Gabinete do Prefeito · 3 de setembro de 2019
EXTRATO DO TERMO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE TERENOS/MS E JOÃO ROBERTO ABUHASSAN
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DO TERMO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE TERENOS/MS E JOÃO ROBERTO ABUHASSAN
DATA DE ASSINATURA: 29 de Agosto de 2019
PARTES: O MUNICÍPIO DE TERENOS – MS e JOÃO ROBERTO ABUHASSAN
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O presente TERMO tem por objeto a DAÇÃO EM PAGAMENTO de 03 (três) lotes de terrenos, identificados pelos nº. 02 da quadra nº. 15 e 01 e 02 da quadra nº. 17, localizados na zona urbana desta urbe, Bairro Loteamento Jardim América, todos regularmente matriculados no Cartório do Serviço Registral Imobiliário da Comarca de Terenos/MS e avaliados, segundo a Perita avaliadora, Srª. Karla Simone Cortes Maciel, em R$ 50.254,00 (cinqüenta mil duzentos e cinqüenta e quatro reais) cada imóvel (Laudo Avaliativo em anexo).
1.2. O DEVEDOR declara que os bens objeto do presente TERMO, estão livres e desembaraçados de quaisquer ônus, reais ou pessoais, e que não são objeto de qualquer outro tipo de obrigação, tais como, mas sem se limitar, locação, arrendamento ou concessão de uso.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA FINALIDADE
2.1. A referida DAÇÃO EM PAGAMENTO tem por finalidade a quitação integral da divida tributária do DEVEDOR com o CREDOR, mais precisamente do Imposto Predial e Territorial Urbano, relativo aos exercícios 2014 à 2018, dos lotes de terrenos pertencentes ao DEVEDOR que, de acordo com o demonstrativo de débitos em anexo, perfaz a quantia de R$ 186.860,69 (cento e oitenta e seis mil oitocentos e sessenta reais e sessenta e nove centavos).
2.2. Para tanto, ou seja, quitação integral da aludida divida tributária, o DEVEDOR pagará ainda ao credor, a quantia de R$ 36.121,34 (trinta e seis mil cento e vinte e um reais e trinta e quatro centavos).
2.3. O DEVEDOR se compromete ainda, a arcar com os custo de honorários advocatícios dos débitos da divida tributária objeto de execução fiscal relativa aos imóveis, e no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, contados da data de assinatura do competente TERMO, a proceder, às sua expensas, todos os atos necessários à transferência da propriedade dos lotes de terrenos da presente DAÇÃO EM PAGAMENTO.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA
O presente ajuste somente produzirá seus efeitos após o DEVEDOR adimplir com o ajustado neste TERMO, inclusive, o disposto no item 2.3 da cláusula segunda.
Assinam:
SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO
Prefeito Municipal
JOÃO ROBERTO ABUHASSAN
Representante Legal