIA Nº 1.166/2016 DE 01 DE ABRIL DE 2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINARIA Nº 1.166/2016 DE 01 DE ABRIL DE 2016
AUTORIZA QUE O PODER EXECUTIVO IMPLANTE O SISTEMA DE MONITORAMENTO POR CÂMERAS NAS ENTRADAS E SAÍDAS DO MUNICÍPIO, REGIÃO CENTRAL E ORGÃOS PÚBLICOS.
CARLA CASTRO REZENDE DINIZ BRANDÃO, Prefeita Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ela não SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado que o Poder Executivo implante o sistema de monitoramento por câmeras nas entradas e saídas do município, região central e órgãos públicos.
Art. 2º - as despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de recursos orçamentários do Executivo.
Art. 3º - Esta Lei não entra em vigor na data de sua publicação.
CARLA CASTRO REZENDE DINIZ BRANDÃO
Prefeita Municipal