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Congresso

Gabinete do Prefeito · 10 de abril de 2015

LEI MUNICIPAL Nº 1.138/2015 DE 07 DE ABRIL DE 2015

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 1.138/2015 DE 07 DE ABRIL DE 2015

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO ASSENTAMENTO PARAÍSO – CINTURÃO VERDE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

CARLA CASTRO REZENDE DINIZ BRANDÃO, Prefeita Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ela SANCIONA a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Agricultores Familiares do Assentamento Paraíso – Cinturão Verde.

Artigo 2º - A Instituição perderá o status de Utilidade Pública Municipal, se suspender ou paralisar suas atividades por período superior a um ano.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CARLA CASTRO REZENDE DINIZ BRANDÃO

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 1322, em 10 de abril de 2015. Código identificador B0ED3E21: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.