Gabinete do Prefeito · 15 de fevereiro de 2010
LEI MUNICIPAL Nº. 1005/2010 - DE 09 DE FEVEREIRO DE 2010
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 1005/2010 - DE 09 DE FEVEREIRO DE 2010
Visa à distribuição de prêmios aos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício de 2010 e dá outras providências.
HUMBERTO REZENDE PEREIRA, Prefeito Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a distribuir prêmios através de sorteios, aos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício de 2010.
Art. 2º. - Os sorteios serão procedidos da seguinte forma:
I – Entre os contribuintes que quitarem seus Impostos de forma integral em parcela única, até a data de seu vencimento, 01 Televisão 29 “(polegadas)”;
II – Entre os contribuintes que quitarem seus Impostos de forma parcelada, até a data de seu vencimento;
a) – 1ª parcela, 01 Bicicleta 18 marchas e 01 aparelho Micro Ondas.
b) – 2ª parcela, 01 Bicicleta 18 marchas e 01 aparelho de DVD.
c) – 3ª parcela, 01 Bicicleta 18 marchas e 01 aparelho de DVD.
d) – 4ª parcela, 01 Bicicleta 18 marchas e 01 aparelho de DVD.
e) – 5ª parcela, 01 Bicicleta 18 marchas e 01 Ventilador 40 cm.
f) – 6ª parcela, 01 Bicicleta 18 marchas e 01 Ventilador 40 cm.
Art. 3º. – A organização dos sorteios e a distribuição dos prêmios serão coordenadas por comissão a ser designada por Decreto pelo chefe do Executivo Municipal.
Art. 4º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
HUMBERTO REZENDE PEREIRA
Prefeito Municipal